Procedimento Comum Cível 0006105-33.2018.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006105-33.2018.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: BANCO DO BRASIL S/A Apelado: AGS ARMAZENS GERAIS SUPERIOR LTDA - ME Relator: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa I - Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006105-33.2018.8.16.0101 jv Apelação Cível n° 0006105-33.2018.8.16.0101 Vara Cível de Jandaia do Sul Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente em parte a ação revisional de conta corrente, proposta pelo apelado em face da instituição bancária apelante, condenando o recorrente ao pagamento do ônus sucumbencial, fixada a verba honorária em 10% sobre o valor total da condenação (mov. 144.1). Nas razões do apelo, alega-se (mov. 149.1): a) é descabida a limitação dos juros remuneratórios, que são os de mercado e de praxe na prática bancária, e a jurisprudência tem considerado abusivas as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média, o que não se aplica ao caso concreto; b) ainda quanto aos juros remuneratórios, se a parte apelada contratou com a instituição financeira, de livre e espontânea vontade, é porque concordaram com as cláusulas estabelecidas, devendo, por isso, ser respeitada a manifestação, bem como a parte recorrida não pode se esquivar das obrigações contratuais assumidas; c) não há nenhum ato ilícito na capitalização de juros, e que “às instituições financeiras é permitida a cobrança dos juros avençados, no momento de sua exigibilidade. E, de outro modo não poderia ser, visto que sua atividade precípua é a captação de recursos”, apontado as teses firmadas no REsp. nº 973.827/RS; d) a apelada afirma de forma aleatória e sem fundamentação que “o Banco supostamente teria, de forma unilateral, cobrado valor relativo a tarifa não contratada, tentando induzir a sua ignorância sobre tal valor” e a que a TAC – Tarifa de Abertura de Crédito – foi substituída pela TC – Tarifa de Contratação, mas as Instituições Financeiras permaneceram autorizadas a proceder tal cobrança; e) todas as tarifas e taxas de juros praticadas foram devidamente pactuadas, sendo de pleno conhecimento da apelada as condições contratadas e o valor da tarifa contratada pelo correntista é proporcional ao custo decorrente do serviço prestado; f) no presente caso não se apresentou prova de pagamento indevido, de modo que não há que se falar no direito à devolução em dobro e sequer o estorno de valores já que não se trataram de descontos indevidos; g) requer seja reduzido o valor arbitrado à título de honorários advocatícios, devendo os mesmos serem fixados em valores mais módicos, em consagração ao princípio da causalidade. II – Da análise dos autos, verifica-se que, após a interposição do recurso de apelação (mov. 149.1), foi determinada a intimação da parte “para que apresente contrarrazões ao recurso de apelação apresentado, no prazo de quinze dias” (mov. 150.1). Contudo, depreende-se que a intimação para apresentar contrarrazões foi direcionada ao próprio apelante (mov. 151) que, por óbvio, deixou decorrer o prazo in albis (mov. 157). III – Em tais condições, verifica-se que a parte apelada não foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. Assim, intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Curitiba, 21 de janeiro de 2022. Des. HAMILTON MUSSI CORRÊA – Relator

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

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