Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0007278-94.2021.8.16.0034 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0007278-94.2021.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007278-94.2021.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007278-94.2021.8.16.0034 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): DARGAN BENTO PATITUCCI JUNIOR Petra Patitucci Polo Passivo(s): Este juizo SENTENÇA 1. Trata-se de demanda de jurisdição voluntária ajuizada por Dargan Bento Patitucci Junior e Petra Patitucci, com vistas ao cancelamento de cláusula de inalienabilidade sobre o Lote 01, da Quadra 03, da Planta Concórdia, situado neste Município de Piraquara, objeto da Matrícula n. 11.315 do CRI de Piraquara. Esclareceu, em síntese, que a cláusula de inalienabilidade não cumpre mais a finalidade para a qual foi instituída, que seria garantir o futuro do autor Dargan e de sua família, uma vez que este, atualmente, conta com 74 anos de idade e dispõe de situação econômica e patrimonial confortável, residindo na cidade de Curitiba. Ainda, fundamentou que a venda do imóvel possibilitaria ao menos o cumprimento da função social, possibilitando a morada de várias famílias no local, pois, no momento, o requerente apenas paga os impostos, sem usufruir do bem. O Ministério Público manifestou desinteresse no feito (mov. 22.1). A parte autora comprovou sua residência em Curitiba e que é proprietário do imóvel onde mora (seq. 28). Vieram conclusos. DECIDO. 2. O STJ já sedimentou o entendimento de que é possível o cancelamento de cláusula de inalienabilidade quando inexiste justa causa para sua manutenção. Sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DOAÇÃO. HERDEIROS NECESSÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E USUFRUTO. MORTE DOS DOADORES. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de cancelamento de cláusula de inalienabilidade instituída pelos pais em relação ao imóvel doado aos filhos. 2. A doação do genitor para os filhos e a instituição de cláusula de inalienabilidade, por representar adiantamento de legítima, deve ser interpretada na linha do que prescreve o art. 1.848 do CCB, exigindo-se justa causa notadamente para a instituição da restrição ao direito de propriedade. 3. Possibilidade de cancelamento da cláusula de inalienabilidade após a morte dos doadores, passadas quase duas décadas do ato de liberalidade, em face da ausência de justa causa para a sua manutenção 4. Interpretação do art. 1.848 do Código Civil à luz do princípio da função social da propriedade. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1631278/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 29/03/2019). No presente caso, tem-se que o autor, que conta com 74 anos de idade, é proprietário de outro imóvel, inexistindo qualquer justificativa para a manutenção daquela restrição ao seu patrimônio, o que somente lhe traz prejuízo, na medida em que fica obrigado a "arcar com as despesas de um imóvel em outra cidade, que hoje só lhe traz prejuízos, manutenção, pagamento de imposto e risco de invasão”. Desse modo, não vislumbro óbice à procedência da demanda. 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino a expedição de mandado a fim de que o Registro de Imóveis de Piraquara registre o cancelamento da cláusula de inalienabilidade sobre o imóvel objeto da matrícula n. 11.315, de propriedade do requerente, Dargan Bento Patitucci Junior. Custas pelo requerente. Publique-se, registre-se, intimem-se e, oportunamente, arquive-se. Diligências. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE DARGAN BENTO PATITUCCI JUNIOR

DECORRIDO PRAZO DE PETRA PATITUCCI

DECORRIDO PRAZO DE DARGAN BENTO PATITUCCI JUNIOR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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