Cumprimento de sentença 0024980-29.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024980-29.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024980-29.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024980-29.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$9.090,34 Autor(s): IVAN VIANA DE SA Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Trata-se de “ação revisional de contrato de financiamento”, ajuizada por IVAN VIANA DE SÁ, em face de BV FINANCEIRA S/A. No ev. 61 a parte ré opôs embargos de declaração alegando a existência de contradição na sentença de ev. 57, sendo necessária a aplicação da taxa Selic em substituição aos juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária. Intimada, a parte ré se manifestou sobre os embargos no ev. 66, pugnando pela sua improcedência. Em síntese, é o relatório. Decido. Em juízo de admissibilidade recursal, são cabíveis os embargos porquanto opostos em relação à sentença ou decisão judicial de primeira instância. Os embargos de declaração são tempestivos, pois observaram o prazo de cinco dias. Alega a parte embargante que a atualização a incidir sobre a repetição fixada em sentença deve se dar exclusivamente pela taxa Selic. Acerca do tema, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: "Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727842, DJ de 20/11/08). E ainda: A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem (REsp - EDcl 853.915, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 24.09.08; REsp 926.140, Min. Luiz Fux, DJ de 15.05.08; REsp 1008203, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ 12.08.08; REsp 875.093, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 08.08.08). Não é diverso o entendimento do Tribunal de Justiça do estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2. REVISIONAL DE CONTRATO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (LIS PORTIFOLIO PJ-PRÉ- APELAÇÃO 1 (BANCO). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO NO PERÍODO ANTERIOR A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CONSEQUENTE DISCUSSÃO QUANTO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INDEFERIMENTO. PERÍODO INSERIDO NO OBJETO DA LIDE QUE SE CONSUBSTANCIOU NA ABERTURA DE CRÉDITO NA CONTA CORRENTE REVISADA – JUROS REMUNERATÓRIOS. RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSIVIDADE – TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO. INOCORRÊNCIA. DERROTA EM PARTE SIGNIFICATIVA DA DEMANDA – APELAÇÃO 2 (AUTORA). JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OS PERÍODOS AUSÊNTES DE CONTRATAÇÃO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. AFASTAMENTO – SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. 1. Apelação Cível 1 parcialmente provida. Apelação Cível 2 parcialmente provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0011463-93.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 08.02.2021)- Destacado APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXAS, TARIFAS BANCÁRIAS E LANÇAMENTOS. REGULARIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PERÍODO ANTERIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO LANÇAMENTO INDEVIDO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Não demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios frente à média de mercado divulgada pelo Banco Central, estes devem ser mantidos conforme praticados. 2. Existindo pactuação expressa, é de se manter a cobrança relativa às taxas, produtos e tarifas bancárias. 3. "Com o advento do novo Código Civil (aplicável à espécie porque ocorrida a citação a partir de sua vigência), incidem juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, porque já embutida no indexador.” (REsp 807880/RN, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon DJ de 23.05.2006). 4. A correção monetária – por se destinar a manter o valor da moeda – deve incidir a partir de cada cobrança indevida. 5. A sucumbência deve ser distribuída conforme a derrota sofrida e vitória auferida pelas partes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014022-26.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 20.09.2021)- Destacado APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional. 1. juros remuneratórios. LIMITAÇÃO ÀS TAXAS MEDIAS DE MERCADO, QUANDO MAIS BENÉFICAS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. 2. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. NORMA DE NATUREZA COGENTE. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.620.630-7. 3. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.111.117/PR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000331-34.2013.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 16.12.2019)- Destacado Desta forma, em consonância com os entendimentos expostos, assiste razão o embargante. Assim, acolho os presentes embargos, eis que preenchidos os requisitos legais e, no mérito, ACOLHO-OS, concedendo efeitos infringentes, para o fim de modificar a sentença de evento 57, que terá o seguinte dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no inciso I do art. 487 do CPC, a ação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para o fim de: a. limitar os juros remuneratórios para operações em atraso prevista no quadro 6 do contrato para a mesma taxa prevista para o período de normalidade, determinando ao réu a restituição de eventuais valores efetivamente cobrados a maior ao autor de forma simples; b. determinar a restituição ao autor dos valores devidos em razão do título de capitalização (e. 33.2, fl. 6) também de forma simples. A devolução dos valores supracitados deve se proceder com acréscimo apenas da Taxa Selic, nos termos do art. 406, do CC, a partir da citação, mantendo-se a incidência da correção monetária pela média do INPC/IGP-DI no período compreendido entre a data do desembolso e a citação do réu na presente demanda revisional. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das despesas processuais. CONDENO ainda o réu ao pagamento da verba honorária do patrono da parte adversa. Em montante que fixo em 10% do valor da condenação. E, CONDENO o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido por este. Considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a exigibilidade das referidas verbas pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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