Execução de Título Extrajudicial 0002611-65.2019.8.16.0089 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002611-65.2019.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002611-65.2019.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8229 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002611-65.2019.8.16.0089 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.471,77 Polo Ativo(s): FÁBIO MALDONADO FADEL Polo Passivo(s): Matheus Miotta Cerialle Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa de Título Executivo Extrajudicial, proposta por FABIO MALDONADO FADEL em face de MATHEUS MIOTTA CERIALLE, visando o recebimento do valor de R$ 12.471,77. A parte exequente, devido às infrutíferas medidas constritivas realizadas, requer que seja determinada a suspensão da CNH da parte executada, bem como, seja determinada a suspensão do uso dos cartões de crédito em nome da parte executada. Pois bem. 2. Em que pese o inciso IV, do art. 139 do CPC, dispor que ao juiz é permitido determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, a concessão de tais medidas atípicas deve garantir e visar a satisfação do crédito pretendido. Todavia, as suspensões requeridas não possuem condão para o deferimento, visto que os atos executivos necessários para o sucesso da execução não podem gerar efeitos gravosos e onerosos para o devedor, conforme dispõe o art. 805, do CPC1. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ATÍPICAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 139, IV, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DA CNH E CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA DE FORMA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR. ART. 805 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ESQUIVAMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO.- Para a concessão de medidas atípicas, faz-se necessário o cumprimento de alguns requisitos: a) o esgotamento de todos os meios típicos de execução; b) que o meio atípico pretendido se mostre, ao menos num primeiro momento, eficiente para o resultado almejado (adimplemento da obrigação); c) o comando não seja discricionário, ilógico e/ou desproporcional.- No caso dos autos, não há elementos que justifiquem a aplicação das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, a fim de satisfazer o crédito, porquanto não há indícios de esquivamento ou dilapidação do patrimônio que impeçam o cumprimento da obrigação, além da ausência de efeito prático da suspensão da CNH e cartão de crédito. Recurso não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0048157-22.2019.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 17.02.2020) 2.1 Assim, reputo que não há elementos que evidenciem a viabilidade da aplicação de tais medidas, razão pela qual, indefiro-as. 3. Não obstante, reputo que inexiste óbice ao deferimento do pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito. Prevê o art. 782, §3º do CPC/2015: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá (...) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. 3.1 Deste modo, em virtude do não pagamento da execução no prazo legal, defiro o pedido retro. 3.2 À Secretaria para que expeça ofício aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) a fim de que seja procedida a inscrição do CPF do executado, no valor da última atualização do débito nos autos. 3.3 Sendo procedida a negativação, à Secretaria para que cumpra a determinação do Ofício Circular nº 94/2017. 4. Ademais, preliminarmente à análise do pedido de nova busca de numerários financeiros em nome da parte executada pelo sistema SISBAJUD, considerando a penhora realizada via BACENJUD em seq. 18.1 e dada a necessidade de realização de audiência de conciliação pós-penhora (art. 53, §1º da Lei n. 9.099/95), à Secretaria para que cumpra a determinação do item 2 da decisão de seq. 37.1. 4. Após, voltem-me conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

—

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS MIOTTA CERIALLE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE FÁBIO MALDONADO FADEL REPRESENTADO(A) POR ANDREIA MOURA DA SILVA FADEL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(148)