Cumprimento de sentença 0002236-03.2015.8.16.0090 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002236-03.2015.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002236-03.2015.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002236-03.2015.8.16.0090 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$14.643,12 Exequente(s): VALDECIR APARECIDO SAMPAIO Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Vistos, etc... 1. Considerando que na decisão proferida na Controvérsia 146 do Superior Tribunal de Justiça fixou-se a tese de que o fato gerador compreende “os fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência” e, que o negócio jurídico, objeto dos autos, foi celebrado em data anterior a 21/06/2016 (data do pedido da recuperação judicial da executada), conclui-se pela natureza concursal do crédito exequendo, deixando de emanar efeitos qualquer decisão que porventura tenha sido proferida nos autos – referente à natureza do crédito exequendo –, haja vista a vinculação da decisão proferida na Controvérsia 146 do Superior Tribunal de Justiça, vinculada ao TEMA 1051/STJ. 2. Antes do prosseguimento do feito, à parte exequente para que junte planilha de cálculo, com os critérios de atualização com base nas razões fixadas no Tema 1051/STJ e o disposto no art. 524 do Código de Processo Civil, o qual deverá ser atualizado até 20/06/2016, nos termos do Ofício n.º 609/2018/OF de 07/05/2018, da 7ª Vara Empresarial da Capital do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Com a juntada do cálculo pela parte exequente, intime-se a parte executada para ciência do cálculo atualizado e, após, conclusos para extinção do feito (crédito concursal) e expedição de certidão de crédito em favor da parte exequente. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2022

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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