Embargos à Execução 0024829-89.2021.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0024829-89.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024829-89.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0024829-89.2021.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$723.887,17 Embargante(s): AUTO POSTO SANTA MARIA EIRELI (CPF/CNPJ: 20.050.445/0001-93) RODOVIA PR 182 KM 13 S/N, S/N - NC - SANTA TEREZA DO OESTE/PR - CEP: 83.850-000 Aldair Roque Carletto & Cia. Ltda - ME (CPF/CNPJ: 84.928.753/0001-51) Rodovia PR182, km 14, s/n - NC - SANTA TEREZA DO OESTE/PR - CEP: 82.320-010 IVONE LURDES LAMPERTI CARLETTO (RG: 17312910 SSP/PR e CPF/CNPJ: 452.667.519-91) Rua Flamboyant, 2087 - de 1408 a 2350 - lado par - Coqueiral - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-460 LIRIO CARLETTO (RG: 9141294 SSP/PR e CPF/CNPJ: 136.157.779-72) Rua Flamboyant, 2087 - de 1408 a 2350 - lado par - Coqueiral - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-460 Embargado(s): PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (CPF/CNPJ: 34.274.233/0001-02) Rua Correia Vasquez, 250 térreo, 1º e 9º andares - Maracãna - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.211-140 DECISÃO 1. Cuida-se de embargos à execução ajuizados por LIRIO CARLETTO e outros em face de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. Preliminarmente, a parte embargante pugna pelo reconhecimento de conexão entre os presentes embargos e consequentemente, a própria execução, aos autos da ação declaratória de cumprimento de contratos, sob o n° 0004356-24.2017.8.16.0001, em trâmite perante a 18° Vara Cível desta Capital. 2. Sucintamente relatado, decido. Conforme estabelece o artigo 55, § 2º, inciso I do Código de Processo Civil, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, aplicando-se o disposto no caput, à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. Neste passo, tendo em conta que a ação declaratória de cumprimento de contratos sob o n° 0004356-24.2017.8.16.0001, possui a mesma identidade de objeto relativo à execução ajuizada perante este Juízo, torna-se prevento o Juízo ao qual foi distribuída a primeira ação, nos termos do art. 59 do CPC. Há que se destacar, outrossim, que a ação declaratória de cumprimento de contratos foi distribuída em momento anterior à propositura dos autos de execução, em apenso. Dessa forma, entende-se que o Juízo competente é o da 18° Vara Cível desta Capital. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS PARA REVENDA. GARANTIA POR MEIO DE CESSÃO DE TÍTULOS SACADOS POR TERCEIROS. EXECUÇÃO DE DUPLICATA ORIUNDA DA RELAÇÃO CONTRATUAL DISCUTIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONEXÃO DOS FEITOS. ART. 55, DO CPC. PREVENÇÃO DO JUÍZO NO QUAL FOI DISTRIBUÍDA A PRIMEIRA AÇÃO. ART.59, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Há conexão entre ação declaratória que tem por objeto o título executado e os respectivos embargos do devedor, ainda que não haja absoluta identidade de partes, sendo necessária a reunião dos autos para julgamento conjunto, haja vista o risco da ocorrência de decisões conflitantes, caso tramitem em juízos diversos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0058990-65.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 22.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO) E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS VERIFICADAS – REGRA ESPECÍFICA PREVISTA NO ARTIGO 55, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREVENÇÃO DO JUÍZO PARA O QUAL FOI REGISTRADA E DISTRIBUÍDA, POR PRIMEIRO, A PETIÇÃO INICIAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 59, DA LEI ADJETIVA CIVIL – DECISÃO MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR RECURSO PROTELATÓRIO – HIPÓTESE NÃO VERIFICADA ESPECIFICAMENTE COM RELAÇÃO A ESTE RECURSO – HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO – JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA APENAS EM RELAÇÃO AO PRESENTE ATO PROCESSUAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, § 5º, DO CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0027103-97.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 15.05.2021) Ante o exposto, com fulcro no artigo 59 do Código de Processo Civil, reconheço a prevenção entre os presentes embargos e, consequentemente, o feito executivo em apenso, aos autos sob o n° 0004356-24.2017.8.16.0001. 3. Remetam-se ambos os autos ao Juízo da 18ª Vara Cível de Curitiba. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE VIBRA ENERGIA S.A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2024

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE VIBRA ENERGIA S.A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(172)