Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002504-41.2018.8.16.0126 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002504-41.2018.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002504-41.2018.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002504-41.2018.8.16.0126 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.772,60 Suscitante(s): Município de Palotina/PR Suscitado(s): BARTINIK E TAVARES LTDA Gervasio Bartnik DECISÃO 1. Relatório: Trata-se de “pedido de desconsideração da personalidade jurídica” ajuizado pelo Município de Palotina em desfavor de Gervásio Bartnik e Gervasio Bartinik & Cia Ltda – Bartinik e Tavares LTDA. Instada a se manifestar sobre o tema 981 do STJ, a parte requerente pugnou pelo prosseguimento do feito apenas em relação ao sócio administrador Gervásio Bartinik (mov. 10.1). A petição inicial foi recebida, ocasião na qual foi determinada a citação da parte requerida (mov. 12.1). Devidamente citado (mov. 49.1), o requerido deixou o prazo transcorrer sem se manifestar (mov. 50). A parte requerente pugnou pelo julgamento do feito (mov. 53.1). Este Juízo afastou a hipótese de incidência do artigo 133 do CPC sob o fundamento de que pelo critério de especialidade deve prevalecer a Lei de Execuções Fiscais e o Código Tributário Nacional. Na mesma oportunidade, determinou que a parte requerente comprovasse os requisitos para o redirecionamento da execução fiscal (mov. 60.1). A parte requerente se manifestou (mov. 63). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Fundamento e decido: Da análise detida do feito, verifica-se que este Juízo afastou a hipótese de incidência da desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pois bem. Considerando o critério da especialidade e que o redirecionamento da execução fiscal prescinde este incidente, o arquivamento do feito é medida que se impõe. Ademais, com a devida vênia ao entendimento do Magistrado que proferiu a decisão de mov. 60.1, entendo que o pedido de redirecionamento da execução deverá ser formulado diretamente na execução fiscal devidamente instruído com os documentos pertinentes, notadamente o contrato social da empresa executada. 2.1. Assim, com fundamento no art. 136 do CPC, determino o arquivamento do feito com as cautelas de estilo. 3. Custas pela parte requerente. 4. Sem condenação em honorários. Dil. Int. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

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