Ação Penal - Procedimento Sumário 0005441-14.2019.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005441-14.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005441-14.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005441-14.2019.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 21/11/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): FABIANE LOURENÇO GOMES Réu(s): MAYCON LUIS FERNANDES Sentença 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (evento 8), em desfavor de MAYCON LUIS FERNANDES, onde postula a condenação deste nas sanções do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais c/c artigo 69 do Código Penal, observadas, ainda, as disposições dos artigos 5º, inciso I, e 7º, inciso I, ambos da Lei nº 11.340/06, pelo seguinte fato criminoso: “No dia 21 de Novembro de 2018, por volta das 18:30 horas, no interior da residência localizada na Rua Mutum, nº 1427, bairro Floresta, nesta cidade e comarca de Cascavel – PR, o denunciado MAYCON LUIS FERNANDES agindo com consciência e vontade livres dirigidas à prática da conduta criminosa, prevalecendo-se das relações domésticas, praticou vias de fato contra a vítima, sua ex-convivente, FABIANE LOURENÇO GOMES, com emprego de força física, segurando-lhe os braços e desferindo-lhe empurrões sendo que destes, não restaram lesões aparentes”. A denúncia foi recebida no dia 09 de agosto de 2019 (evento 17.1), sendo, na mesma oportunidade determinada a intimação e citação do acusado para oferecimento de resposta à acusação. O réu, devidamente citado (evento 37.1), apresentou resposta à acusação (evento 55.1), por intermédio de sua defensora nomeada por este juízo (evento 52.1). Dado prosseguimento ao processo, não se reconhecendo nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, bem como estando presentes suportes probatórios mínimos de materialidade e autoria, diante da denúncia já recebida, foi designada audiência de instrução e julgamento (evento 57.1). Na audiência de instrução realizada em 27 de agosto de 2020, por videoconferência, neste juízo, em razão da restrição sanitária causada pela pandemia da Covid-19, foi realizada a oitiva da vítima, e em razão da mudança de endereço do réu sem a devida comunicação ao Juízo, foi decretada a sua revelia (evento 112). O Ministério Público apresentou suas alegações finais orais, requerendo a condenação do réu (evento 112.1). A assistente de acusação, nomeada por este juízo para defender os interesses da vítima (evento 57), assim como o Ministério Público, manifestou-se em alegações finais por memoriais, requerendo a condenação do réu (evento 114). A defesa do réu por sua vez, pleiteou a absolvição (evento 117.1). É o breve relato do essencial. Vieram os autos conclusos. Fundamento e Decido. 2. Fundamentação Inexistem preliminares a serem analisadas. O processo teve constituição e desenvolvimento válidos, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais. Cabível a análise direta do mérito. No curso da instrução foram colhidos os seguintes depoimentos, conforme alguns trechos foram transcritos: A vítima, FABIANE LOURENÇO GOMES disse em juízo (evento 112.2) resumidamente o seguinte: “[…] foi mais no final, na minha gestação na verdade. Em novembro, dia 24 de novembro. Ele me empurrou, me trancou no quarto e não queria deixar eu sair, eu só consegui sair porque minha vizinha de trás invadiu a janela e conseguiu me libertar, e logo em seguida nos outros dias eu tive meu bebe por sangramento. Sim, por traição, separação. Isso. Aí eu bati minha barriga no guarda-roupa […], mas moramos na mesma casa porque eu não tinha para onde ir, eu fui para minha mãe, mas nós não temos um bom relacionamento, ai voltei para minha casa porque não tinha onde ir, mas nós não tínhamos mais nada. Sim, tenho testemunhas […]”. Não foram produzidas outras provas em juízo. 2.1. Da contravenção penal de vias de fato (art. 21 da Lei de Contravenções Penais). Sobre as vias de fato: “Trata-se de infração penal que ataca a incolumidade física, consubstanciada em atos de ataque ou violência contra pessoa, desde que não caracterizem lesões corporais. A doutrina manifesta que vias de fato são todos os atos de provocação exercitados materialmente sobre a pessoa, ou contra a pessoa. Por isso, servem como exemplos empurrar pessoas, sacudi-las, rasgar-lhes as roupas, puxar cabelo, dar-lhes socos ou pontapés, arremessar-lhes objetos, arrancar-lhes parte do vestuário, enfim, toda a prática de ato agressivo, dirigido a alguém”.1 Outrossim, ressalte-se que para a configuração da contravenção penal em comento, mister reste evidenciada a prática de violência, com ânimo de causar um mal físico a outrem, não resultando dessa violência lesão corporal, razão pela qual, inexiste exame de lesão corporal. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIAS DE FATO. ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PARTE NÃO CONHECIDA. MATÉRIA QUE CABE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COM ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME DE CORPO E DELITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0000247-14.2018.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 06.10.2020). APELAÇÃO CRIME – VIAS DE FATO EM ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 21, DL 3688/41, C/C ART. 61, II, “F”, CP, C/C ART 7º, I E II, LEI 11.340/06) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTO DA VÍTIMA CLARO E HARMÔNICO – PRESCINDIBILIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO, DADA A AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO PELA ATUAÇÃO NESTE TRIBUNAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0006457-66.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 26.10.2020). Nesse aspecto, a materialidade do crime restou devidamente comprovada através da portaria (evento 1.4), boletim de ocorrência (evento 1.6), termo de declaração da vítima (evento 1.6), pedido de medidas protetivas (evento 1.7), e pelas provas orais colhidas em juízo (evento 112). A vítima foi coerente em juízo ao relatar que na data dos fatos o denunciado lhe empurrou, conforme trecho destacado a seguir: “Ele me empurrou, me trancou no quarto e não queria deixar eu sair, eu só consegui sair porque minha vizinha de trás invadiu a janela e conseguiu me libertar, […]. Aí eu bati minha barriga no guarda-roupa […]”. Assim, a autoria é inconteste diante das provas produzidas. A vítima afirmou categoricamente que foi o réu o autor dos fatos, não havendo dúvidas neste sentido. No caso em comento, a única prova produzida e apta a fundamentar a acusação trata-se da palavra da vítima. Esclarece-se que tal fato, por si só, não afasta a possibilidade de condenação do réu, visto que grande parte dos crimes dessa natureza acontecem na clandestinidade, sem testemunhas. Tanto é que, em sede jurisprudência, fixou-se o entendimento de que a palavra da vítima possui especial relevância e valor. Nesse sentido: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Por ostentar especial relevância nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica contra a mulher, o relato da ofendida, autorizado por algum outro elemento de convicção, revela-se suficiente à confirmação do resultado condenatório. (TJPR – 1ª C. Criminal - 0002641-78.2018.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Desembargador Telmo Cherem - J. 21.06.2020). APELAÇÃO CRIME – VIAS DE FATO (ART. 21, LEI DE CONTRAVENÇÃO PENAL) NA FORMA DA LEI 11.340/2006 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PRETENSÃO AFASTADA – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS –CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CRIMES QUE GERALMENTE OCORREM NA AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 3ª C. Criminal - 0001089-58.2019.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 17.08.2020). Noutro vértice, sustenta a defesa que a contravenção não foi devidamente comprovada em razão de ser fundamentada exclusivamente na palavra da vítima. Não obstante, as alegações feitas, estas não merecem prosperar. Isso porque, conforme já mencionado, nos casos de violência doméstica, em que muitas vezes as agressões ocorrem sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume destacada importância, mormente se corroborada por demais elementos probatórios. Nota-se, que o depoimento da vítima na fase inquisitorial está em consonância com o seu depoimento prestado em Juízo, ou seja, confirmou que o acusado desferiu empurrões que lhe levaram inclusive a bater sua barriga, atitudes estas suficientes para caracterizar a contravenção em tela. Além disso, incide a contravenção penal de vias de fato a agravante do cometimento do crime em contexto de violência doméstica e familiar, prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, pois a vítima é ex-companheira do acusado. Evidencia-se, assim, que a contravenção penal foi praticada mediante o emprego de violência doméstica, sendo possível o seu reconhecimento com fulcro no artigo 1º do Decreto Lei nº 3.688 de 1941.2 Por fim, observou-se, por fim, que o réu possuía plenas condições de compreender o caráter delituoso de sua conduta, podendo determinar-se de acordo com tal entendimento, de forma que conhecia a ilicitude do fato por ele praticado, dele se exigindo conduta diversa. Portanto, não se fazem presentes quaisquer excludentes da ilicitude ou da culpabilidade. Assim, após atenta análise das provas carreadas aos autos, observa-se estarem comprovadas de forma cabal a materialidade e a autoria do fato típico, ilícito e culpável descrito na denúncia, pelo que a única conclusão possível é a condenação do acusado pela prática da contravenção de vias de fato (art. 21 da Lei de Contravenções Penais). 3. Dispositivo Em face do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado formulada na denúncia em desfavor de MAYCON LUIS FERNANDES, já qualificado e o CONDENO às penas do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal. 4. Dosimetria da pena 4.1. Da contravenção penal de vias de fato. a) Das circunstâncias Judiciais Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. Parto do mínimo legal, com a devida vênia do entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender aquela mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal e mais benéfica ao réu. Assim segue: A culpabilidade do condenado situou-se dentro do padrão ordinário de reprovabilidade inerente ao tipo penal em exame. Conforme informações processuais constantes nos autos (evento 118), o réu não registra antecedentes criminais. A conduta social e a personalidade do agente não ficaram demonstradas. Acerca dos motivos, circunstâncias e consequências do crime não se vislumbram elementos para a valoração da pena-base, visto que são normais à espécie. Por fim, a vítima não contribuiu para a prática do delito. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, com base no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, fixa-se a pena-base no mínimo legal, qual seja 15 (quinze) dias de prisão simples. b) Das circunstâncias agravantes e atenuantes Ausentes circunstâncias atenuantes. Noutro vértice, incide a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea ‘f’ (por ter se prevalecido das relações domésticas e de coabitação), do Código Penal. Por esta razão, agrava-se a pena em 1/6 (um sexto), ou seja, 02 (dois) dias de prisão simples. Assim, considerando o reconhecimento de uma circunstância agravante, a pena intermediária resta fixada em 17 (dezessete) dias de prisão simples. c) Das causas de aumentos e diminuição Ausentes causas e aumento ou de diminuição de pena. Assim, torna-se definitiva a pena de 17 (dezessete) dias de prisão simples. d) Da substituição e do sursis Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão do crime ter sido cometido com violência e grave ameaça contra a vítima, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. A suspensão condicional da pena se mostra mais gravosa ao réu, pois o tempo mínimo para seu cumprimento é de dois anos. Assim, afasta-se a sua aplicação. e) Do regime de cumprimento Com base no art. 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal, estabeleço o regime aberto para início da execução da pena privativa de liberdade. f) Do direito de apelar em liberdade Considerando o montante da pena aplicada, o regime inicial fixado, o réu faz jus ao direito de apelar em liberdade. Como não há Casa do Albergado em funcionamento na Comarca, nos moldes dos artigos 115 e 116 da Lei nº 7.210/84 e súmula 493 STJ, fixa-se as seguintes condições para o cumprimento da pena em regime aberto: a) apresentar-se mensalmente ao juízo da Comarca onde está residindo, dando conta de suas ocupações, comportamento e endereço; b) não se ausentar da Comarca sem prévia autorização judicial, por períodos superiores a 08 (oito) dias; c) não mudar de residência, se prévia comunicação ao juízo. 5. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pelas infrações – artigo 387, IV, Código de Processo Penal. Não foi formulado pedido pelo Ministério Público ou pela vítima para fixação de valor mínimo de reparação de danos, restando prejudicada a aplicação do disposto no artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal. Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, confira-se: Tema 983 STJ: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Ressalto que tal fato não obsta eventual ação cível em prol de danos morais e materiais que porventura tenham ocorrido. 6. Honorários Advocatícios Arbitra-se honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a Dra. Ully Perozzo (Oab/Pr Nº 89.624), nomeada no evento 52.1, para patrocinar os interesses do réu, em consonância com a Resolução Conjunta nº. 15/2019 – PGE/SEFA (Anexo I, item 1.1, 1.19). Sem prejuízo, arbitra-se honorários advocatícios no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) a Dra. Joana Aparecida Sloboda (OAB/PR nº. 85.287), nomeada no evento 57.1, para patrocinar os interesses da vítima, em consonância com a Resolução supracitada (Anexo I, item 1.1, 1.17). Referidos honorários serão arcados pelo Estado do Paraná, considerando que não há Defensoria Pública do Estado atuante nesta Comarca, bem como o zelo das profissionais e o número de atos praticados no processo, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94. Esta decisão tem força de certidão, ficando a secretaria dispensada de expedi-la. Contudo, a certidão poderá ser expedida, se necessário, mediante pedido expresso das advogadas interessadas. 7. Disposições Finais Nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal, condena-se o réu ao pagamento das custas processuais. Intime-se a vítima, acerca do conteúdo da presente sentença, nos termos do artigo 201 §2º do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, permanecendo esta inalterada: a) certifique-se a Secretaria o trânsito em julgado; b) remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas processuais, intimando-se o réu para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 50, do Código Penal. Caso o réu não efetue o pagamento, oficie-se ao FUNJUS; c) comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado, ao Distribuidor e à Delegacia de origem a presente condenação; d) após certificado, pela Secretaria, o local da prisão (quando for o caso) ou da residência do condenado, a fim de observar o juízo competente, expeça-se a guia de execução, atendando-se para as disposições do artigo 106, da Lei de Execução Penal; e) oficie-se à Justiça Eleitoral para os devidos fins, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; f) cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente. g) Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. + Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta 1Disponível em: http://profeanaclaudialucas.blogspot.com.br/2010/07/vias-de-fato-e-lesao-corporal.html<Acesso em 24/01/2021>. 2TJ-RS - ACR: 70075825075 RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Data de Julgamento: 28/02/2018, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/03/2018.

24/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(198)

legal