Execução Fiscal 0000543-86.2003.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0000543-86.2003.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000543-86.2003.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0000543-86.2003.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$460,44 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): ESPOLIO DE ANTONIO DOS SANTOS CANGUEIRO 1. Considerando a realização do pagamento, REVOGO a decisão de mov. 28.1. 2. Observa-se que os cálculos apresentados ao mov. 14.1/14.2 foram homologados (mov. 20.1). Foi expedida RPV, contemplando o valor de R$ 381,18, de titularidade do FUNJUS (mov. 23.1), referente ao trabalho da antiga escrivã. Todavia, não se vislumbra a expedição de RPV com relação aos valores da contadora e distribuidora judicial (mov. 14.2), no importe de R$ 60,33, apesar da juntada ter ocorrido ainda no prazo de um ano, contado do trânsito em julgado, com pedido expresso de execução (mov. 14.3). Noutro giro, as custas do Oficial de Justiça, CLOVIS G. DE LIMA, no importe de R$ 81,02, encontram-se prescritas, visto que não houve pleito executivo, no prazo estabelecido pelo art. 206, § 1º, inc. III, do Código Civil, conforme dispõe o Enunciado Orientativo nº 41 do FUNJUS. 3. À Secretaria para conferência. 3.1. Em caso de erro, PROMOVAM-SE as diligências necessárias. 4. Em havendo omissão, INTIME-SE o Município para manifestação. 4.1. Em caso de concordância, EXPEÇA-SE nova RPV, em benefício da titular faltante. 4.2. Expedida a RPV, INTIME-SE a Procuradoria para conferência e pagamento. 5. Sem prejuízo, EXPEÇA-SE alvará/ofício em favor do beneficiário, considerando o valor já pago. 6. Com a comprovação do integral pagamento, os autos devem ser conclusos para sentença de extinção e arquivamento, nos termos do art. 8º do Decreto Judiciário nº 382/2020. 7. Intimações e diligências necessárias. Irati, 04 de novembro de 2021. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROCESSO SUSPENSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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