Usucapião 0066201-52.2016.8.16.0014 - TJPR

Usucapião 0066201-52.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0066201-52.2016.8.16.0014/2 Recurso: 0066201-52.2016.8.16.0014 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Requerente(s): MARIA APARECIDA LEITE ANDRELINO CLAUDIO ANDRELINO Requerido(s): DAIZA BISPO SIQUEIRA CEZAR AUGUSTO SIQUEIRA NORMANDO RENATO BISPO IEDA BISPO Flávia de Araújo Bizerra Bispo ESPOLIO DE MARIA ANTONIA BISPO ESPÓLIO DE BENEDICTA VAREA ANDRELINO EMERSON BISPO CLAUDIO ANDRELINO E MARIA APARECIDA LEITE ANDRELINO interpuseram tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça assim ementando: AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE CELEBRAÇÃO PRÉVIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ENTRE OS POSSUIDORES (AUTORES) E PESSOA COM PLENA CAPACIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL (ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL FEITA COM OS PROPRIETÁRIOS). NO CASO DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO CONTRATO, A VIA PROCESSUAL ADEQUADA SERÁ A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CASO INADIMPLIDAS AS PRESTAÇÕES CONTRATADAS, A POSSE DOS PROMITENTES-COMPRADORES PASSARÁ A SER INJUSTA, TORNANDO-SE, ASSIM, PRECÁRIA. POSSE INJUSTA NÃO PODE SER UTILIZADA PARA FINS DE USUCAPIÃO. PRECEDENTES. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE ADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL QUE DEVE SE DAR DE MODO DERIVADO E NÃO ORIGINARIAMENTE. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85 § 11º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. Alegam: a) violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, afirmando que o “v. acordão não se manifestou sobre a tese defendida nos embargos de declaração” acerca da “promessa de compra e venda autoriza usucapião”; b) violação ao art. 1.238 do Código Civil, afirmando que “os recorrentes defendem a possibilidade de usucapir imóvel urbano, mesmo com a eventual existência de contrato apto a ensejar ação de adjudicação compulsória” e que “esse Col. STJ já entendeu que contrato de promessa de compra e venda, mesmo sem registro, pode ser considerado como justo título para configuração do usucapião ordinário”. Pois bem. É inverificável a apontada ofensa ao artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, porquanto os Recorrentes, quando opuseram os Embargos de Declaração, intencioanram, por intermédio de argumentos transversos, rediscutir questões que foram devidamente dirimidas. Com efeito, o órgão julgador não é obrigado a analisar cada um dos argumentos individualmente, ou reanalisar sua conclusão à luz de dispositivos invocados pela parte irresignada, bastando que exponha os motivos de seu convencimento, como ocorreu na hipótese em apreço. Nesse sentido: "[...] o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, dispensável análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar" (STJ, AgInt no AREsp 1151894/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 07/03/2018). Cogitar-se a respeito da aludida afronta só seria cabível se não houvesse manifestação a respeito de algo indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio – o que não ocorre no presente caso. “A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 489 e 1.022 do CPC/2015” (STJ, REsp 1657883/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 17/05/2017). Não é demais destacar que “a motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pela decisão, não se traduz em ofensa às normas apontadas como violadas” (STJ, AgInt no AREsp 937111/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 28/10/2016) Ainda nessa toada, cabe transcrever o v. acórdão em sede de embargos de declaração, o qual abrangeu toda a tese dos então Embargantes, mas decidiu de forma diversa ao pretendido pelas partes: "É que ao mesmo tempo em que os embargantes alegam ter errado o acórdão em assumir que eles teriam contrato de direitos aquisitivos firmado com o Sr. Valdir Santo Adrelino eles também afirmam que “os contratos de movs. 183.2/183.5 são contratos firmados entre o de cujus Valdir Santo Andrelino e os embargantes”. De qualquer modo, é evidente que não houve erro de premissa no caso, tendo em vista nada foi presumido, já que apenas tomou-se os fatos tal como narrados na própria petição inicial apresentada pelos embargantes, em que eles afirmaram que “a posse teve origem com a cessão de direitos aquisitivos obtido de Valdir Santos Adrelino” (mov. 1.1). [...] Primeiro, porque a questão da indisponibilidade decretada por outro juízo sobre o imóvel em nada altera a avaliação do presente caso feita no acórdão, pois não altera o fato de que os autores possuem negócio jurídico de aquisição do imóvel que querem usucapir. Se esse negócio se encontra atualmente impedido de ser concretizado é fato irrelevante e não permite a usucapião. Aliás, não custa observar que a questão da indisponibilidade do imóvel apenas foi levantada no apelo para fins de defender que ela já está em vias de ser afastada, o que reforça ainda mais a irrelevância de tal questão para o presente feito". Por sua vez, a alegada violação ao art. 1.238 do Código Civil encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Veja-se que o v. acórdão concluiu que “a existência de prévio compromisso de compra e venda entre o autor da ação de usucapião e o proprietário do imóvel – ou mesmo cessões da posição contratual de promitente comprador em favor do autor – traz consigo algumas complicações a serem consideradas”. Por outro lado, os recorrentes alegam que é cabível usucapião, a despeito do contrato de compra e venda apto à ação de adjudicação compulsória. O v. acórdão concluiu, a partir de premissas fáticas e probatórias, que a existência do citado contrato é obstáculo à ação de usucapião. Vejamos: "No caso concreto, verifica-se da própria narrativa trazida na petição inicial – que os autores possuem contrato de “cessão de direitos aquisitivos” firmado com o Sr. Valdir Santo Andrelino (irmão do autor), o qual, conforme demonstram os contratos de movs. 183.2/183.5, possui plena capacidade de transferência da propriedade para eles. Além disso, no depoimento do próprio autor em juízo ele deixa claro que já comprou do Sr. Valdir o imóvel em 1994 e que, inclusive, o Sr. Valdir já teria adquirido a integralidade do imóvel dos seus demais parentes antes de vendê-lo para os autores. Diante dessa narrativa, fica fácil perceber que os autores são carecedores de interesse na modalidade inadequação da via eleita, visto que a usucapião (em qualquer de suas modalidades) não é a via adequada para a transmissão do domínio útil ao promitente comprador que já cumpriu sua prestação contratual, de modo que o feito deve ser mantida a sentença de improcedência, ainda que por outros motivos. IV – Cabe anotar, por fim, que não é possível a aplicação dos princípios da instrumentalidade e da celeridade, visto que o pedido de declaração da propriedade, feito na usucapião, em nada se aproxima do pedido de condenação à transmissão da propriedade (pedido que é feito na adjudicação compulsória). Aliás, a aquisição originária da propriedade pela via da prescrição aquisitiva é sempre algo excepcional, uma vez que afasta o pagamento de impostos e, ainda, inicia um registro novo para o imóvel, podendo ocasionar o prejuízo de terceiros, risco bastante evidente no presente caso, tendo em vista se tratar de imóvel que já pertenceu à empresa familiar das partes, a qual agora se encontra em estado de falência. Posto isso, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso". Resta claro que para rever o posicionamento adotado, seria necessário adentrar a seara fática e probatória debatida nos autos de origem, a fim de confrontar as conclusões adotadas pelo v. acórdão, o que, como é cediço, é inadmissível em sede de recurso especial, a teor da súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 7. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Outrossim, também aplica-se o óbice da Súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 5. A simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar ao recurso especial. Diante disto, inadmito o Recurso Especial interposto por CLAUDIO ANDRELINO E MARIA APARECIDA LEITE ANDRELINO. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR55

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE BENEDICTA VAREA ANDRELINO REPRESENTADO(A) POR REGISLAYNE ANDRELINO BARRETO

DECORRIDO PRAZO DE EMERSON BISPO

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO ANDRELINO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO

DECORRIDO PRAZO DE EMERSON BISPO

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE BENEDICTA VAREA ANDRELINO REPRESENTADO(A) POR REGISLAYNE ANDRELINO BARRETO

DECORRIDO PRAZO DE ISABELA VIANA REIS

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO ANDRELINO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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