Embargos à Execução 0014231-37.2021.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0014231-37.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014231-37.2021.8.16.0014. Embargante: alexsandro del sant representado(a) por Paulo Moreli Embargado: ADAMA BRASIL S/A I - Seq. 80.1- Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por ALEXSANDRO DEL SANT, Autor nestes autos, em face da sentença de seq. 75.1. Aduziu, em síntese, que referido decisum incorreu em omissão. A parte ora embargante opôs embargos de declaração no prazo legal, sendo desta forma tempestivos, motivo pelo qual os Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014231-37.2021.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$3.790.745,00 recebo e passo a deliberar sobre o seu mérito. Ante a manifesta pretensão infringente dos embargos, o Réu foi intimado nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, tendo se manifestado em seq. 90.1. Decido. Sustentou o Autor, que a decisão incorreu em omissão quanto à litispendência e à coisa julgada. Quanto ao alegado, denota-se que há inconformismo da parte com o sentenciado por este Magistrado, expuseram os motivos pelos quais a consideram incorreta, por error in judicando, quanto aos critérios adotados, pleiteando a sua reforma, o que, no entanto, não é o objetivo dos embargos declaratórios. Dita o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que estes serão cabíveis contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Portanto, in casu, não se verifica qualquer das hipóteses mencionadas do dispositivo legal supracitado, eis que os presentes declaratórios, neste ponto, não encontram fundamento em si, não subsistindo qualquer omissão ou contradição na sentença. II - ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração opostos, deixando de acolher no mérito, JULGANDO-OS IMPROCEDENTES, com fundamento no artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 20 de janeiro de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ALEXSANDRO DEL SANT REPRESENTADO(A) POR PAULO MORELI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2023

DECORRIDO PRAZO DE ALEXSANDRO DEL SANT REPRESENTADO(A) POR PAULO MORELI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(133)