Cumprimento de sentença 0002038-97.2015.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002038-97.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002038-97.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$19.031,04 Exequente(s): MARLI IVANAGAVA OIKAWA Executado(s): LEONARDO VICENTE MANELLA PALHANO ESPORTES LTDA A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser acolhida em parte para o fim de afastar dos cálculos do exequente os juros de mora contados a partir do vencimento das parcelas anteriores ao trânsito em julgado. Isto porque os juros moratórios sobre eventuais diferenças entre os aluguéis primitivo e fixado incidem apenas a partir do trânsito em julgado, quando exigíveis, a teor do art. 69 da Lei 8.245/91. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO, PELA AGRAVANTE, DE QUE OS JUROS DE MORA DEVERIAM SER CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. ACOLHIMENTO DA TESE. DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO E O VALOR DEFINITIVO DA PRESTAÇÃO QUE SÓ SE TORNOU CONHECIDA QUANDO A DECISÃO QUE O ESTABELECEU TRANSITOU EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE MORA NO PERÍODO ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 73 da Lei 8.245/1991 dispõe que “renovada a locação, as diferenças dos alugueis vencidos serão executadas nos próprios autos da ação e pagas de uma só vez”. Por inteligência dele, o saldo devedor acumulado ao longo do processo, correspondente à diferença entre o valor vigente (inclusive o eventualmente arbitrado em caráter provisório) e o novo, fixado pela decisão final, só se torna exigível após o encerramento da fase cognitiva do feito, donde não caber falar em mora do locatário antes disso, o que seria pressuposto para a contagem de juros a tal título. (TJPR - 18ª C.Cível - 0054109-11.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 06.12.2021) Por outro lado, não prospera a tese de que a última parcela exigível é a de número 23, vencida em 20/06/2017, quando, segundo o executado, se encerrou o processo com o trânsito em julgado. É que, tratando-se de prestações sucessivas, são incluídas na condenação enquanto durar a obrigação, consoante inteligência do art. 323 do CPC, isto é, enquanto durar a relação locatícia ou o curso do processo, que não se esgota na sentença de conhecimento. Destarte, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença para afastar dos cálculos do exequente os juros de mora incidentes sobre as diferenças entre os aluguéis primitivo e fixado, a contar apenas do trânsito em julgado, reconhecendo, por conseguinte, o excesso respectivo, a ser apurado quando da apresentação dos novos cálculos. Pelo princípio da sucumbência, que foi recíproca, e observando a proporção de derrota de cada uma das partes, que proporcionalmente se equivalem, ficam as partes condenadas de forma pro rata ao pagamento das despesas processuais pertinentes à impugnação, ou seja, 50% para cada. Quanto aos honorários, atento às diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a simplicidade das matérias, fixo em 10% do excesso reconhecido, em favor dos patronos do executado/impugnante, porque nesta parte sagrou-se vencedor. Deixo de condenar o executado/impugnante ao pagamento de honorários em favor do exequente em razão da rejeição de parte de seus pedidos, em atenção à Súmula 519/STJ. Ao exequente para apresentar novos cálculos e requerer o que vislumbrar de direito para prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

24/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE PALHANO ESPORTES LTDA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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