Execução Fiscal 0021617-77.2015.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0021617-77.2015.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

03/10/2022, 14:58

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

01/09/2022, 12:58

RECEBIDOS OS AUTOS

01/09/2022, 12:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/07/2022, 09:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2022

27/07/2022, 09:15

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

23/06/2022, 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/05/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2022, 12:17

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

13/04/2022, 13:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

08/04/2022, 18:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 13:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021617-77.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021617-77.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.020,20 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) Executado(s): PAULO CLARO (RG: 18812428 SSP/PR e CPF/CNPJ: 325.494.829-72) 1. Trata-se de execução fiscal, ajuizada em 17/09/2015 pelo Município de Guarapuava em face de Paulo Claro, para exigir-lhe débitos fiscais, referentes ao “IPTU” – relativos ao exercício fiscal do ano 2013, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2154/2015 (mov. 1.1). Realizada a citação do executado em 08/04/2016 (mov. 10.1). Acostado termo de parcelamento administrativo ao evento 20.2. Da análise dos autos, verifica-se que o parcelamento (mov. 20.2), incluiu exercícios fiscais diversos do incluso na CDA (2014 e 2015). Intimada para informar sobre eventual adimplemento da dívida perseguida nestes autos (mov. 52), a exequente limitou-se em aduzir que que a parte executada não realizou o pagamento da dívida principal (mov. 53.1). Analisando o extrato de débitos (mov. 53.2), verifica-se a referência ao exercício fiscal 2016. 2. Não se faz possível admitir um parcelamento que integra dívidas outras que não aquela em execução e postergar indevidamente o tempo de suspensão do processo executivo até que seja todo o débito saldado; ou, ainda, dar prosseguimento a ele em razão de que parte da dívida, sequer executada, não tenha sido adimplida. Trata-se tal pretensão de via transversa e indevida do Fisco de constituição e cobrança do crédito tributário. 3. Assim, determino à Fazenda Pública Municipal que apresente ao juízo demonstrativo do valor em execução devidamente atualizado, - ou seja, apenas aqueles que integram a CDA que instrui a inicial - bem como do montante já pago pela parte executada em razão do parcelamento, devendo manifestar o Município se dá quitação ao débito, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que seu silêncio será interpretado como resposta positiva, conduzindo à extinção do feito com fundamento no artigo 924, II, do CPC. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2022, 18:02

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

21/01/2022, 16:27

Documentos

OUTROS

•13/04/2022, 13:35

OUTROS

•21/01/2022, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021617-77.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021617-77.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.020,20 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) Executado(s): PAULO CLARO (RG: 18812428 SSP/PR e CPF/CNPJ: 325.494.829-72) 1. Trata-se de execução fiscal, ajuizada em 17/09/2015 pelo Município de Guarapuava em face de Paulo Claro, para exigir-lhe débitos fiscais, referentes ao “IPTU” – relativos ao exercício fiscal do ano 2013, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2154/2015 (mov. 1.1). Realizada a citação do executado em 08/04/2016 (mov. 10.1). Acostado termo de parcelamento administrativo ao evento 20.2. Da análise dos autos, verifica-se que o parcelamento (mov. 20.2), incluiu exercícios fiscais diversos do incluso na CDA (2014 e 2015). Intimada para informar sobre eventual adimplemento da dívida perseguida nestes autos (mov. 52), a exequente limitou-se em aduzir que que a parte executada não realizou o pagamento da dívida principal (mov. 53.1). Analisando o extrato de débitos (mov. 53.2), verifica-se a referência ao exercício fiscal 2016. 2. Não se faz possível admitir um parcelamento que integra dívidas outras que não aquela em execução e postergar indevidamente o tempo de suspensão do processo executivo até que seja todo o débito saldado; ou, ainda, dar prosseguimento a ele em razão de que parte da dívida, sequer executada, não tenha sido adimplida. Trata-se tal pretensão de via transversa e indevida do Fisco de constituição e cobrança do crédito tributário. 3. Assim, determino à Fazenda Pública Municipal que apresente ao juízo demonstrativo do valor em execução devidamente atualizado, - ou seja, apenas aqueles que integram a CDA que instrui a inicial - bem como do montante já pago pela parte executada em razão do parcelamento, devendo manifestar o Município se dá quitação ao débito, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que seu silêncio será interpretado como resposta positiva, conduzindo à extinção do feito com fundamento no artigo 924, II, do CPC. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2022

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

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