Cumprimento de sentença 0005169-10.2016.8.16.0123 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005169-10.2016.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005169-10.2016.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005169-10.2016.8.16.0123 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$114.883,14 Embargante(s): MARIA AMÉLIA OLIVEIRA DE SOUZA NEPOMUCENO VILMAR DE SOUZA Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Trata-se de embargos opostos por CENTRO SUL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA – ME e MARIA AMÉLIA OLIVEIRA DE SOUZA NEPOMUCENO à execução em apenso (sob nº. 0003312-26.2016.8.16.0123), movida por BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados na inicial. Relataram os embargantes que celebraram contrato de financiamento com o banco embargado, sendo que anuiu a várias cláusulas pela necessidade de concessão de crédito, sujeitando-se aos contratos de adesão, sem que lhe fosse dado o direito de discutir o conteúdo, bem como discorreu sobre ilegalidade quanto à suposta capitalização de juros e supostas taxas e tarifas e a nulidade do aval prestado no título executivo. Requereu a aplicação do CDC. Requereu a concessão de medida liminar para evitar a inserção do nome seu nome em cadastros de inadimplentes e evitar a execução das dívidas junto às instituições financeiras e, ao, final, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (eventos 1.2/.6). A petição inicial foi recebida e o pedido liminar foi indeferido (evento 30.1). O embargado apresentou impugnação aos embargos (evento 37.1). No mérito, sustentou a validade do aval, a boa-fé contratual e a inexistência de cláusulas contratuais abusivas. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. As partes foram intimadas para especificação de provas (evento 47.1). O embargado informou o desinteresse na produção de provas (evento 54.1). O cálculo das custas foi juntado (evento 61.1). Foi deferido o pedido de inversão do ônus da prova (evento 91.1). O embargado informou a juntada dos extratos bancários (eventos 149.1/.25). O embargado se manifestou ao evento 156.1 afirmando que os pagamentos parciais realizados pelo embargante foram considerados no cálculo exequendo (evento 156.1). Intimado, os embargantes não se manifestaram (eventos 167 e 168). O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. DECIDO. No mérito Da revisão contratual A pretensão revisional visa a averiguação e possível correção de um contrato, tendo como principal objetivo a redução ou extinção do saldo devedor. As alegações genéricas formuladas nos embargos sobre eventuais irregularidades praticadas no contrato de financiamento que deu origem à dívida dispensavam a exibição de outros documentos, especialmente porque o embargante sequer afirmou qual o valor que entendia devido. A questão deveria ser resolvida com os elementos probatórios constantes nos autos de execução em apenso, ou seja, por meio do contrato de crédito bancário (evento 1.3) e do demonstrativo de débito atualizado (evento 1.4). A propósito, neste ponto, equivocam-se os embargantes quando afirmam que o feito executivo não está instruído com a juntada do demonstrativo de débito. Todavia, neste caso, a pretensão de revisão das cláusulas contratuais é absolutamente genérica, apontando-se as supostas ilicitudes de maneira totalmente abstrata e, de fato, sem a mínima individuação. Note-se que os embargantes se limitaram a arguir irregularidades no contrato de crédito bancário executado, tecendo considerações genéricas sobre suposta nulidade da cláusula de capitalização diária e mensal e eventual obscuridade no ajuste da taxa de juros. Tais insurgências, no entanto, possuem como objetivo único a diminuição da dívida e se resumem a suposto excesso, contudo, para possibilitar a discussão, cumpria aos embargantes indicar, já na inicial, o valor que entendia como correto, o que não foi atendido. Portanto, os embargantes além de não apresentarem o cálculo do valor que entendem ser devido, não especificaram as cláusulas contratuais consideradas como abusivas, mencionando-as tão somente de forma absolutamente genérica, não passando de meras conjecturas. Ou seja, se trata de meio de defesa manifestamente infundada e procrastinatória. Não cabe ao Poder Judiciário proceder, de ofício, a pesquisa de abusividade de cláusulas inseridas nos contratos de empréstimo, cabendo, para tanto à parte demandante indicar, precisamente, quais as cláusulas do contrato que pretende ver declaradas abusivas ou ilegais. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS ALEGADAS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO BANCO. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. Não merece acolhimento o pedido revisional pautado em meras conjecturas, o que se verifica quando o autor aponta as supostas ilegalidades de maneira absolutamente genérica, sem qualquer liame com o caso concreto. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 15ª C.Cível – AC – 1718209-3 – Barracão – Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho – Unânime – J. 06/09/2017). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS OBTIDOS PELA VIA ELETRÔNICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SEM APONTAS AS OBRIGAÇÕES E O VALOR CONTROVERTIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. É improcedente o pedido revisional de contrato de empréstimo obtido pela via eletrônica ao qual o beneficiário anuiu aceitando os encargos, mediante o pagamento de prestações fixas, especialmente se a petição inicial contém alegações inteiramente genéricas, sem individualizar as obrigações e o valor controvertidos. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR – 15ª C.Cível – AC – 1514271-9 – Barracão – Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho – Unânime – J. 20/04/2016). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM O TÍTULO E DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS PRESENTES. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO EXCESSO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO E REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR – 15ª C.Cível – 0028991-67.2020.8.16.0000 – Pinhais – Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz – J. 17/08/2020) (destaquei). Diante disso, a improcedência dos pedidos iniciais em relação à pretensão revisional é medida que se impõe. Da validade do aval Os embargantes sustentaram a nulidade do aval, sob o argumento de que está em desacordo com o art. 60, §3º do Decreto-Lei nº. 167/67, o qual dispõe que o aval deve ser prestado por pessoa física que não integre a emprese emitente. Contudo, sem razão. A cédula de crédito bancário que instrui o feito executivo em apenso não se trata de uma cédula rural pignoratícia, de modo que os termos do Decreto-Lei nº. 167/67 não se aplicam a ela. Nesse sentido: “O título extrajudicial em questão não se trata de cédula de crédito rural como alegado, mas sim cédula de crédito bancário, emitida nos termos da Lei nº. 10.931/2004, razão pela qual, não há se que se aplicar o disposto no art. 60, §2º, do Decreto-Lei nº. 167/67”[1]. Portanto, neste caso, não há falar em nulidade de aval prestado por pessoa física, mantendo-se hígido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Tendo em vista a sucumbência dos embargantes, condeno-os ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, que fixo em 10%, do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Por consequência, julgo extinto processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certifique-se o resultado do julgamento dos embargos nos autos de execução, com cópia da presente sentença. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito [1] TJPR – 16ª C.Cível – AI 1469450-3 – Wenceslau Braz – Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima – Unânime – J. 08/06/2016.

24/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

DECORRIDO PRAZO DE VILMAR DE SOUZA

DECORRIDO PRAZO DE MARIA AMÉLIA OLIVEIRA DE SOUZA NEPOMUCENO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE REQUERIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE MARIA AMÉLIA OLIVEIRA DE SOUZA NEPOMUCENO

DECORRIDO PRAZO DE VILMAR DE SOUZA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(345)

Todos os documentos(33)