Execução de Título Extrajudicial 0000025-12.2016.8.16.0105 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

25/07/2025, 09:11

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

21/07/2025, 13:39

RECEBIDOS OS AUTOS

21/07/2025, 13:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/07/2025, 08:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

14/07/2025, 13:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

14/07/2025, 13:57

PROCESSO DESARQUIVADO

14/07/2025, 13:51

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

02/04/2024, 16:56

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

27/02/2024, 12:07

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

30/01/2024, 15:04

RECEBIDOS OS AUTOS

30/01/2024, 15:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/01/2024, 14:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2023

30/01/2024, 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/12/2023, 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/11/2023, 09:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/11/2023, 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/11/2023, 12:44

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

19/10/2023, 16:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/10/2023, 15:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/09/2023, 10:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/08/2023, 09:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

21/08/2023, 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2023, 15:06

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/07/2023, 16:47

EXPEDIÇÃO DE MANDADO (AD HOC)

18/07/2023, 13:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

20/06/2023, 11:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/06/2023, 11:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/05/2023, 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2023, 15:39

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/04/2023, 15:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

12/04/2023, 13:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

12/04/2023, 13:49

EXPEDIÇÃO DE MANDADO (AD HOC)

03/04/2023, 17:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/03/2023, 10:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2023, 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2023, 15:50

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

12/01/2023, 13:29

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

12/12/2022, 16:37

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

09/11/2022, 15:37

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/10/2022, 15:59

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

31/08/2022, 16:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/08/2022, 09:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/08/2022, 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2022, 15:38

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

01/08/2022, 15:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/07/2022, 08:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/06/2022, 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/06/2022, 16:00

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

18/05/2022, 23:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/03/2022, 17:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/03/2022, 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2022, 11:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/02/2022, 16:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 09:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 01:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000025-12.2016.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 98822-6536 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000025-12.2016.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$20.812,99 Exequente(s): INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS GMC LTDA - ME Executado(s): MARCIO ADRIANO DE LIMA 1. O executado alega que o imóvel de matrícula nº 7.105 se trata de bem de família. O exequente, impugnou o pedido (seq. 85.1). 2. Dispõe o art. 1º e 5º da Lei 8009/90: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” [...] “Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. ” Assim, é necessário que reste comprovado apenas que o executado reside no imóvel constrito e não que o imóvel penhorado é o único que possui, visto que tal fato não impede o reconhecimento de que o imóvel penhorado é bem de família. Explico. Conforme dispõe o artigo de lei supracitado, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Ou seja, a lei não exige que seja o único bem existente, mas que seja um único bem, qual seja, aquele no qual a família reside. Existindo outros imóveis em nome do executado, não poderá suscitar a tese de impenhorabilidade do bem de família em relação a esses. Há, pois, somente um ponto de fato controvertido a ser superado: se o executado e sua família residem no imóvel penhorado. O ônus da prova é do executado, porque alega o fato como constitutivo de seu direito e só ele têm meios de provar. 2.1 Diante do exposto, determino a expedição de mandado de constatação, para que oficial de justiça certifique: a) se o executado e sua família residem no imóvel de matrícula nº 7.105; b) se a matrícula nº 7.105 é passível de desmembramento. 3. Com o retorno do mandado, digam as partes. 4. Então, v. cls. para decidir. 5. Int.-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Supervisor (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) a

24/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2022, 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2022, 18:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2021, 06:15

MANDADO DEVOLVIDO

16/11/2021, 14:42

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA GILVAN RODRIGUES DA SILVA

19/10/2021, 02:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/09/2021, 01:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2021, 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/09/2021, 08:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/09/2021, 00:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2021, 14:23

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

08/07/2021, 08:10

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

22/04/2021, 16:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/03/2021, 12:20

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/03/2021, 10:50

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

19/03/2021, 12:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/12/2020, 13:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/11/2020, 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/10/2020, 12:06

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

26/10/2020, 12:06

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO ADRIANO DE LIMA

19/09/2020, 01:07

DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS GMC LTDA - ME

19/09/2020, 01:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/09/2020, 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/09/2020, 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/09/2020, 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/09/2020, 09:25

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

07/09/2020, 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/07/2020, 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/06/2020, 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/06/2020, 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2020, 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2020, 17:06

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

09/06/2020, 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/04/2020, 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/04/2020, 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/04/2020, 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/04/2020, 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/04/2020, 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2020, 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2020, 17:29

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

31/03/2020, 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/12/2019, 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/12/2019, 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2019, 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2019, 16:38

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

05/12/2019, 16:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/11/2019, 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/11/2019, 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/11/2019, 14:26

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

04/11/2019, 14:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

22/10/2019, 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/04/2019, 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/03/2019, 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2019, 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2019, 12:31

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

14/03/2019, 12:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/02/2019, 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/12/2018, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2018, 14:58

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

31/10/2018, 17:50

CONCEDIDO O PEDIDO

25/09/2018, 19:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/06/2018, 14:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/06/2018, 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/06/2018, 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/06/2018, 12:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/06/2018, 14:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/02/2018, 13:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/02/2018, 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/02/2018, 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2018, 09:19

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/02/2018, 09:19

MANDADO DEVOLVIDO

05/02/2018, 09:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/01/2018, 17:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/11/2017, 15:33

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/10/2017, 17:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/09/2017, 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/09/2017, 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2017, 15:09

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

08/08/2017, 16:37

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

04/07/2017, 13:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/05/2017, 09:46

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD

30/05/2017, 12:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/05/2017, 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2017, 17:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/12/2016, 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/12/2016, 15:22

MANDADO DEVOLVIDO

12/12/2016, 11:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/11/2016, 14:37

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/09/2016, 18:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/08/2016, 17:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

16/08/2016, 16:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/05/2016, 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/04/2016, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2016, 11:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/01/2016, 10:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

18/01/2016, 13:42

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

08/01/2016, 14:23

RECEBIDOS OS AUTOS

08/01/2016, 14:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

08/01/2016, 09:40

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

08/01/2016, 09:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/01/2016, 09:40

RECEBIDOS OS AUTOS

08/01/2016, 09:40

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(158)