Procedimento Comum Cível 0000492-14.2021.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000492-14.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0000492-14.2021.8.16.0170 DECISÃO Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Tratam-se os presentes autos de AÇÃO DE INVALIDAÇÃO C/C PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE E/OU DE ANULAÇÃO DE ATO ajuizada por MARIA CECILIA MORETTI MENEGHEL em face de HOPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e NOVA CASA EMPREENDIMENTOS, alegando, em síntese, que foi protocolada neste juízo Carta Precatória com a finalidade de proceder a avaliação e o leilão do imóvel rural de matrícula nº 3.970, Carta Precatória esta recebida por certidão expedida pelo cartório, sem a prática de atos pela Magistrada até então responsável pelo processo. Em seguida, afirma que o processo foi remetido ao avaliador judicial, que apresentou o devido laudo de avaliação, tendo sido posteriormente nomeado o leiloeiro, que apresentou edital e designou as praças de leilão judicial. Contudo, alega que o edital não foi assinado pela Magistrada responsável pelo caso, que também não estabeleceu condições para a alienação judicial. Sendo assim, o primeiro leilão restou negativo e o segundo leilão foi realizado logo em seguida, sem que fosse observado intervalo minimamente razoável entre os atos, contrariando a legislação vigente acerca do tema. Não obstante as irregularidades apontadas, foi realizada a arrematação pelas rés. Nesse sentido, alegou que o imóvel avaliado é distinto daquele leiloado, além de que a avaliação não foi atualizada nos moldes normativos. Além disso, ressalta que a arrematação se deu por preço vil, ocorrendo enriquecimento sem causa, o que torna nulos os atos realizados nos autos de Carta Precatória em questão. Em sede de tutela de urgência, requereu o cancelamento ou suspensão de qualquer ato de imissão na posse dos arrematantes do imóvel objeto da lide, com o imediato recolhimento do mandado já emitido nos autos de Carta Precatória nº 0000198-98.2017.8.16.0170. Recebida a petição inicial e indeferida a tutela provisória de urgência antecipada (mov. 19.1). Realizada audiência de conciliação, esta restou prejudicada pela ausência da parte autora (mov. 80.1). A requerida apresentou contestação requerendo preliminarmente a correção do valor da causa e o reconhecimento da ilegitimidade passiva e da impossibilidade jurídica do pedido de indenização em face das arrematantes. No mérito, alegou serem os arrematantes terceiros de boa-fé, não tendo dado causa a qualquer dos fatos alegados. O requerente apresentou impugnação à contestação refutando as alegações do requerido e reiterando os pedidos iniciais (mov. 35.1). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a requerida requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 102.1), enquanto a autora pugnou pela oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos representantes das empresas requeridas, além da realização de perícia técnica por profissional especializado em agrimensura e georreferenciamento, a fim de averiguar se o imóvel leiloado de fato foi o de matrícula nº 3970. É a síntese do necessário. 2. DO SANEAMENTO Considerando a natureza jurídica do pedido e as partes envolvidas, bem como que os autos estão hábeis à análise pelo juízo, passo ao saneamento processual, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2.1. Da preliminar de impugnação ao valor da causa A parte requerida alega que o valor não causa não condiz com os números em discussão, vez que o objeto da lide é o leilão realizado e não o débito do qual o ato decorre, motivo pelo qual o correto valor da casa seria o correspondente ao arremate. A autora não impugnou a referida preliminar. O artigo 292, inciso II do Código de Processo Civil prevê que o valor da causa deve corresponder ao do valor do ato ou de sua parte controvertida “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico”. Ora, de análise da petição inicial, verifica-se que a autora requer a nulidade do leilão ocorrido nos autos de Carta Precatória de nº 0000198-98.2017.8.16.0170. Nesta esteira, acolho a preliminar, fixando à causa o valor correspondente ao arremate ocorrido naqueles autos. 2.2. Das preliminares de ilegitimidade passiva e de impossibilidade jurídica do pedido de indenização em face das arrematantes A requerida alegou sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento que, por ser terceiro de boa-fé, não deu causa a eventuais irregularidades no ato objeto da lide. Contudo, não assiste razão à requerida, uma vez que na hipótese de invalidação da arrematação, deve figurar como parte, como determina o artigo 903, § 4º, do Código de Processo Civil. Por fim, quanto à preliminar de impossibilidade jurídica do pedido de indenização em face das arrematantes, analisa-la em sede de preliminar importaria em julgamento antecipado de parte do requerido na inicial, motivo pelo qual postergo tal decisão ao momento da prolação de sentença. 3. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Desse modo, superadas as questões preliminares, o processo está em ordem e inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo os demais pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual declaro o feito saneado. Por consequência, fixo os seguintes PONTOS CONTROVERTIDOS: a) regularidade dos atos que antecederam o leilão realizado nos autos 0000198-98.2017.8.16.0170; b) regularidade do valor correspondente ao arremate; c) correspondência entre o imóvel leiloado e o imóvel avaliado; d) validade da avaliação; e) regularidade das praças de leilão realizadas; f) responsabilidade dos arrematantes quanto à eventual constatação das irregularidades apontadas na inicial. Considerando que os pontos controvertidos acima revestem-se dos exatos fundamentos apresentados pela autora para a formulação de sua pretensão, o ônus da prova é integralmente a ela atribuído, pois se tratam de fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). 4. DAS PROVAS 4.1. INDEFIRO o pedido de produção de prova oral, uma vez que se mostra absolutamente inapropriado e desnecessário para se permitir enfrentar qualquer dos pontos controvertidos acima. Com efeito, os argumentos da parte autora são todos de ordem técnica/burocrática, sendo que, a nosso sentir, em nada acrescentaria colher os depoimentos pessoais dos envolvidos e/ou a oitiva de quaisquer testemunhas. 4.2. Em relação ao pleito de produção de prova pericial (perito em agrimensura e georreferenciamento), observo que, no âmbito dos autos nº 198-98.2017, de Carta Precatória, que inclusive estão apensados a estes, houve recente autorização para a realização de georreferenciamento, por profissional agrimensor contratado pela parte requerida, sendo que, tratando-se este de trabalho técnico de precisão, mostra-se hipoteticamente viável que tal prova possa ser aproveitada inclusive neste processo, uma vez que ambas as partes estão participando inclusive daquele processo. Manifestem-se sobre isso as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sendo que eventual silêncio será interpretado como concordância no aproveitamento de tal prova neste processo. 4.3. Após, tornem conclusos para apreciação. 5. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes nesta decisão, nos termos do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CECILIA MORETTI MENEGHEL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CECILIA MORETTI MENEGHEL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CECILIA MORETTI MENEGHEL

DECORRIDO PRAZO DE DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(237)

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