Cumprimento de sentença 0003527-82.2013.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003527-82.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003527-82.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003527-82.2013.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): Sirlei Maria Marquetti Executado(s): ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por SIRLEI MARIA MARQUETTI em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A e ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO, em fase de cumprimento de sentença. A autora e o réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A formularam transação (mov. 78.1), o qual foi devidamente homologado por sentença (mov. 95.1), sendo o processo julgado extinto com resolução do mérito somente em relação ao requerido BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Ainda, restou devidamente consignado na sentença homologatória que “o feito deve prosseguir em face do requerido ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, contados e preparados, voltem os autos conclusos para sentença” (mov. 95.1). Por sentença (mov. 182.1) julgou-se procedente o pedido inicial em relação à ré ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PRADRONIZADOS, para o fim de: “(i) reconhecer a inexigibilidade a inexigibilidade dos contratos de nº 2256010020194 e de nº 13783645.; (ii) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGPD-I a partir desta decisão, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso (23/04/2010 – data da disponibilização da inscrição mais antiga, conforme evento 53.4)”. Certificou-se o trânsito em julgado (mov. 192.0). A autora/exequente pugnou pelo cumprimento de sentença (mov. 203.1). A executada, ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 254.1), em que aduziu que as partes celebraram acordo antes da sentença. Disse, ainda, que o acordo foi devidamente cumprido e que referido acordo abrange a ora impugnante e, por esse motivo há excesso de execução e duplicidade do pagamento. Pontua que há excesso de execução haja vista que o bloqueio judicial no importe de R$ 12.507,50 (doze mil quinhentos e sete reais e cinquenta centavos) é indevido e excessivo e, por fim, que a autora/exequente incorreu em litigância de má-fé. Manifestação da exequente (mov. 300.1). É o relatório. Decido. 2. Da análise das insurgências apresentadas verifica-se que o que pretende a parte executada é discutir matéria sob o manto da coisa julgada. Isso porque, diversamente do alegado pela executada/impugnante, o acordo firmado entre a autora e o réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A (mov. 78.1) não englobou a ré ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO. Inclusive, como acima pontuado, e não é demais ressaltar, constou expressamente da sentença homologatória do acordo (mov. 182.1) que: “o feito deve prosseguir em face do requerido ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, contados e preparados, voltem os autos conclusos para sentença”. Logo, resta indene de dúvidas que a sentença de mov. 182.1 encontra-se correta e, inclusive, com certidão de trânsito em julgado (mov. 192.0), não havendo falar-se em litigância de má-fé por parte da exequente ante o requerimento de cumprimento de sentença. Ressalte-se que a insurgência da executada deveria ter se dado no momento processual cabível e por meio de instrumento recursal adequado. Pelo exposto, no tópico, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Relativamente ao alegado pela executada de excesso de execução, encaminhem-se os presentes autos ao Sr. Contador, para que esclareça a este R. Juízo o valor efetivamente devido pelo Executado à Exequente, observando-se, para o desiderato, os termos da Sentença (mov. 182.1), no prazo de 10 (dez) dias. 3. Após, intime-se ambas as partes para que se manifestem a respeito, no prazo comum de 10 (dez) dias. 4. Na sequência, voltem na caixa “Decisão”. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital Rafaela Zarpelon Juíza de Direito Substituta A

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2025

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECORRIDO PRAZO DE SIRLEI MARIA MARQUETTI

DECORRIDO PRAZO DE ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE SIRLEI MARIA MARQUETTI

Todas as movimentações(416)

Todos os documentos(28)