Cumprimento de sentença 0003071-67.2009.8.16.0165 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003071-67.2009.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003071-67.2009.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003071-67.2009.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$30.520,00 Autor(s): DARCI DOMINGUES DE SOUZA DERBI ROSA TEIXEIRA DORACI DE JESUS FERREIRA PEDROSO DORLI PEREIRA VIANA OLIVEIRA José Arildo Bueno TEREZINHA DE JESUS LOURENÇO PEREIRA Réu(s): COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS I - RELATÓRIO Trata-se de ação de ordinária ajuizada por DARCI DOMINGUES DE SOUZA, DERBI ROSA TEIXEIRA, DORACI DE JESUS FERREIRA PEDROSO, DORLI PEREIRA VIANA OLIVEIRA, JOSÉ ARILDO BUENO e TEREZINHA DE JESUS LOURENÇO em face da COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, todos já qualificados. Relata a inicial, em suma, que os autores são mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, por meio dos contratos de promessa de compra e venda firmados com a Companhia de Habitação Popular do Paraná – COHAPAR, coordenadora das obras financiadas com recursos públicos, à época administrados pelo Banco Nacional de Habitação – BNH. Tais contratos vieram acompanhados por seguros obrigatórios, contratados diretamente pela vendedora à Seguradora Líder da respectiva região (in casu a ré), sem qualquer interferência do mutuário, que pagava o prêmio mensalmente. Afirmou-se que, após cinco anos da comercialização das residências, os autores constataram ameaça de desmoronamento decorrente de vícios de construção, tendo comunicado o fato à COHAPAR, protocolando os “Avisos de Sinistro Compreensivo”, que foram repassados à Seguradora Líder, responsável pelos contratos e pelas vistorias. Mencionou-se que a COHAPAR tem dificultado o recebimento dos sobreditos avisos, com o intuito de evitar os pedidos de indenização, fato este que deixa à míngua os mutuários, pessoas de origem humilde e sem recursos financeiros. Sustenta-se o pedido no fato de que as avarias constatadas nos imóveis são vícios construtivos que geram ameaça de desmoronamento iminente, total ou parcial, hipótese contemplada na apólice securitária. Portanto, pugnaram os autores, ao final, pela (i) condenação da ré ao pagamento da importância necessária à recuperação dos imóveis; (ii) condenação da ré ao ressarcimento aos mutuários que recuperaram seus imóveis por conta própria, a fim de evitar o desmoronamento; (iii) condenação da ré ao pagamento da multa decendial de 2%, computada após 30 (trinta) dias dos “Avisos de Sinistro Compreensivo”; (iv) condenação da ré ao pagamento dos valores correspondentes ao mútuo pelo período necessário à reforma dos imóveis, bem como os valores de alugueis, caso seja necessária a desocupação dos referidos; (v) juros de mora contados a partir da data do aviso; (vi) condenação às verbas de sucumbência. Apresentaram documentos (evento 1.1, fls. 02/107). O benefício da gratuidade da Justiça foi deferido, determinando-se a regularização da representação processual dos autos analfabetos (evento 1.1, fl. 111). Houve a regularização da representação da autora DERBI ROSA TEIXEIRA (evento 1.1, fl. 117). Recebida a petição inicial, determinou-se a citação da parte ré (evento 1.1, fl. 121). Devidamente citada (evento 1.1, fl. 123), a ré contestou os pedidos. Alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial, pois a cobertura indicada pela parte autora não tem relação com o Sistema Financeiro de Habitação, mas, sim, com o Governo Estadual, por meio do programa “Vila Rural”, cujo seguro tem outras condições, coberturas, taxas, prêmios e nomenclaturas, pertencente ao “Ramo 68”, que não conta com fundos da União. Afirmou que, neste caso, a legitimidade da COHAPAR para a contratação da seguradora advém do artigo 21 do Decreto-Lei nº 73/66, figurando ela como representante legítima dos mutuários para a contratação do seguro, que gerou apólice diversa da mencionada na inicial. Assim, pugnou pelo reconhecimento da inépcia e a extinção do feito, em razão do direito alegado não coincidir com o direito previsto nas apólices. Sustentou a carência de ação de DORACI DE JESUS FERREIRA PEDROSO e DORLI PEREIRA VIANA OLIVEIRA, tendo em vista que os financiamentos dos imóveis que ocupam foram concedidos aos seus cônjuges, inexistindo relação contratual que justifique a alegada legitimidade ativa. Alegou a ocorrência de prescrição, visto que os sinistros ocorreram 05 (cinco) anos após a aquisição, sendo o prazo para reclamar os vícios de apenas um ano. Asseverou, ainda, jamais ter sido comunicada a respeito dos alegados sinistros. No mérito, reafirmou que a apólice invocada não é aplicável, mas combateu as alegações com base nela e na apólice correta. Asseverou que na apólice correta (nº 02.1068.000019) não há previsão de indenização por eventuais vícios de construção. Afirmou que os vícios não foram minimamente demonstrados na inicial por meio de fotografias, orçamentos ou laudo técnico, bem como a necessidade de que tais vícios causem ao menos o risco de desmoronamento. Afirmou a necessidade de se respeitar os termos da apólice, cujo equilíbrio contratual está firmado justamente na predeterminação dos riscos. Destacou o teto para indenização ser de R$ 8.400,00, no caso de apólice do Ramo 66 (público). Afastou a possibilidade de pagamento de alugueis durante o pretenso período de reformas, pois não há previsão na apólice. Pugnou pelo afastamento da multa decendial, não prevista para o caso de danos físicos no imóvel. Outrossim, pelo afastamento em razão de jamais ter havido comunicação do sinistro para, então, ser computado eventual prazo para pagamento. E ainda, porque a multa decendial é prevista na relação entre a seguradora e o agente financeiro, e não em favor do mutuário. Por fim, destacou que na apólice correta não há sequer previsão da dita multa, mas tão somente correção monetária e juros de mora em 0,5% ao mês. Pugnou pela improcedência dos pedidos Juntou documentos (eventos 1.1/1.3, fls. 124/311). Em impugnação, a parte autora rechaçou as preliminares arguidas e impugnou as teses de defesa (evento 1.3, fls. 314/330). Na sequência, as partes especificaram as provas a serem produzidas (evento 1.3, fls. 335/339 e 341). O feito foi saneado, afastando-se as preliminares arguidas, e deferindo-se a produção de provas documental, oral e pericial (evento 1.3, fls. 343/349). A ré ofertou seus quesitos (evento 1.3, fls. 351/353), e comunicou a interposição de agravo retido e de agravo de instrumento (evento 1.3, fls. 355/374). Intimada, a parte autora ofertou suas contrarrazões (evento 1.4, fls. 377/383). A decisão saneadora foi mantida por seus próprios fundamentos (evento 1.4, fl. 384). Houve a intimação do profissional nomeado, bem como a apresentação de proposta de honorários periciais (eventos 1.4/1.5, fls. 387/407). A COHAPAR comunicou, após expedição de ofício, acerca da situação dos contratos dos autores, sendo a seguradora responsável a ré (evento 1.5, fls. 410/411). O agravo de instrumento interposto pela ré foi convertido em agravo retido (evento 1.5, fls. 418/421). Determinou-se à ré esclarecer sobre o ramo da apólice dos contratos (evento 1.5, fl. 456), informando que a apólice dos contratos é do ramo 68 (evento 1.5, fls. 458/493). Decidiu-se pela existência de interesse da Caixa Econômica Federal quanto à ação, e pelo declínio da competência para o processamento e o julgamento do feito para a Justiça Federal (evento 1.5, fls. 494/495). Posteriormente, houve o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, com o retorno dos autos para este Juízo (evento 1.5, fl. 500/511). Na sequência, realizou-se novo saneamento do feito, com o afastamento das preliminares arguidas, fixação dos pontos controvertidos e deferimento apenas da produção de prova pericial (evento 1.5, fls. 512/520). O Estado do Paraná, intimado da ordem de nomeação de um profissional a ele vinculado para promoção da prova pericial, opôs embargos de declaração (evento 1.5, fls. 523/529). A parte autora apresentou quesitos complementares, assim como a ré (evento 1.5, fls. 534/537 e fls. 538/542). A ré interposto agravo retido em face da nova decisão saneadora, tendo a parte autora ofertado suas contrarrazões (eventos 1.5 e 1.6, fls. 543/587 e 591/611). O recurso foi recebido, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos, além de terem sido acolhidos os embargos de declaração do Estado do Paraná, nomeando-se profissional para atuar como perito nos autos, bem como fixando-se, de pronto, os honorários para tanto (evento 24). A perita nomeada ofertou proposta de honorários, requerendo a majoração do valor antes fixado (evento 47). O pedido foi indeferido, mantendo-se os honorários como fixados anteriormente (evento 68). Intimada, a perita renunciou o encargo (evento 70). Após a realização de diversas diligências visando à realização da perícia sem que houve a aceitação do encargo por nenhum dos profissionais nomeados, houve a fixação do valor dos honorários e a nomeação de novo profissional (evento 333). Com a aceitação do encargo, os trabalhos periciais foram agendados (evento 362), e o laudo pericial foi apresentado (evento 386). Intimadas, as partes se manifestaram acerca do laudo pericial, requerendo complementações (eventos 400 e 402). O laudo complementar foi apresentado (evento 406). Em seguida, houve novos pedidos de complementação da perícia (eventos 420 e 422), deferidos pelo Juízo (evento 425). Apresentado novo laudo complementar (evento 428), as partes ofertaram suas manifestações finais (eventos 443 e 444). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Consta que os autores celebraram contratos de financiamento de imóvel por meio da Companhia Paranaense de Habitação do Paraná – COHAPAR, que executou o PROGRAMA VILA RURAL. De acordo com as informações prestadas pela COHAPAR, os contratos celebrados pelos autores não têm qualquer relação com o Sistema Financeiro de Habitação. Logo, muito embora se trate de programa subsidiado pelo governo estadual, não há correlação com os recursos federais do Banco Nacional da Habitação. Dessa maneira, firmada a relação entre a autarquia estadual e a seguradora ré, a análise deve se pautar na respectiva apólice, e não na apólice geral do Sistema Financeiro de Habitação (muito embora sejam semelhantes). A apólice ora discutida, vigente à época das celebrações dos contratos, é a 02.10.6800000019 (evento 1.2, fls. 159/196). Dispõe que as coberturas contratadas são: (i) cobertura básica de danos físicos nos imóveis; (ii) cobertura básica de vida e invalidez permanente; (iii) cobertura adicional de auxílio funeral; (iv) cobertura adicional de responsabilidade civil do construtor; (v) cobertura adicional de incapacidade temporária. Há um adendo à apólice, intitulado “CONDIÇÕES ESPECIAIS DO SEGURO EXCELSIOR IMOBILIÁRIO (HABIT FORA SFH)”, que regulamenta as hipóteses de cobertura. Considerando que o pedido diz respeito à indenização por danos físicos, calcado na ameaça de desmoronamento total ou parcial de elementos estruturais da residência, ocasionada por vícios construtivos, aplicam-se as disposições da “CLÁUSULA 1 - COBERTURA BÁSICA DE DANOS FÍSICOS NOS IMÓVEIS (DFI)”. Não tem cabimento a aplicação da “CLÁUSULA 5 – COBERTURA ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR (RCC)”, pois seu objeto é, em suma, a cobertura das quantias pelas quais construtores e incorporadores de imóveis, incluindo seus diretores, funcionários, prepostos e assessores, quando no exercício de suas atribuições referentes à atividades vinculadas ao projeto habitacional em questão, bem como as pessoas físicas ou jurídicas que estejam exercendo atividade dentro do perímetro da obra em execução sob a responsabilidade daqueles, vierem a ser considerados responsáveis civilmente em sentença judicial transitada em julgado ou em acordo autorizado de modo expresso pela Seguradora, relativas a reclamações por danos corporais e/ou materiais involuntariamente causados a terceiros no exercício das atividades anteriormente especificadas (cláusulas 1 e 2). Assim, não tem qualquer relação com os fatos alegados pelos autores. Passo à análise da “CLÁUSULA 1 - COBERTURA BÁSICA DE DANOS FÍSICOS NOS IMÓVEIS (DFI)”. Conforme cláusula 3: “3. RISCOS COBERTOS 3.1. Estão cobertos pelas presentes Condições todos os danos ao objeto do seguro, causados por: 3.1.1. Incêndio e queda de raio. 3.1.2. Explosão acidental de gás utilizado em aparelhos de uso domésticos, dentro do imóvel objeto do contrato de financiamento. 3.1.3. Desmoronamento total. 3.1.4. Desmoronamento parcial, assim entendido a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural. 3.1.5. Ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada. 3.1.6. Destelhamento. 3.1.7. Inundação ou alagamento. 3.2. São indenizáveis, ainda, os seguintes prejuízos: 3.2.1. Danos materiais, diretamente resultantes dos riscos cobertos; 3.2.2. Danos materiais e despesas decorrentes de providências tomadas para combate à propagação dos riscos cobertos, para a salvaguarda e proteção dos bens descritos no instrumento caracterizador da operação a que se refere o imóvel objeto do seguro e para desentulho do local. Ressalto também a cláusula 4: 4.1. Além dos riscos excluídos nas Condições Gerais, não estão abrangidos por esta Cobertura os riscos, prejuízos ou gastos que se verificarem em decorrência, direta ou indireta, de: a) extravio, roubo ou furto, ainda que tenha ocorrido durante qualquer dos eventos abrangidos pelo item 3 desta cláusula; b) obras externas necessárias à proteção do imóvel, não incluídas no projeto original; c) obras de infra-estrutura; d) uso e desgaste; e) má conservação; f) vício inerente à construção; g) fatores externos que provoquem a repetição de ocorrências anteriormente indenizadas, sem que os responsáveis tenham tomado as devidas providências após a advertência da Seguradora ao Estipulante ou Subestipulantes. Não se aplicarão, contudo, as exclusões para os casos de uso e desgaste, má conservação e vício inerente à construção, se as partes do imóvel em tais situações sofrerem danos provocadas por riscos cobertos. A cláusula 7ª, primeira parte, é clara ao dispor sobre o dever de comunicação dos sinistros: 7. SINISTROS 7.1. Ocorrido o sinistro, o Estipulante ou Subestipulantes, tão logo tomem ciência, darão imediato aviso à Seguradora, encaminhando-lhe a seguinte documentação básica: 7.1.1. Aviso de sinistro com a descrição sumária do evento. 7.1.2. Cópia do contrato inicial. 7.1.3. Cópia das alterações contratuais, se houver. 7.1.4. Plantas, projetos, debuxos, especificações e demais documentos técnicos da obra de construção ou do imóvel objeto do seguro, relativos às partes afetadas pelo sinistro. Nas “CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO EXCELSIOR IMOBILIÁRIO (HABIT FORA SFH)” também constam as seguintes advertências: “CLÁUSULA 12 – OBRIGAÇÕES BÁSICAS DO ESTIPULANTE E SUBESTIPULANTES” 1. Constituem obrigações básicas do Estipulante e dos Subestipulantes: a) observar os prazos de envio de informações à Seguradora, bem como outros procedimentos operacionais previstos nas Condições Particulares da Apólice; (...) i) comunicar de imediato à Seguradora, tão logo tome conhecimento, a ocorrência de qualquer sinistro ou expectativa de sinistro referente ao grupo que representa, quando esta comunicação estiver sob sua responsabilidade; j) dar ciência aos Segurados dos procedimentos e prazos estipulados para a liquidação dos sinistros; (...) CLÁUSULA 20 – OBRIGAÇÕES GERAIS DO SEGURADO 1. Independente das obrigações específicas previstas nas Condições Específicas de cada cobertura, o Seguradora obriga-se, sob pena de perder seu direito a qualquer indenização securitária prevista nesta apólice, a: (...) 1.2. Comunicar à Seguradora, logo que saiba, qualquer fato suscetível de agravar o risco coberto. Neste caso, a Seguradora, desde que o faça nos 15 (quinze) dias seguintes ao recebimento do aviso da agravação do risco, poderá recursar o novo risco, dando ciência ao segurado, por escrito, de sua decisão. (...) 1.6. Havendo necessidade de reconstrução, conserto ou substituição de bens atingidos por evento coberto, a Seguradora deverá ser comunicada por escrito, antes de serem iniciados os trabalhos de reparação/substituição. 1.6.1. Havendo necessidade emergencial de reparação ou substituição, o Seguradora poderá iniciar os trabalhos, comunicando o fato à Seguradora, logo em seguida. A não comunicação em seguida, poderá prejudicar os trabalhos de regulação do sinistro, impedindo a correta avaliação da extensão dos danos, fato que poderá resultar em prejuízo ao Segurado. (...) CLÁUSULA 27 – SINISTROS 1. Ocorrido o sinistro, cabe ao Estipulante ou Subestipulante(s), se houver: a) dar imediato aviso à Seguradora e comprovar satisfatoriamente à ocorrência do sinistro, bem como relatar-lhe todas as circunstâncias relacionadas ao evento. b) habilitar-se, em nome e por conta do Segurado, ao recebimento da indenização, apresentando à Seguradora toda a documentação prevista nas Condições Específicas. c) prestar assistência à Seguradora, sempre que esta queira adotar medidas tendentes à elucidação de circunstâncias ou fatos ligados ao sinistro. d) arcar com todas as despesas necessárias à comprovação da ocorrência do sinistro e documentos de habilitação, salvo as diretamente realizadas pela Seguradora.” Pois bem, “considera-se contrato de seguro aquele pelo qual uma das partes se obriga para com outra, mediante a paga de um prêmio, a indenizar-lhe o prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no contrato” (artigo 1.432, Código Civil/16 - vigente à época da celebração dos contratos). Embora sempre presumida, a boa-fé, concretizada pela veracidade das declarações contratuais, foi devidamente assinalada pelo legislador como obrigação das partes, tanto no que se referisse ao objeto, bem como às circunstâncias e declarações a ele concernentes (art. 1.443, CC/16). É corolário lógico de tal artigo, bem como dos princípios da segurança jurídica, da força obrigatória do contrato e do equilíbrio contratual, a disposição constante no artigo 1.457 do CC/16, sem prejuízo e com a mesma importância em relação seus antecedentes. Veja-se: Art. 1.454. Embora vigorar o contrato, o segurado abster-se-á de tudo quanto possa aumentar os riscos, ou seja contrário aos termos do estipulado, sob pena de perder o direito ao seguro. Art. 1.455. Sob a mesma pena do artigo antecedente, comunicará o segurado ao segurador todo incidente, que de qualquer modo possa agravar o risco. Art. 1.456. No aplicar a pena do art. 1.454, procederá o juiz com equidade, atentando as circunstâncias reais, e não em probabilidade infundadas, quando à agravação dos riscos. Art. 1.457. Verificando o sinistro, o segurado, logo que saiba, comunicá-lo-á ao segurador. Parágrafo único. A omissão injustificada exonera o segurador, se este provar que, oportunamente avisado, lhe teria sido possível evitar, ou atenuar, as consequências do sinistro. Tais artigos (cujas essências foram repetidas na legislação em vigor) objetivam assegurar que a conduta do segurado não cause desequilíbrio na relação, além de prever sanções de acordo com a gravidade da conduta perpetrada. Por sua vez, os artigos 1.458 e seguintes, dispõem sobre as obrigações do segurador e respectivas sanções, em relação aos quais destaco estes: Art. 1.458. O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido e, conforme as circunstâncias, o valor total da coisa segura. Art. 1.459. Sempre se presumirá não se ter obrigado o segurador a indenizar prejuízos resultantes de vicio intrínseco à coisa segura. Art. 1.460. Quando a apólice limitar ou particularizar os riscos do seguro, não responderá por outros o segurador. Desta feita, passo a analisar o caso à luz da apólice pertinente e dos assinalados dispositivos, sem prejuízo dos demais aplicáveis. O conjunto habitacional em questão, oriundo do programa “VILA RURAL”, foi constituído na área rural no início dos anos 2000, conforme informações prestadas pela COHAPAR, sendo que os autores firmaram os contratos todos no ano de 2001, mais especificamente em 11/06/2001, 18/06/2001 e 05/09/2007. Na petição inicial os autores são uníssonos ao afirmar que depois de cinco anos da entrega dos imóveis foram verificados os “graves sinistros em seus imóveis, consistentes na ameaça de desmoronamento decorrente de vícios de construção”. Assim, tenho que os mutuários primeiros tiveram ciência das ditas avarias desde o ano de 2001 e desde o ano de 2007, vindo a se manifestar junto à seguradora somente no ano de 2009, ou seja, muito depois da constatação dos danos, contrariando, a meu ver, a boa-fé contratual e infringindo o disposto no artigo 1.457 do Código Civil/16, recaindo sobre eles a sanção prevista no parágrafo único daquele dispositivo. Aliás, verifica-se que parte dos mutuários celebraram contrato aditivo ao primitivo em anos seguintes e, neste momento, propício ao reclame dos sinistros junto à COHAPAR, silenciaram. Oportuno destacar, ainda, que não há menção acerca das condutas dos mutuários em relação às residências. Há informação genérica sobre a suposta correção dos vícios, mas não se sabe ao certo por quanto tempo perduraram sem que houvesse por parte dos mutuários atitude no sentido de proteger o bem, ou mesmo prova mínima dos alegados custos para as supostas correções. Sabidamente, os imóveis construídos por cooperativas cujos recursos foram subsidiados pelo Poder Público foram feitos com a utilização de recursos mais acessíveis, justamente para que a população com renda mais baixa pudesse conquistar a casa própria. Lembro também que as tecnologias empregadas hoje na construção civil não podem ser comparadas às aplicadas à época. Tal fato não é argumento para má-construção ou utilização de materiais indevidos, mas também, sobretudo considerado o decurso de tempo decorrido desde a construção e entrega até a atualidade, não pode ser utilizado como pressuposto da hipossuficiência financeira dos autores ou para serem concedidas indenizações deliberadamente sem a análise fragmentada dos casos. Não foi e não é este o objetivo do programa social em questão. De acordo com o relato enxuto sobre o sistema e o seguro obrigatório, este visa a cobertura de situações extremas e emergenciais, para o fim precípuo de resguardar o próprio bem adquirido, a ordem econômico-financeira, a vida e a saúde dos mutuários, propiciando a manutenção do programa a longo prazo, tendo em vista a dramática experiência enfrentada nos anos 1.980 pelo descompasso entre os valores arrecadados e as indenizações pagas em contratos habitacionais. É clara a intenção de se proteger apenas as situações emergenciais. Além do mais, dar interpretação extensiva às cláusulas das apólices ou julgar subjetivamente que todas residências estão a ponto ou irão ruir um dia apenas enseja a insustentabilidade do sistema, além de desprestigiar a segurança jurídica, postulado constitucional das relações jurídicas. Recordo, ainda, que todos os compradores de residências na PROGRAMA VILA RURAL sempre foram cientificados acerca do respectivo seguro, pois há no contrato menção expressa sobre o percentual pago a título de prêmio. Quanto a isso não há que se falar em obscuridade. Igualmente, as apólices de seguro sempre são aprovadas pela SUSEP para que sejam postos à disposição do consumidor, e não foi diferente com a apólice a qual aderiram os autores, que foi devidamente aprovada e foi mantida em vigor por muitos anos sem que tenha sido declarada sua nulidade. Considerando que desde a data das compras decorreram mais de vinte anos – cerca de oito anos quando da propositura da ação – temerário convir que os alegados valores que os autores despenderam para socorrer emergencialmente os imóveis e silenciaram por tanto tempo. Os fatos expostos acima contrariam as regras atinentes ao contrato de seguro, tendo em vista que cabe ao segurado informar, tão logo ciente, o sinistro, bem como cabe àquele que visa ser segurado dar plena ciência à seguradora sobre a atual situação do bem. Entendo que a situação exposta nos autos contraria tudo o que o ordenamento jurídico construiu em torno do contrato de seguro. Apólice significa promessa. Promessa de que estarei segurado, desde que me enquadre nas hipóteses e condições nela constantes, o que verifico não ter ocorrido em prol dos autores. Veja-se. Asseveraram que desde cinco anos a partir da entrega dos imóveis vislumbraram os sinistros, entretanto, não comunicaram à seguradora, ao agente financeiro, à construtora, ou a qualquer órgão público que os pudessem socorrer, sobre tais. Sendo assim, nasce o indício de que não há ameaça de desmoronamento. Tal indício foi devidamente comprovado por meio da perícia técnica realizada nos autos, conforme respostas da perita nomeada, que respondeu ao 18º quesito autoral: 18.- Conforme apólice de Seguro Habitacional, subitem 3.1D, da cláusula 3ª das Condições Particulares, o sinistro de desmoronamento parcial é “a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural”. Há sinistro de desabamento parcial nos imóveis dos autores? Resposta: Não foi identificada a ocorrência de desabamento parcial nos imóveis. No mesmo sentido ao 33º quesito: 33.- Os danos existentes nos imóveis dos Autores, caso não reparados, podem evoluir, de imediato ou no futuro, com risco de desmoronamento parcial ou total, ou estão estabilizados? Resposta: Não fora constatada qualquer situação que indique risco de desmoronamento. Quanto à ameaça de desmoronamento, no 48º quesito, respondeu: 48.- Constata-se a possibilidade de ameaça de desmoronamento e/ou desmoronamento parcial ou total dos imóveis? Resposta: Não fora identificada qualquer situação que indique risco de desmoronamento dos imóveis. Igualmente respondeu ao quesitos 14º da ré: 14.- Há risco de desmoronamento do imóvel ou de algum de seus elementos estruturais? Caso positivo, qual a causa? Resposta: a) Não fora identificada qualquer situação que indique risco de desmoronamento. b) Resposta prejudicada. Não há sequer risco de desabamento parcial ou total. Possibilidade de desabamento não é ameaça, porquanto possível é que qualquer imóvel desabe. Provável é que desabem aqueles que não contaram com a aplicação das normas técnicas ou materiais apropriados, que comprovadamente já tenham causado algum desastre, visto que a probabilidade decorre de fatos. Por fim, a ameaça de desabamento se dá quando qualquer ser humano médio verifica a situação e está ciente de que sua presença no imóvel é insustentável para sua segurança. A ameaça não é uma situação que possa ser tolerada por demasiado tempo tal como ocorreu nos autos. Corroborando tal conclusão, as afirmações aos seguintes quesitos: 22.- Os Imóveis tem condições de habitabilidade? Caso negativo, indicar as causas dessa patologia e suas causas. Resposta: a) Sim. b) Resposta prejudicada. 23.- O imóvel pode permanecer habitado durante os reparos? Resposta: Sim, desde que devidamente planejados. Ora, se um imóvel está a ponto de desmoronar, não é possível que esteja em condições normais de manutenção e de habitabilidade. Dessa forma, relevadas as questões referentes à desídia dos autores, aliado ao desrespeito ao procedimento administrativo para a comunicação dos sinistros tempestivamente, está o fato de que não restaram configuradas as hipóteses expostas nas cláusulas 3.1.3., 3.1.4. ou 3.1.5. das Condições Especiais da Cobertura Básica de Danos Físicos nos Imóveis, consoante já definido no laudo pericial. Por consequência, não há que se falar em serem cobertos os sinistros apontados, consoante se extrai não só da análise sistemática das cláusulas apontadas, mas também dos artigos 1.459 e 1.460, ambos do Código Civil/1.916. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: (902567-6 (Acórdão), Relator: Jurandyr Reis Junior, Data de Julgamento: 20/09/2012, 10ª Câmara Cível; 10ª C.Cível - AC - 1350385-0 - Cianorte - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - Unânime - - J. 05.11.2015; TJPR - 10ª C.Cível - 0000531-64.2008.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 26.04.2018; TJPR - 9ª C.Cível - AC - 865657-3 - Terra Rica - Rel.: Horácio Ribas Teixeira - Unânime - J. 12.04.2018; TJPR – AC 1.380.754-4 – 10ª C. Cível, Rel. Des. Luiz Lopes, unânime, julgado em 03.03.2016; TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1326503-3 - Astorga - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.08.2015; TJPR - 10ª C.Cível - 0005987-09.2016.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Albino Jacomel Guérios - J. 28.06.2018). Convém consignar que tal entendimento vem sendo mantido, conforme recentes decisões: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA A INDENIZAR OS AUTORES POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. APELAÇÃO 01. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. AGRAVOS RETIDOS. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS. PROVA PERICIAL SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A ANÁLISE DA COBERTURA CONTRATUAL E O ESTADO DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC. LIVRE FORMULAÇÃO DE QUESITOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUANTO AOS PONTOS CONTROVERTIDOS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO EM PARTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INCIDÊNCIA DO ART. 505 DO CPC. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A COHAPAR. INOVAÇÃO RECURSAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL DETERMINANDO A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA CIÊNCIA DOS VÍCIOS PELOS SEGURADOS. LAUDO PERICIAL ELABORADO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MARCO INICIAL. TERMO INICIAL CONSIDERADO DA DATA DA COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA À SEGURADORA. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO A QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 330, § 1º DO CPC. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBERTURA SECURITÁRIA. MÉRITO RECURSAL. CLÁUSULA RESTRITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, § 4° DO CDC. INTERPRETAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO PARA ASSEGURAR A COBERTURA EM CASO DE DESMORONAMENTO E AMEAÇA DE DESMORONAMENTO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EXISTENTES. AMEAÇA ATUAL E CONCRETA DE DESMORONAMENTO NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. (...) 2. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH) – RAMO 68. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. A APÓLICE DE SEGURO HABITACIONAL DEVE SER INTERPRETADA DE MODO A ASSEGURAR COBERTURA PARA OS CASOS DE DESMORONAMENTO OU AMEAÇA IMINENTE DE DESMORONAMENTO EM RAZÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL, NO ENTANTO, QUE CONSTATA A INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA DE DESMORONAMENTO.INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA ESCORREITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0000636-90.2008.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 05.09.2019 3. Para que seja reconhecido o dever de indenizar por vícios de construção, é necessário que o risco de desmoronamento seja atual e concreto, não sendo suficiente a simples possibilidade de agravamento dos vícios ao longo do tempo. Precedentes da câmara. 4. Agravos retidos conhecidos e não provimento. Apelação parcialmente conhecida e provida. Apelação 02. Recurso da parte autora. Honorários de assistente técnico. Pretensão de reembolso das despesas. Descabimento. Ausência de comprovação de adiantamento de valores. Honorários fixados em valor exorbitante. Assistente técnico que apenas ratificou o laudo pericial e não compareceu à data da perícia. Contrato celebrado pelo patrono sem poderes para tanto. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 9ª C.Cível - 0000549-78.2008.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 09.12.2019) SEGURO HABITACIONAL. INEXISTÊNCIA DO INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APÓLICE DO RAMO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DO AVISO DE SINISTRO QUE NÃO CONFIGURA A FALTA DO INTERESSE DE AGIR OU INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM AGENTE FINANCEIRO COHAPAR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR DO IMÓVEL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. DATA DO AVISO DE SINISTRO CONFORME ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO PRESENTE CASO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MÉRITO RECURSAL. AUSÊNCIA DO RISCO DE DESMORONAMENTO DOS IMÓVEIS PERICIADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0000752-25.2008.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 23.03.2020) Se não bastassem todos os julgados supramencionados, merece destaque o raciocínio adotado no julgamento da Apelação Cível 1656668-4, proveniente de Foz do Iguaçu, pela 8ª Câmara Cível, na Relatoria do Desembargador Clayton Maranhão, de 06/07/2017, para além de outros tantos encontrados no campo de pesquisa do E. Tribunal de Justiça deste Estado, os quais, por brevidade, deixo de colacionar integralmente, no sentido de que, muito embora nula a cláusula restritiva de cobertura de vícios construtivos, esta só é aplicável se os vícios ensejarem algum dos riscos cobertos pela apólice, já que a apólice e seu respectivo prêmio baseiam-se nos riscos previamente verificados. Concluo, portanto, pela improcedência do pedido indenizatório, restando prejudicados os demais dele decorrentes. III - DISPOSITIVO Diante do exposto julgo improcedentes os pedidos dos demais autores, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, patamar aquele escolhido levando-se em conta a desnecessidade de maiores deslocamentos pelos procuradores da parte e a produção de prova unicamente documental e pericial. Entretanto, pelo fato de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade das verbas de sucumbência permanecerá suspensa na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, diante da sucumbência da parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, deve haver a fixação de honorários periciais a serem suportados pelo Estado do Paraná, nos moldes do artigo 95 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MUDANÇA DO ESTADO DE MISERABILIDADE EM RAZÃO DE FUTURA VENDA DE BEM PENHORADO EM LEILÃO JUDICIAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 98, § 3º, do CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. (...) 4. No entanto, em sendo vencido o beneficiário, cairá sobre este a responsabilidade de arcar com o pagamento do que lhe foi previamente dispensado e, ainda, ressarcir a parte adversária vencedora do que ela desembolsou ao longo do processo, além de responder pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, § 2º, do CPC/2015). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1852402/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 21/08/2020) Os honorários foram fixados em R$1.200,00 (mil e duzentos reais) por unidade habitacional periciada (evento 333), tendo havido expressa concordância do Estado do Paraná com o referido valor (evento 358) Portanto, condeno o Estado do Paraná a realizar o pagamento de R$7.200,00 (sete mil e duzentos reais) em favor de Cássio Roberto Pereira Modotte, CREA 10.742-VPR, corrigido pelo IPCA-E em janeiro deste ano, na forma prevista na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Habilite-se o Estado do Paraná como terceiro interessado, e intime-se acerca desta sentença. Em sendo requerida a expedição de RPV, fica, desde logo, deferida. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da e. Corregedoria-geral da Justiça do Estado do Paraná, naquilo que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

24/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(571)

Todos os documentos(18)