Cumprimento de sentença 0001189-76.2019.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001189-76.2019.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Sandra Mara Ferreira Réus: Estado do Paraná SENTENÇA I – RELATÓRIO Sandra Mara Ferreira, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF n.º 274.533.409-34, residente e domiciliada na Rua Dona Bárbara Cid, n.º 270, Curitiba, Paraná, ajuizou Ação de Cobrança contra o Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF n.º 76.416.940/0001-28, com sede no Palácio do Iguaçu, Praça Nossa Senhora da Salete, Centro Cívico, Curitiba – PR. Afirmou na inicial que (a) como policial civil, fazia jus ao recebimento de gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE), consoante art. 83, I, do Estatuto da Polícia Civil do Paraná (LC n.º 14/82). Contudo, tal gratificação não fora considerada na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS), o que não estaria correto, eis que verba fixa geral integrante do conceito de vencimentos; (b) o SINDIPOL (Sindicato dos Policiais Civis de Londrina e Região), na qualidade de legitimado 1 ____________________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ extraordinário, impetrou mandado de segurança coletivo (n.º 678.680-3), no qual tal direito teria sido reconhecido aos filiados. Assim, requereu a condenação do réu ao pagamento das diferenças do adicional por tempo de serviço prestado que deixaram de ser pagas no período citado (18/05/2005 a 18/05/2010), devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios. A assistência judiciária gratuita foi indeferida (seq. 9.1). Citado, o Estado do Paraná apresentou contestação (seq. 24). Prejudicialmente, arguiu prescrição nos termos do Decreto n.° 20.910/1932. No mérito, impugnou o valor cobrado. Pleiteou, assim, pelo reconhecimento da prescrição com a consequente extinção da ação. A autora impugnou a contestação (seq. 28.1). Intimadas as partes para especificar provas, ambas se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (seq. 34 e 36). O Ministério Público deixou de apresentar parecer de mérito por entender que a matéria não ventila interesse público (seq. 40). O julgamento do feito no estado em que se encontra foi anunciado (seq. 43). Contados, os autos vieram para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Por meio desta ação, Sandra Maria Ferreira almeja o recebimento das diferenças advindas da incidência dos quinquênios sobre o salário-base de ex servidor mais a gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE), pois, a seu ver, o conceito de “vencimentos” (art. 83, I, da LC nº 14/82) engloba ambos. E mais. Considerando a data da propositura do Mandado de Segurança Coletivo n.º 678.680-3 (18/05/2010) e o respectivo trânsito em julgado (27/10/2016), pleiteia a apuração das eventuais diferenças correspondentes ao período de 18/05/2005 a 18/05/2010. Passemos, pois, à análise da ocorrência da prescrição. Da preliminar de prescrição A título de prejudicial de mérito, sustentou o réu a prescrição. O prazo prescricional aplicável à Fazenda Pública é o quinquenal, contado da data do ato ou fato do qual se originarem (art. 1º do Decreto-Lei n.º 20.910/1932). A questão é que as prestações ora em análise são de trato sucessivo, isto é, 2 ____________________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ renovadas mês a mês. Aplica-se, por conseguinte a Súmula n.° 85 do Superior Tribunal de Justiça: “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. Além disso, para o caso em tela haverá interrupção da prescrição - em decorrência da impetração do Mandado de Segurança Coletivo n.º 678.680-3 pelo SINDIPOL em 18/05/2010 –, com o retorno da fluência do prazo prescricional a partir do respectivo trânsito em julgado, em 27/10/2016, pela metade (dois anos e meio), por força do art. 9º do Decreto-Lei n.º 20.910/1932: “a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo”, e da Súmula n.° 383 do Supremo Tribunal Federal: “a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo”. In casu, busca a autora o recebimento de diferenças salariais decorrentes da percepção do adicional por tempo de serviço sem a inclusão da gratificação de tempo integral e dedicação exclusiva na sua base de cálculo, reconhecidas no MS 678.680-3. A impetração do writ coletivo se deu em maio/2010, quando a prescrição foi interrompida. O respectivo trânsito em julgado ocorreu em novembro de 2015, data em que houve a reinício do prazo prescricional, pela metade, de acordo com o supramencionado art. 9º. O termo final, assim, ocorreu em maio de 2018. A presente ação de cobrança foi proposta apenas em 25 de abril de 2019. Assim, não há como ser afastado o reconhecimento da prescrição do direito de ação. Tal entendimento segue a orientação do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, em reiteradas decisões, em casos análogos, tem reconhecido a ocorrência de prescrição: (...) “Na hipótese dos autos, deve ser aplicado o entendimento sedimentado no precedente invocado pelo embargante, ou seja, com a impetração do mandado de segurança coletivo (MS n° 678.680-3) interrompeu a prescrição de todas as parcelas dos 5 anos anteriores ao ajuizamento do Writ, sendo que o prazo prescricional retomou seu curso, pela metade, a partir do trânsito em julgado do MS, nos moldes do artigo 9°, do Decreto Federal nº 20.910/32, ou seja, por 02 (dois) anos e 06 (seis) meses Assim, dentro desse prazo (2 anos e 6 meses) pode ser proposta ação individual de cobrança de todas as parcelas discutidas no mandado de segurança. Em outras palavras, considerando que o Mandamus foi impetrado em 18.05.2010, data em que interrompeu a prescrição, e tendo em vista que a decisão 3 ____________________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ proferida no Writ transitou em julgado no dia 12.11.2015, prazo este em que a prescrição voltou a correr pela metade, a ação individual deverá ser ajuizada até 12.05.2018.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0001411- 21.2018.8.16.0004 - Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama- J. 12.04.2021) Cito também: “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENDIDO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, DECORRENTES DA INCLUSÃO DA TIDE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, RECONHECIDAS NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 678.680-3. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO MANDAMENTAL EM 12.11.2015. PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA EM 25.04.2019. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS E MEIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DO DECRETO 20910/1932. recurso provido; sentença reformada em sede de remessa necessária.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0004400- 63.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 03.11.2021) “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. COBRANÇA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA TIDE NA BASE DE CÁLCULO DO ATS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS QUE SUPERAM O QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA.RECURSO DESPROVIDO E PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM REMESSA NECESSÁRIA.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0001411-21.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 05.10.2020) Nesta mesma linha, já decidiu o C. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PAGAMENTOS DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO DO 4 ____________________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ AJUIZAMENTO DO WRIT. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, a impetração de Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir, pela metade, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação ordinária de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ (AgRg no REsp. 1.332.074/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.9.2013). Precedentes: AgRg no REsp. 1.504.829/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.4.2016; AgRg no AREsp. 250.182/CE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.4.2014. 2. No caso dos autos, o curso do prazo prescricional para o ora agravante postular a devolução dos valores descontados de seus proventos, sucessiva e indevidamente, a título de redução de teto remuneratório, foi interrompido pela propositura da Ação Mandamental em 6.2.2007, voltando a fluir pela metade em 15.2.2008, data do trânsito em julgado da sentença proferida no mandamus, tendo como termo final a data de 15.8.2010. Todavia, a presente ação foi distribuída em 29.2.2012, quando já havia ocorrido a prescrição. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1737128/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 28/06/2021; AgInt no REsp 1927786/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28/06/2021; e AgInt nos EDcl no REsp 1551240/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 22/06/2020) Por essas razões, imperioso concluir pela ocorrência da prescrição com relação à pretensão relativa ao reenquadramento funcional da autora e a consequente majoração das verbas de representação. III – DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Processo n.° 0001189-76.2019.8.16.0179 Ante o exposto, reconheço a prescrição, e com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, julgo a ação extinta com resolução de mérito. Pela aplicação do PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, atendendo ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço, (artigo 85, § 2° e 3º, inciso I do CPC), fixo em 10% do valor atualizado da causa, a ser 5 ____________________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ corrigido monetariamente pelo IPCA-E (RE 645.057/DF) desde o ajuizamento da ação, quanto aos juros moratórios, estes incidirão a partir da intimação do devedor na fase de cumprimento de sentença, conforme índices oficiais da remuneração da caderneta de poupança. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Cumpra-se a Portaria 0001/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba. Curitiba, 13 de dezembro de 2021. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta 6 ____________________________________________________________________________________________________ 1

24/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(158)