Execução de Título Extrajudicial 0005423-28.2017.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005423-28.2017.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005423-28.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005423-28.2017.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$13.237,15 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHA DAS PALMAS Executado(s): ANDREA DO ROCIO MARODIN DECISÃO 1. Em que pese tenha sido indeferido anteriormente a avaliação do imóvel ao mov. 146, entendo que a diligência é absolutamente necessária para que seja possível a realização do leilão. Embora a penhora não recaia sobre o imóvel propriamente dito, verifica-se a necessidade de avaliação do bem para que se possa chegar ao valor dos direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária. Considerando que o eventual arrematante se sub-roga na posição do devedor fiduciante original, é necessário que, além do saldo devedor remanescente, esse tenha conhecimento de qual o valor de mercado do imóvel a ser adquirido, a fim de avaliar a viabilidade financeira de uma proposta ao confrontar os dois fatores, evitando-se a alegação de nulidade do leilão. A avalição do imóvel impacta diretamente na formulação da proposta, considerando que o arrematante deverá assumir o saldo devedor do contrato, não recebendo o imóvel livre e desembaraçado. Deste modo, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que para a avaliação dos direitos aquisitivos devem ser consideradas conjuntamente a avaliação do imóvel e o saldo devedor do contrato de alienação fiduciária, que será obtida mediante a subtração dos dois fatores. Conforme leciona Melim Namm Chalhub (Alienação Fiduciária: negócio fiduciário, 5ª ed., 2017, p. 165): Efetivada a penhora do direito aquisitivo do devedor fiduciante, deve o requerente diligenciar a intimação do fiduciário. Na medida em que a aquisição da propriedade, por parte do devedor-fiduciante, é condenada ao pagamento da dívida, que em geral se faz parceladamente, a apuração do valor econômico do direito aquisitivo passível de constrição deve levar em conta, necessariamente, entre outros fatores, o valor do saldo devedor, deduzindo-o do valor de mercado do bem. Realizado o leilão dos direitos aquisitivos penhorados, o arrematante ficará sub-rogado nos direito e obrigações do devedor fiduciante, substituindo-o na relação contratual com o credor fiduciário; neste caso, o arrematante tornar-se-á titular dos direitos aquisitivos e estará obrigado a resgatar o saldo da dívida, em cumprimento da condição a que está subordinado o contrato. Tal entendimento também pode ser extraído das seguintes ementas de julgamento: DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. AVALIAÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DO BEM. CORREÇÃO. HASTA PÚBLICA DO BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. HASTA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS PENHORADOS. CONDIÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o art. 835, XII, do CPC, que trata da ordem de preferência dos bens oferecidos à penhora, é permitida a constrição sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia relativos a bens móveis ou imóveis, haja vista possuírem expressão econômica. 2. Ademais, ressoa pacífico o entendimento acerca da prescindibilidade de anuência do credor fiduciário acerca da penhora deferida sobre os direitos aquisitivos de bem imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária, uma vez que os direitos do credor não serão atingidos pela constrição. 3. Para a apuração do valor econômico dos direitos aquisitivos penhorados e que se pretende alienar, deve ser considerado não somente o valor de mercado do imóvel, mas subtrair deste todo o quantum relativo ao saldo devedor e demais encargos contratuais ainda não pagos ao credor fiduciário, o que não ocorreu na hipótese. Necessária, portanto, a retificação da avaliação para que se digne apurar exatamente o valor correspondente aos direitos aquisitivos sobre os quais recai a penhora. 4. Não se admite a penhora e o subsequente envio para hasta pública de bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, porquanto, enquanto não houver o adimplemento integral do débito, a propriedade resolúvel do imóvel é do credor fiduciário. Além disso, importa destacar que a penhora foi deferida apenas sobre os direitos aquisitivos, não sobre o bem propriamente. 5. A possibilidade de penhora sobre os aludidos direitos não autoriza a ingerência sobre o contrato de mútuo para financiamento de bem imóvel gravado com alienação fiduciária previamente pactuado entre credor e devedor. Assim, a eventual alienação dos direitos adquiridos penhorados não tem o condão de constranger o credor fiduciário a contratar com o terceiro arrematante, para que este, sub-rogando-se nos direitos do devedor fiduciante, dê continuidade ao contrato, porquanto esta operação envolve a análise de diversos fatores, como renda e crédito, para ser aprovada ordinariamente. 6. Desta feita, viabilizada a penhora e o conseguinte leilão, cabe ao arrematante do bem penhorado (direitos aquisitivos) assumir todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem imóvel, promovendo a quitação residual do contrato (parcelas do financiamento em aberto), condição que deve estar devidamente esclarecida no edital de convocação da hasta pública, evitando-se, assim, insegurança jurídica e prejuízos ao credor fiduciário e ao próprio arrematante. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDF, Acórdão 1329501, 07529723620208070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/3/2021, publicado no DJE: 12/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA E ALIENAÇÃO. DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO VALOR ECONÔMICO. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL ABATIDO DO SALDO DEVEDOR E DEMAIS ENCARGOS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Nos termos do inciso XII, art. 835 do CPC, é cabível a penhora dos direitos aquisitivos sobre imóvel gravado com alienação fiduciária. 2. Não se controverte a possibilidade de alienação dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, dado o valor econômico correspondente as parcelas já pagas do preço do bem alienado fiduciariamente. 3. Em se tratando de direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente, o futuro adquirente ficará sub-rogado nos direitos e obrigações, incluída nessas últimas, a dívida contraída junto ao credor fiduciário, ou seja, tornar-se-á titular dos direitos aquisitivos, obrigando-se a resgatar o saldo da dívida em cumprimento da condição a que está subordinado o contrato (parcelas do financiamento). 4. Necessária a retificação da avaliação realizada, para que na apuração do valor econômico dos direitos aquisitivos penhorados e que se pretende alienar seja considerado não somente o valor de mercado do imóvel, mas subtraído deste todo, o quantum relativo ao saldo devedor e demais encargos contratuais ainda não pagos ao credor fiduciário. 5. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJDF, Acórdão 1289105, 07119864020208070000, Relator: HUMBERTO ULHÔA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no DJE: 15/10/2020) Ante o exposto, expeça-se mandado de avaliação para o imóvel de matrícula 56.291 do Serviço de Registro de Imóveis de Paranaguá. O oficial de justiça deverá observar o disposto no artigo 872 do Código de Processo Civil e seus incisos: Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. Caso o Oficial não esteja apto, encaminhem-se os autos ao avaliador judicial para que o faça, em 10 (dez) dias (art. 870, parágrafo único, Código de Processo Civil). Cumprida a diligência, intimem-se as partes para ciência da avaliação e, querendo, se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos. 2. No tocante à situação do contrato de alienação fiduciária, verifica-se a necessidade de esclarecimentos por parte da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo em vista a aparente divergência entre as informações prestadas ao mov. 155 e ao mov. 170. Com efeito, ao mov. 155 a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL informou que “informa que o contrato se encontra ativo e inadimplente nesta data com uma prestação em atraso, restando o pagamento de 08 (oito) prestações para o término do contrato, perfazendo o valor de R$3.214,39”. Por outro lado, ao mov. 170 a instituição financeira apontou a existência de 03 parcelas a vencer, informando uma dívida de R$ 35.461,91. Deste modo, sem prejuízo da diligência determinada no item anterior, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a divergência entre as informações prestadas ao mov. 155 e 170. No mesmo prazo, deverá apontar a atual situação do contrato, esclarecendo se há parcelas em atraso (bem como o respectivo número) e o valor atualizado do débito. Paranaguá, 23 de novembro de 2021. Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHA DAS PALMAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Todas as movimentações(284)

legal

Todos os documentos(22)