Cumprimento de sentença 0021432-76.2008.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021432-76.2008.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021432-76.2008.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021432-76.2008.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Agência e Distribuição Valor da Causa: R$26.447,40 Exequente(s): MARCELA BETZABEL REBOLLEDO GUEVARA Executado(s): MACILDA INES DE OLIVEIRA Maria Cristina de Oliveira Santos WILSON RONALDO RONY DE OLIVEIRA SANTOS 1. A Defensoria Pública apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e alegou, em síntese, a nulidade da citação por edital da executada MACILDA INES DE OLIVEIRA, sob o argumento de que não foram esgotadas todas as tentativas de sua localização e que não foram expedidos ofícios às companhias telefônicas (Oi, Tim, Claro, Vivo etc), SANEPAR e COPEL (mov. 181.1). A parte exequente se manifestou no mov. 190.1. É o relatório. Decido. 2. Haja vista que a nulidade de citação se trata de matéria de ordem pública, o seu conhecimento é factível em qualquer tempo ou grau de jurisdição, sendo possível a análise da nulidade arguida pela executada, por força do disposto no art. 803, II e parágrafo único, CPC. Prevê o art. 256, CPC, as hipóteses autorizadoras da citação por edital: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos..” Acerca do tema, a doutrina de Humberto Theodoro Júnior[1]: “Uma forma de citação ficta ou presumida é a que se realiza por meio de edital e que tem cabimento apenas nos casos especiais previstos no art. 256, ou seja: (a) quando desconhecido ou incerto o citando (inciso I): a hipótese é comum naqueles casos em que se devem convocar terceiros eventualmente interessados, sem que se possa precisar com exatidão de quem se trata (usucapião, falência, insolvência etc.). Pode, também, ocorrer quando a ação é proposta contra espólio, herdeiros ou sucessores, já que às vezes o autor não terá condições de descobrir quem são as pessoas que sucederam ao de cujus; (b) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o citando (inciso II): no inciso anterior, o desconhecimento era subjetivo (ignorava-se a própria pessoa do citando). Agora, a insciência é objetiva (conhece-se o citando, mas não se sabe como encontrá-lo).” Os pressupostos a autorizar a citação por edital são: a) ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 256, CPC; e b) o preenchimento dos requisitos enumerados no art. 257, CPC. No caso, ajuizou-se ação de Despejo por falta de pagamento no ano de 2008 (mov. 1.2). Após inúmeras diligências, foi deferida a citação por edital da ré MACILDA INÊS DE OLIVEIRA (mov. 1.37), sendo nomeada a Defensoria Pública como curadora especial (mov. 1.45) e apresentada contestação por negativa geral no mov. 9.1. À época, a Defensoria Pública em nada se insurgiu em face da citação por edital da ré. Proferiu-se sentença de mérito (mov. 47.1). Certificou-se o trânsito em julgado (mov. 54.0). Consignou-se que “tendo em vista que a ré MACILDA INES DE OLIVEIRA foi citada por edital (seq. 1.37) no processo de conhecimento, faz-se necessária a respectiva intimação também por edital, conforme art. 513, §2º, inc. IV do CPC. Dessa forma, intime-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 256. II do CPC” (mov. 77.1). Ademais, verifica-se que antes da citação por edital da ré (mov. 1.39), foram diligenciados diversos endereços para sua localização (movs. 1.26, 1.29 e 1.34), através dos sistemas disponíveis à época (Receita Federal, Bancejud e Justiça Eleitoral), sendo todos infrutíferos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. SUFICIÊNCIA DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PELOS CORREIOS E PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. ‘Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu’ (AgRg no AREsp 682.744/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe de 1º/12/2015). 2. Caso concreto que tramita há quase 10 (dez) anos, em que foram feitas várias diligências a fim de citar o réu, não só no endereço declinado no contrato entre as partes, mas também naqueles pesquisados nos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e INFOSEGO. Citação editalícia regular. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ. AgInt no AREsp 1148206/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018) (grifei). Assim, restou configurada a hipótese autorizadora da citação por edital, prevista no art. 256, II, CPC, qual seja: quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. E restaram preenchidos os requisitos previstos no art. 257, CPC, quais sejam: a) a publicação do edital (mov. 1.39); b) a determinação pelo Juiz do prazo de 20 dias (mov. 1.39) e, c) a nomeação de curador especial ante a revelia dos executados (mov. 1.45). Frente a tal cenário, não se evidência, na espécie, qualquer mácula na citação por edital, porquanto a parte executada não foi encontrada no endereço inicial que foi por ela própria declinado, tanto no objeto do contrato, como também perante órgãos públicos. A propósito, o e. Tribunal de Justiça do Paraná em decisão recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. – RÉ CITADA POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PESQUISA DE ENDEREÇO JUNTO AO SIEL, INFOJUD E BACENJUD QUE RETORNARAM O MESMO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO ABSOLUTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. – VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. PEQUENO VALOR DA CAUSA E DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, CPC. REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00. – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.- A citação por edital não exige o esgotamento de todos os meios existentes para a busca de endereço, sendo suficiente a pesquisa junto a bancos de dados de largo alcance disponíveis para consulta, a exemplo dos sistemas SIEL, BACENJUD E INFOJUD.- Em atenção à pequena complexidade da ação monitória, ao local da prestação do serviço e o tempo decorrido, a verba honorária de sucumbência deve ser reduzida para R$ 1.000,00. (TJPR - 9ª C.Cível - 0029279-78.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 25.09.2021). Por fim, deve-se prestigiar a boa-fé nas relações jurídicas obrigacionais e a cooperação mútua para a consecução das suas finalidades contratuais (art. 6º, CPC). Dessa forma, satisfatoriamente preenchidos os requisitos legais a viabilizar a citação por edital, nada há a arredar sua validade, porquanto cumpridas as diligências necessárias para sua realização. 3. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no mov. 181.1. 4. Prosseguindo-se o feito, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito Substituta A [1] HUMBERTO, Theodoro Júnior. Código de Processo Civil comentado. 20 ed. Revisada e atualizada. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2016, p. 696.

24/01/2022, 00:00

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