Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000396-82.2022.8.16.0131 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000396-82.2022.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000396-82.2022.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000396-82.2022.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$14.400,00 Requerente(s): José Zucco Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de Reclamação ajuizada por José Zucco em face do Estado do Paraná, visando a condenação do ente público em obrigação de fazer, consistente no fornecimento do medicamento Aflibercepte (Eylia). Consta que o promovente apresenta quadro de retinopatia diabética com edema macular em olho direito e cegueira em olho esquerdo (CID H 36.0 e H 54.4). Conforme justificativa da médica oftalmologista que o assiste, necessita da medicação Aflibercepte 40mg/ml (Eylia). Ainda conforme declaração médica, caso não tratada a patologia na forma prescrita, haverá perda irreversível da visão. Aponta que, conforme estimativa da médica que o assiste, cada ampola do medicamento Aflibercepte custa em média R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Contudo, não possui recursos financeiros para adquirir o medicamento receitado por seu médico sem prejuízo da subsistência própria, pois sua renda mensal provém de benefício do INSS no valor de R$1.100,00 (mil e cem reais). Acrescenta que após receber a prescrição médica, se dirigiu ao ente público réu a fim de solicitar o medicamento, no entanto, o pedido foi negado. Diante disso, requer a antecipação da tutela jurisdicional, a fim de que se determine ao Estado do Paraná o imediato fornecimento do medicamento Aflibercepte (Eylia), na forma e quantidade prescritas pela médica especialista. É o breve relato. Decido. A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição que, nos termos do artigo 300 do Código de Processual Civil, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento a ser antecipado. Convém ressaltar que a concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. Desse modo, neste momento processual o juiz deve contentar-se com a probabilidade da verdade, extraída da parcela de prova carreada pela parte promovente, o que já demonstra a ausência de qualquer pretensão exauriente. É nesse espectro que se promoverá a apreciação desse instrumental. A meu juízo, o pedido deve ser concedido. A probabilidade do direito invocado mostra-se presente à luz dos documentos juntados com a petição inicial, permitindo reconhecer, ao menos em sede de juízo sumário, a imprescindibilidade do medicamento prescrito. Anoto que o direito à saúde está consagrado na Constituição Federal, constituindo um direito indisponível a ser provido pelo Estado. Além do mais, há que se observar que, conforme anotado pela médica oftalmologista (evento 1.4) o autor “encontra-se em acompanhamento oftalmológico devido à retinopatia diabética proliferativa grave com edema macular em olho direito. O paciente já apresenta cegueira em olho esquerdo. Necessita fazer tratamento com medicação anti-angiogênica (Eylia) para melhora do edema macular. A não realização das injeções pode acarretar em perca (SIC) visual não reversível. Paciente apresente acuidade visual com melhor correção de acordo com Snellen 20/30 no olho direito e vultos no olho esquerdo, ou seja, cegueira legal em olho esquerdo”. Por seu turno, a justificativa apresentada pelo réu para a recusa no fornecimento não se sustenta, uma vez que se trata de argumento de cunho burocrático, que não pode se sobrepor ao direito constitucional da vida e de saúde. O perigo da demora manifesta-se na demonstração documental da existência do risco à saúde, com perda irreversível da visão, caso não faça uso do medicamento prescrito. A renda mensal do autor não permite a aquisição do medicamento sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família. Por fim, o medicamento Aflibercept (Eylea) figura no PCDT para o tratamento de Retinopatia Diabética formulado pelo Ministério da Saúde. Contudo a negativa de fornecimento pelo Estado do Paraná ampara-se unicamente na alegação de indefinição quando ao ente responsável pelo financiamento do tratamento (evento 1.09). Tais razões recomendam, excepcionalmente, a imediata concessão da tutela de urgência independentemente da audiência da pessoa jurídica de direito público que figura no polo passivo da presente ação. Dessa forma, presentes os requisitos constantes no art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência e determino que o promovido forneça o medicamento Aflibercept (Eylea) ao promovente José Zucco, na forma prescrita pela médica especialista, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual fixo com base no artigo 537 do CPC/2015. 2. Expeça-se intimação ao promovido com urgência para imediato cumprimento da presente decisão (art. 432 do Código de Normas). 3. Deixo de pautar audiência de conciliação tendo em vista a inexistência de Lei Específica a autorizar o Ente Público a transigir em Juízo. 4. Cite-se o promovido, ficando o mesmo ciente do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da citação, para apresentação de contestação, bem como que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas de direito público, bem assim também que toda a defesa e eventual documentação de que disponha para esclarecimento dos fatos deverá ser apresentada juntamente com a contestação. 5. Havendo interesse na produção de provas em audiência de instrução, as partes deverão formular requerimento por ocasião da apresentação da contestação e/ou impugnação à contestação. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, 21 de janeiro de 2022. Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTORIZADO O PAGAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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