Anulação e Substituição de Títulos ao Portador 0024323-70.2018.8.16.0017 - TJPR

Anulação e Substituição de Títulos ao Portador 0024323-70.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0024323-70.2018.8.16.0017/1 Recurso: 0024323-70.2018.8.16.0017 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Anulação Requerente(s): SIMONI APARECIDA JEROTTO GOMES Requerido(s): MARINETE GUALDA SIQUEIRA PATRÍCIA FABIANA GUALDA SIQUEIRA SANTOS JOSIMAR GUALDA SIQUEIRA JOSIANE GUALDA SIQUEIRA NOVELO OLMARO LUCIANO DE SIQUEIRA SIMONI APARECIDA JEROTTO GOMES interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça assim ementando: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ARBITRAL – NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS DISCIPLINADO PELO ART. 33, § 1º, DA LEI N º 9.307/1996 – DEMAIS QUESTÕES ALUSIVAS À EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL QUE JÁ FORAM OBJETO DE AMPLO DEBATE PERANTE ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DIVERSAS OPORTUNIDADES – PRECLUSÃO FORMAL RECONHECIDA – RECURSO DESPROVIDO. Suscita: a) que “pode ter ocorrido nulidade do v. acórdão ora recorrido, data maxima venia, decisão mantida, que reconheceu decadência com base no prazo para requerer a nulidade de sentença arbitral, sendo que, os pedidos elaborados na inicial destes autos anulatórios, que também compreenderam: a nulidade do processo judicial de execução de sentença arbitral (atos e integralmente)”; b) quanto a preclusão formal das “demais questões alusivas à existência de irregularidades nos autos de cumprimento de sentença arbitral”, afirma que tratam-se de nulidades de matérias de ordem pública e que “a r. decisão de ev. 75.1 deixou de observar os artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil”; c) violação ao art. 337 do Código de Processo Civil ante nulidade da decisão de mov. 75.1 pela ausência de intimação dos executados; d) ilegitimidade passiva dos executados Nilson de Carvalho Soares e Simone Cristina Mariotto, alegando que “antes do término do contrato de locação, renunciaram ao encargo”; e) pedem indeferimento da petição inicial ante ausência de regular e válida representação processual do exequente; f) impedimento do TACON/Maringá para processar o contrato de aluguel executado e constituir título executivo, afirmando violação ao art. 30, parágrafo único e §1º e caput do art. 33 da Lei nº 9.307/1996; g) quitação da dívida executada; h) pede que “seja totalmente rechaçada a incidência de qualquer ônus à parte ora Recorrente, dispostos em decisões anteriores nestes autos, quais sejam: de advertência de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, e também declarar e manifestar-se expressamente, quanto à violação de dispositivos constitucionais pelo v. Acórdão recorrido, tais como: incisos II, XXXV e XXXVI, do art. 5º, da Constituição da República, o que pede-se” Pois bem. Ante a multiplicidade de tópicos recursais, a presente decisão de admissibilidade abordará cada tópico separadamente. Da possibilidade de ocorrência de nulidade no v. acordão recorrido Em que pese afirmar, logo no início do recurso, que o v. acórdão seria nulo no que pertine o reconhecimento da decadência bom base no prazo para requerer a nulidade da sentença arbitral, a parte não apontou qualquer dispositivo legal tido por violado, o que faz incidir a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que, ainda que calcado na alínea c do permissivo constitucional, o recorrente deve apontar os dispositivos legais que teriam sido objeto de dissídio jurisprudencial, sob pena de inviabilizar o conhecimento do apelo nobre por deficiência de fundamentação, de modo a atrair a incidência, na espécie, da Súmula 284/STF. (AgRg no REsp 1451334/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2017, DJe 01/12/2017) Da afronta aos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil pela decisão de ev. 75.1 Acerca das “demais questões alusivas à existência de irregularidades nos autos de cumprimento de sentença arbitral”, afirma que tratam-se de nulidades de matérias de ordem pública e que “a r. decisão de ev. 75.1 deixou de observar os artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil”. Primeiramente, observa-se que a única violação alegada nesse referido tópico recursal concerne à uma decisão interlocutória proferida nos autos de origem. Como é cediço, o recurso especial possui como um dos seus requisitos que a decisão recorrida – e, portanto, onde reside a alegada violação – seja terminativa e colegiada, o que não se enquadra na hipótese em comento. Ademais, observa-se que o referido tópico recursal pauta-se em questões fáticas e processuais concernentes à planilhas de cálculos juntadas nos autos, determinações de expedição de valores bloqueados, dentre outros, de tal forma que, não bastando a questão supramencionada, aplica-se a súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é inadmissível o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. Da ausência de intimação dos outros executados Em que pese a ventilação do art. 337 do Código de Processo Civil, observa-se que referida matéria não está prequestionada, razão pela qual incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, pela evidente falta do requisito do prequestionamento. Da ilegitimidade passiva dos Executaods Nilson de Carvalho Soares e Simone Cristina Mariotto A pretensão recursal também encontra óbice na súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que busca revolver a matéria fática como, por exemplo, a suposta “renúncia ao encargo antes do término do contrato de locação”. Frisa-se, ademais, que Nilson de Carvalho Soares sequer é recorrente, de tal forma que a efetiva recorrente pugna por direito alheio, o que, como é cediço, é incabível. Ademais, observa-se a ausência de menção à qualquer dispositivo legal tido por violado e, diante de tal, aplica-se a sumula 284 do Supremo Tribunal Federal. Da nulidade por ausência de regularização da representação processual Novamente, observa-se a ausência de menção à qualquer dispositivo legal tido por violado, bem como a pretensão de revolvimento fático-probatório, aplicando-se, portanto, as súmulas 284 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Violação ao art. 30, parágrafo único e §1º e caput do art. 33 da Lei nº 9.307/1996 A alegada violação esbarra na súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que, para sua análise, demandaria percorrer a existência – ou não – de notificação ou da ciência pessoal quanto a sentença arbitral. Ademais, destaca-se que o v. acórdão restou claro no sentido de que o mérito do recurso não seria analisado, na medida em que operou-se a preclusão quanto às matérias aventadas, desde o ano de 2013. Quanto ao pedido para que seja rechaçada “a incidência de qualquer ônus à parte recorrente” O v. acórdão cingiu-se a alertar que, caso a recorrente reiterasse o comportamento (de reprisar matérias cuja decadência já fora declarada), poderia ter tal ato interpretado como atentatório à dignidade da justiça “porquanto insiste firme no propósito de impor obstáculos infundados ao prosseguimento do cumprimento de sentença com base em alegações sobre as quais já se reconheceu a ocorrência do fenômeno da preclusão desde os idos de 2013, conforme acima consignado”. Não houve qualquer imposição de penalidade, mas sim apenas um alerta. Não havendo penalidade, não há, outrossim, qualquer alegação de afronta à qualquer dispositivo legal, de tal forma que também se aplica a súmula 284 do Supremo Tribunal Federal à referida alegação. Diante disto, inadmito o Recurso Especial interposto por SIMONI APARECIDA JEROTTO GOMES. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR55

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE JOSIMAR GUALDA SIQUEIRA

DECORRIDO PRAZO DE MARINETE GUALDA SIQUEIRA

DECORRIDO PRAZO DE PATRÍCIA FABIANA GUALDA SIQUEIRA SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE GUALDA SIQUEIRA NOVELO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE GUALDA SIQUEIRA NOVELO

Todas as movimentações(252)

Todos os documentos(18)