Execução Fiscal 0001715-19.2020.8.16.0111 - TJPR

Execução Fiscal 0001715-19.2020.8.16.0111 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001715-19.2020.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: 43-35728029 Autos nº. 0001715-19.2020.8.16.0111 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.473,41 Exequente(s): Município de Manoel Ribas/PR Executado(s): HENRIQUE ERGAS AGUILERA 1 – Defiro o requerimento de penhora online, em conformidade com o artigo 854, do Novo Código de Processo Civil, pelo sistema Renajud, nos termos do artigo 835, do Novo Código de Processo Civil. 2- Encontrado veículo através do sistema RENAJUD em nome das partes executada, lavre-se o auto de penhora. 2.1 Em se tratando de veículo, lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente para, em cinco dias: a) apresentar a avaliação do veículo, consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, ficando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial, consoante artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (artigos 875, 876 e 880 do Código de Processo Civil). 2.2 Em seguida, deverá ser intimada a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (artigo 841 do Código de Processo Civil). Consigne-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (artigo 840, §2º, do Código de Processo Civil), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em cinco dias informe o local onde se encontra o veículo. 2.3 Encontrado bem, certifique-se a existência de penhora, concurso de credores, ou qualquer restrição nos autos. 3 - Se infrutífera a diligência, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de quinze dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Manoel Ribas, datado e assinado digitalmente. Daniana Schneider Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE HENRIQUE ERGAS AGUILERA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(188)