Execução de Título Extrajudicial 0026743-77.2010.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026743-77.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026743-77.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026743-77.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$37.516,46 Exequente(s): PAULO ROBERTO MADALONI Executado(s): MILTON PEREIRA FILHO 1. A parte exequente pede a penhora de 30% (trinta por cento) do valor recebido a título de aposentadoria pelo executado MILTON PEREIRA FILHO. Em resposta ao ofício expedido, o INSS trouxe aos autos os extratos contendo o valor recebido pelo executado (mov. 229.1 a 229.7). 2. Com efeito, o artigo 833 do CPC, estipula que: "Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; (...)" 3. A penhora de proventos de aposentadoria pode ocorrer, desde que não haja prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo sempre ser observadas as peculiaridades do caso em concreto e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Da análise do extrato anexado no mov. 229, verifica-se que o devedor não possui rendimentos elevados, de modo que, a penhora de parte de sua aposentadoria é capaz de prejudicar seu sustento. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INEXISTÊNCIA DE BENS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA RÉ. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO NCPC. PENHORABILIDADE PARCIAL ADMITIDA APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, NÃO CARACTERIZADAS NO CASO CONCRETO. PENHORA QUE COMPROMETE SUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “O STJ entende que a mitigação da impenhorabilidade das verbas salariais deve ser ponderada conforme o caso. Na presente ação, verifica-se que o devedor não possui rendimentos elevados, de modo que a penhora de sua aposentadoria é capaz de prejudicar seu sustento”. (TJPR - 11ª C. Cível - 0046715-55.2018.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 17.07.2019). (TJPR - 6ª C.Cível - 0031689-80.2019.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 14.10.2019) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0033880-98.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 28.10.2019). 5. Dessa forma, inviável o deferimento do pedido de penhora de 30% (trinta) por cento dos proventos de aposentadoria da parte executada. 6. Intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito Substituta c

24/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO MADALONI

DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO MADALONI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(474)

legal

Todos os documentos(17)