Execução de Título Extrajudicial 0012990-74.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012990-74.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012990-74.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012990-74.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$54.250,83 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO COM INTERACAO SOLIDARIA DO VALE DAS ARAUCARIAS - CRESOL VALE DAS ARAUCARIAS Executado(s): ADRIANA APARECIDA RODRIGUES a a RODRIGUES DOCES EVENTOS ME Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão que homologou a transação entabulada, em que a embargante afirma que o Juízo deixou de observar a cláusula quatro do acordo (ev. 46.1). Após, por determinação do Juízo (ev. 48.1), a embargante esclareceu que verificou a realização da penhora por meio do sistema Renajud em outros Juízos e disse que não houve expedição do termo de penhora (ev. 51.1). É o relato. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento e processamento, por isso o conheço. De fato, as partes formalizaram composição amigável por meio de instrumento particular e requereram que, enquanto o processo seja mantido suspenso, dois veículos sejam penhorados e sirvam de garantia (ev. 18.1, fl. 4). A minuta de acordo foi homologada pelo Juízo para que surtisse os efeitos jurídicos e legais, o que englobaria, portanto, o pedido de aperfeiçoamento da penhora. A propósito, a decisão embargada ficou assim redigida (ev. 42.1): Diante da notícia de acordo entabulado entre as partes, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES, nos termos em que foi elaborada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Nesses termos, uma vez que o requerimento formulado pelo embargante, a cujo respeito ele entende ter havido omissão, está englobado pelo comando supratranscrito, não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou inexatidão material que mereça reparo. Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos de declaração. Não obstante, a fim de assegurar o bom cumprimento da decisão homologatória, esclareço que a Serventia deverá providenciar a) a expedição do termo de penhora em relação aos veículos descritos na minuta de acordo por termo nos autos; e b) a anotação da existência da penhora no sistema Renajud. Não deverá ser realizada a inserção de restrição de alienação ou circulação nos veículos, por não se tratar de pedido contido na minuta de acordo. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE A A RODRIGUES DOCES EVENTOS ME

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2024

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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