Execução de Título Extrajudicial 0001130-62.2021.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001130-62.2021.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001130-62.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0001130-62.2021.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$13.710,79 Exequente(s): JUMPER PROFISSÕES E IDIOMAS LTDA ME Executado(s): DEBORA CRISTINA DA SILVA Vistos, etc. 1. Ao mov. 8.1 o Juízo determinou a intimação da parte autora para se manifestar sobre a validade dos documentos apresentados como título executivo extrajudicial. Ao mov. 12.1 a parte autora requereu prazo para promover a juntada do documento. A dilação de prazo foi deferida, mov. 15.1. A parte autora pleiteou a emenda da inicial e requereu a conversão da execução de título extrajudicial em ação de cobrança. Pois bem. O Código de Processo Civil define como título executivo extrajudicial o documento particular desde que este esteja assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. In verbis: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Da análise do contrato apresentado, depreende-se que este não possui as devidas assinaturas e foi juntado de forma incompleta, deixando portanto, de ser considerado título executivo extrajudicial. Além disso, verificou-se que a parte autora deixou de apresentar cálculo discriminado referente às parcelas que a parte contrária deixou de adimplir, colacionando tão somente planilha cujo valor corresponde ao montante integral do contrato, o que por sua vez, pode ensejar a nulidade da execução nos termos do artigo 803, I do CPC. Quanto ao pleito de conversão da execução em ação de cobrança, defiro-o. Um dos princípios consagrados pelo Código de Processo Civil é o princípio da economia processual, o qual objetiva melhores resultados com menos atividades judiciais, sendo que, para atingir tal fim, deve-se pensar em mecanismos para evitar a multiplicidade dos processos. É fato que, caso ocorresse a extinção da presente ação, a parte poderia simplesmente ajuizar nova ação de cobrança, com base no mesmo crédito, sem custas ou honorários, o que certamente iria de encontro a tal axioma. Esse também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE – DUPLICATAS VIRTUAIS – AUSÊNCIA DOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO E COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS – MERA APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS – IMPOSSIBILIDADE DE SEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – ADITAMENTO DA INICIAL – PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – POSSIBILIDADE – ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC – SENTENÇA CASSADA – ANDAMENTO DO FEITO PELA VIA ORDINÁRIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002685-71.2018.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 16.03.2020) Além disso, de acordo com o art. 329, I, deste mesmo código, é permitido ao autor aditar a inicial até a citação, fato que ainda não ocorreu in casu. Ocorre que, embora seja teoricamente possível a emenda, a petição de mov. 24.1 não pode ser considerado um aditamento da inicial, porquanto não observadas as formalidades processuais necessárias. Isso porque a parte simplesmente requereu a conversão da ação de execução em ação de cobrança, o que não se admite, porquanto a parte deve declinar as razões de fato e de direito que embasam seu pedido, ainda que de forma sucinta, na forma do art. 14, II, da Lei 9.099/05, além de adequar os pedidos inaugurais que, atualmente, são compatíveis com o rito da execução extrajudicial, e não com o rito sumaríssimo. Assim, ainda que o sistema dos juizados seja regido pelos princípios da simplicidade e informalidade, devem ser observados requisitos mínimos que não foram preenchidos na hipótese. Diante do exposto, tem-se que, caso a parte autora pretenda dar prosseguimento ao feito, pelo rito da execução de título extrajudicial, esta deverá sanar as irregularidades apontadas, apresentando cálculo discriminado, cópia do contrato digitalizado integralmente, sendo que este deverá estar assinado por duas testemunhas, além de prova da prestação dos serviços. Caso pretenda o prosseguimento pelo rito da ação de cobrança, deverá colacionar o contrato integral, planilha discriminada, bem como apresentar os fundamentos de fato e de direito e os pedidos correspondentes a esse tipo de ação. 2. Concedo o prazo derradeiro e improrrogável de 15 (quinze) dias para emenda adequada da petição inicial, sob pena de extinção. 3. Intime-se. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza Substituta

24/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(89)