Cumprimento de sentença 0011009-80.2016.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0011009-80.2016.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011009-80.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011009-80.2016.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$179.920,43 Autor(s): CONSERMON CS - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. ME Flavio Andrade Da Rocha MONIQUE DUARTE DE MELLO ROCHA Réu(s): ANGELA MARIA DE LIMA DUARTE CLAUDEMIR ESMENIO ANTONIO CONSERMON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE MONTAGENS DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO FLÁVIO ANDRADE DA ROCHA, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade/RG nº 13.474.492-8 e inscrito no CPF sob o nº 020.716.677-35, e MONIQUE DUARTE DE MELLO ROCHA, brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade/RG nº 13.474.494-4 e inscrita no CPF sob o nº 118.198.607-95, ajuizou a presente ação indenizatória c/c pedido tutela de urgência em face de CLAUDEMIR ESMENIO ANTONIO, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade/RG nº 4582949-9 e inscrito no CPF sob o nº 650.664.809-00, ANGELA MARIA DE LIMA DUARTE ESMENIO ANTONIO, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade/RG nº 2007124158-7 e inscrita no CPF sob o nº 051.182.853-56, e CONSERMON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE MONTAGENS DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.319.291/0001-24, em razão de terem experimentado prejuízos de várias ordens, decorrentes da conduta ilícita perpetrada pelos réus. Apregoaram, em apertada síntese, que, no ano de 2012, o autor Flávio constituiu com o réu Claudemir, que era seu conhecido de longa data, a sociedade empresária CONSERMON CS - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. – ME (CNPJ nº 15.315.488/0001-13), cujo objeto social era a construção de Obras de Fundações. Asseveraram que, embora tenha sido formalizada como sócia do autor Flávio a pessoa de Rosilene Rodrigues, então esposa do réu Claudemir, este era o sócio de fato da aludida pessoa jurídica, tanto que foi o responsável pela escolha do respectivo nome empresarial, ao argumento que, em razão de já possuir outra (pessoa jurídica) com nomenclatura similar (CONSERMON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE MONTAGENS DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA. – CNPJ nº 07.319.291/0001-24), “lamentaria jogar fora o nome da empresa já conhecida no ramo”. Alegaram que o réu Claudemir solicitou que sua então esposa ocupasse formalmente seu lugar na sociedade em virtude de que primeiro pretendia extinguir sua outra empresa, interesse que nasceu “por questões societárias”. Nada obstante, vieram a descobrir, quando intimados por oficiais de justiça, que a pessoa jurídica originária do réu Claudemir, inscrita no CNPJ sob o nº 07.319.291/0001-24, possuía um enorme passivo trabalhista pendente, o que levou a Justiça do Trabalho, após ser demonstrado que aquele (Claudemir) era membro da equipe de construção da nova empresa, a reputar a CONSERMON CS - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME (CNPJ nº 15.315.488/0001-13) como sucessora da devedora primitiva. Asseveraram, ainda, que, conquanto a Justiça do Trabalho estivesse correta, os autores também devem ser considerados vítimas dos réus, uma vez que, depois de ser desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade integrada pelo demandante Flávio, o patrimônio particular daqueles (autores) é que foi maculado com constrições. Tendo em vista que o réu Claudemir era sócio – de fato – majoritário da sociedade constituída com o autor Flávio, fez, via reflexa, levantamentos mais vultosos que este, todavia, o patrimônio que veio a ser por ele amealhado foi registrado em nome de terceiros, como sua filha (Samanta Rodrigues Antônio) e sua atual esposa (ÂNGELA MARIA DE LIMA DUARTE ESMENIO ANTONIO), ora ré. Embora tenha o réu Claudemir prometido quitar as dívidas com o fito de baixar as penhoras que recaíam sobre os bens dos autores, nada fez, fato que ensejou à inclusão da sociedade demandante no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, obstando o exercício da atividade comercial, o que levou à redução do faturamento dessa (sociedade demandante). Não fosse o bastante, declararam ter descoberto que o réu Claudemir criou uma terceira empresa (A L MARQUES – L M Construções e Montagens Ltda.), constando justamente a ré Ângela, atual esposa daquele (Claudemir), como sócia, fato que, agregado a todos os outros acima descritos, deu ensejo ao rompimento da relação. Ressaltaram que, ante o desespero vivenciado pelos autores, tiveram de vender uma casa que haviam construído para residirem por preço abaixo do de mercado, de modo a quitar débitos oriundos de 03 (três) reclamatórias trabalhistas às quais não deram causa, não descartando a possibilidade de que possam responder por outras demandas que ainda lhes são desconhecidas. Em conclusão, destacaram que toda esta situação lhes gerou, além de prejuízos materiais, danos morais, razão pela qual requereram a integral reparação civil, bem como a concessão de tutela de urgência cautelar, a fim de assegurar o resultado útil do processo. Determinada a juntada de documentos (mov. 26.1), os autores, à sequência 29, o fizeram, mesma oportunidade em que emendaram a inicial, requerendo a extensão da medida cautelar a outros bens de propriedade dos ora réus. Ordenada a emenda da inicial no evento 32.1, os autores se manifestaram no evento 37.1, ocasião em que informaram que após o ajuizamento da ação tiveram que arcar com a condenação de outra reclamatória trabalhista movida em face da empresa CONSERMON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE MONTAGENS DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA. (CNPJ nº 07.319.291/0001-24). Juntaram documentos. Por força do pronunciamento judicial de sequência 43.1, determinou-se, mais uma vez, a emenda da preambular, motivo pelo qual os autores vieram a se manifestar no movimento 46.1. Juntaram documentos. Recebida a inicial, deferiu-se parcialmente a pretensão liminar dos autores, determinando-se a expedição de ofício à empresa TERRA NOVA REGULARIZAÇÕES FUNDIÁRIAS, a fim de que informasse ao Juízo os contratos eventualmente firmados com o réu Claudemir (mov. 48.1). Os autores, então, manifestaram-se, à sequência 112.1, aditando o exórdio, uma vez que, desde o recebimento da inicial, pagaram mais 02 (duas) condenações oriundas de reclamatórias trabalhistas da pessoa jurídica CONSERMON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE MONTAGENS DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA. (CNPJ nº 07.319.291/0001-24). Nesta mesma oportunidade, os autores requereram a inclusão da sociedade empresária CONSERMON CS - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME (CNPJ nº 15.315.488/0001-13) no polo ativo da ação. Juntaram documentos. Oficiada à empresa TERRA NOVA REGULARIZAÇÕES FUNDIÁRIAS (mov. 117.1), esta informou nos autos que todos os contratos firmados com o réu Claudemir foram rescindidos por falta de pagamento (mov. 116.1). Juntou documentos. Citados os réus com hora certa (mov. 213/215), estes compareceram à infrutífera audiência de conciliação/mediação designada (mov. 220.1). Em seguida, ofereceram contestação, ocasião em que invocaram, preliminarmente, as ilegitimidades ativa e passiva e a prescrição das pretensões autorais. No mérito, sustentaram que ocorreu dação em pagamento, porquanto as dívidas em questão foram quitadas, junto aos autores, por meio da transferência das cotas da empresa ora autora ao demandante Flávio, correspondente a R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) no capital social. Esclareceram que, com o falecimento da sócia originária da CONSERMON CS - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME, Rosilene Rodrigues, suas cotas foram transmitidas à sua filha Samanta Rodrigues, a qual, por seu turno, as transferiu, à guisa de dação em pagamento, a Flávio, justamente 02 (dois) dias após um e-mail enviado por este àquela (Samanta), propondo a realização de tal negócio jurídico. Acentuaram, ainda, que os autores tinham sim conhecimento pretérito do passivo trabalhista da pessoa jurídica CONSERMON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE MONTAGENS DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA., tendo salientado, ademais, que o réu Claudemir, tão somente, presta serviços à empresa L. MARQUES - L M Construções e Montagens Ltda. Em arrematação, aduziram inexistirem danos materiais ou morais, tendo pleiteando, ainda, a condenação dos autores ao pagamento de multa por litigância de má-fé (mov. 224.1). Réplica (mov. 231.1). Intimadas as partes para que justificassem a produção de provas (movs. 235 e 237), ambas postularam a oitiva de testemunhas (mov. 238.1), tendo os réus, ainda, requerido a juntada de documentos, a tomada de depoimento pessoal dos autores e a realização de perícia (mov. 236.1). Determinada a regularização da representação processual da pessoa jurídica ré (mov. 241.1), juntou-se, no evento 247.2, procuração por esta subscrita. Em sede de decisão saneadora, rechaçaram-se todas as preliminares/prejudiciais invocadas, fixaram-se pontos controvertidos e se deferiram a oitiva de testemunhas e a tomada de depoimento pessoal dos autores, mesma ocasião em que se determinou, aos requerentes, que colacionassem documentos ao feito (mov. 249.1), o que veio a ser cumprido à sequência 274.1. Durante a instrução processual, ouviu-se, tão somente, uma informante da parte ré (mov. 304.3/304.4). Apresentadas alegações finais (movs. 326.1/327.1), os autos vieram conclusos para julgamento (mov. 353). É a síntese do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. O processo está em ordem, nada havendo para ser regularizado, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Compulsando os autos, percebe-se que os autores pretendem ser reparados por danos morais e materiais em razão de terem sido obrigados a arcar, com patrimônio próprio, com débito trabalhista decorrente da atividade comercial exercida pelos oras réus em empresa diversa da qual vieram a formar. Os réus, por seus turnos, aduziram que a referida monta veio a ser quitada por conta da cessão, em favor dos autores, das quotas sociais da nova sociedade que estavam em nome da filha de Claudemir (dação em pagamento), Samanta. Pois bem. 2. Compulsando os autos, percebe-se que assiste, tão somente, parcial razão à parte autora. Assim o é, pois, entendo, do perlustrar do feito, que resta inequívoco que a aludida cessão de quotas sociais se deu com o fito de ressarcir os autores pelos custos por eles internalizados em decorrência do pagamento dos débitos trabalhistas, cuja devedora originária era a ré Consermon (CNPJ nº 07.319.291/0001-24), antiga empresa de titularidade do requerido Claudemir. Veja-se, tal como reconhecido pelos próprios autores (mov. 274.1), que a filha do réu Claudemir, Samanta, auferia, mensalmente, o montante líquido de, aproximadamente, R$ 13.000,00 (treze mil reais), do que se extrai que, por ano, possuía renda média de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), valor, em muito, superior ao quantum originariamente pago pelos requerentes a título de condenações trabalhistas – em torno de R$ 100.000,00, movs. 1.47, 37.7 e 112.10/112.11 –. Ora, conquanto, em audiência de instrução e julgamento, tenha sido colocada em xeque a motivação da mencionada transferência de quotas, a justificativa apresentada por Samanta, ouvida na qualidade de informante, é plausível, porquanto pretendia quitar os débitos gerados por seu genitor. Ao sentir do Juízo, incoerência seria ceder gratuitamente as respectivas quotas, que geravam à informante considerável renda, enquanto seu genitor estava em dívida com o cessionário. Tal narrativa, em verdade, foi apresentada pela parte autora em sua réplica (mov. 231.1), oportunidade em que relatou que a finalidade da transferência era “resolver o problema do affecio societatis”, ato que não teria implicado “em momento algum em assunção de contas antigas e de uma outra empresa”. Ora, da análise de tal narrativa, denota-se que a parte autora pretende se beneficiar de sua própria torpeza ou sem causa enriquecer, porquanto a referida transferência mais que dobrou seus rendimentos líquidos mensais, os quais passaram de, aproximadamente, 8.700,00 (oito mil e setecentos reais) para quase R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), vide petição de evento 274.1. Realmente não faria qualquer sentido a celebração do referido negócio jurídico, a não ser que fosse levado a efeito com a finalidade de acertar o débito que o réu Claudemir tinha com os autores, tal como sustentado pela informante. Como consabido, o faturamento mensal, projetado no tempo, é um dos elementos pelos quais se avalia o valor de uma pessoa jurídica, isto sem contar com o patrimônio imaterial desta, como, por exemplo, sua marca e sua reputação, circunstâncias que, se calculas tivessem sido, certamente ensejariam acréscimo ao valor das quotas sociais da informante, a qual, na verdade, saiu perdendo. Conquanto Samanta tenha sido ouvida como informante, entendo que sua declaração foi coerente com tudo que foi produzido no caderno processual, o que a ela confere credibilidade. Neste particular, registra-se que, tal como consignou e comprovou a parte autora no movimento 231.1, a informante alegou, em audiência, que recebeu um ultimato do requerente Flávio para que deixasse a sociedade, porquanto sua simples condição de filha do réu Claudemir gerava insegurança nesse (Flávio). Tal situação, com certeza, teve o condão de pressionar Samanta, a qual, inexperiente e com apenas 21 (vinte e um) anos, cedeu sua participação sem sequer realizar a devida avaliação, não parecendo justa a pretensão sub examine. Em tempo, frisa-se que a tela de whatsapp a qual se reportam os autores (mov. 231.1) tem o condão de demonstrar as razões dos réus no que toca aos danos materiais ora perseguidos, visto que, do aludido documento, consta que as partes estavam de acordo que “com a cessão da consermon a ele [Flávio] em troca das custas processuais”. Neste ponto, acentua-se que, muito embora os autores tentem vincular tal trecho à baixa de um restaurante que as partes pretendiam abrir em sociedade, os vocábulos ali lançados guardam expressa relação com o caso sub judice, ao revés do que ocorre com a relação jurídica adjacente, não se olvidando que o texto foi redigido por um contador, cuja expertise não abarca termos técnicos jurídicos (custas processuais e condenação ao pagamento das verbas trabalhistas e demais encargos são coisas diferentes). Tem-se, portanto, que a exposição aos leigos dos termos supracitados é lógica e coerente, até porque, o mencionado contador, no decorrer da mensagem fez questão de separar a dação em pagamento da baixa do restaurante, demonstrando o paralelismo das relações. Desta feita, é palpitante a improcedência do requerimento in voga. 3. Por outro lado, entendo que prospera o pleito de reparação civil por dano moral, exceto em relação à ré Ângela. Assim o é, pois, restou evidenciada no feito toda a angústia experimentada pelos autores em decorrência de débitos originados da atividade pretérita do réu Claudemir, através da pessoa jurídica corré (Consermon - CNPJ nº 07.319.291/0001-24). Embora a legislação trabalhista permita a manobra jurídica responsável pelas constrições ventiladas no exórdio, é inegável o direito dos autores à reparação civil, mesmo que pelo viés extrapatrimonial, como in casu, o que se deve à apuração dos elementos configuradores do ato ilícito, à luz da responsabilidade subjetiva dos réus Claudemir e Consermon (CNPJ nº 07.319.291/0001-24). Neste ponto, positiva-se que a informante arrolada pelos próprios réus comprovou a angústia experimentada pelos autores, refletida, entre outros acontecimentos, na venda de um imóvel por valor abaixo do de mercado, para fins de quitação das dívidas, na constrição de bens particulares para pagamento de débito que não deram causa e na desesperada procura por aquela (informante), a fim de resolver tal situação, fato este consubstanciado, do mesmo modo, pelos e-mails de evento 224.3. Entendo, ainda, que o referido abalo emocional decorre, também, da probabilidade de virem a responder por novas reclamatórias trabalhistas, o que, de fato, concretizou-se, conforme se infere dos movimentos 37 e 112. Ora, é palpitante que tais acontecimentos violaram inúmeros direitos da personalidade dos autores, como, por exemplo, à integridade psíquica, à imagem, à propriedade e à segurança, pelo seu viés jurídico, o que é mais do que suficiente para a aferição de dano. Considerando que tal constatação decorre da atividade empresarial dos réus Claudemir e Consermon (CNPJ nº 07.319.291/0001-24), percebe-se, agora, o nexo causal e a culpa destes, já que, a imperícia na administração da pessoa jurídica, deu causa ao sofrimento que afligiu os autores. Neste particular, de rigor excluir a responsabilidade da ré Ângela, uma vez que esta, a uma, não era titular do débito, ao revés do que ocorre com a Consermon (CNPJ nº 07.319.291/0001-24), e, a duas, não praticou nenhum ato ilícito, ao contrário do que acontece com Claudemir. Veja-se que não se provou, em momento algum, qualquer conduta culposa da ré, tampouco sua participação dolosa (conluio) na suposta blindagem patrimonial descrita no exórdio, a qual também não veio a ser efetivamente demonstrada. Assim o é, pois, a mera existência de veículos em seu nome, à mingua de outras informações mais relevantes, nada demonstra, não se olvidando que sequer se produziu prova acerca de tal acervo de bens, não se sabendo sequer quando foram adquiridos, até porque, tendo a ré se casado com Claudemir após este se tornar viúvo, definitivamente não guarda qualquer relação com a imperita administração de seu esposo, já que as reclamatórias em questão datam de muito antes. Outrossim, os anúncios de locação de imóveis em seu nome, per si, nada consubstancia, à luz dos mesmos argumentos acima articulados. Com efeito, registra-se que pesava em face dos autores comprovar a prática de ato ilícito pela ré, porquanto a precípua alegação tecida, em sede de contestação, em relação à Ângela se ampara em fato negativo, qual seja, de que a requerida não teria qualquer relação com os acontecimentos que constam do in folio. Frisa-se, ademais, que, com fundamento na Teoria da Causalidade Adequada, as condutas que deram causa ao abalo emocional dos autores foram praticadas pelos réus Claudemir e Consermon (CNPJ nº 07.319.291/0001-24), razão pela qual tal pedido não prospera no que toca à Ângela. Resta, portanto, fixar o quantum indenizatório, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, balizado pelos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse aspecto, tem-se entendido que, “não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critérios predeterminados para a quantificação do dano moral, a indenização deve ser suficiente a restaurar o bem estar da vítima, desestimular o ofensor em repetir a falta, não podendo, ainda, constituir enriquecimento sem causa ao ofendido” (Superior Tribunal de Justiça. REsp 1500676/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 24/02/2015). Um dos critérios para a fixação da indenização, mas não o único, é a extensão do dano objetivamente considerado, que, neste caso, tanto quanto se sabe, repercutiu de maneira profunda na vida dos autores, haja vista as condições em que o ato ilícito se operou. Como restou consubstanciado, o referido ilícito civil deu ensejo à constrição judicial de vários bens da parte autora e à venda de um imóvel por valor abaixo do praticado no mercado, tudo isto para o pagamento de dívida para a qual não concorreu, fatos que, se agregados, explicitam o severo abalo emocional experimentando. Nesta tessitura, o grau de culpa dos réus Claudemir e Consermor (CNPJ nº 07.319.291/0001-24) é exacerbado, haja vista que a imperícia na realização da atividade empresarial daqueles gerou severos danos extrapatrimoniais nos autores. Considerados estes fatores, fixo o valor da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que se revela justo e suficiente, diante da expressão econômica atual dessa importância. Valor menor não se prestaria a cumprir os fins da indenização, que são a compensação do sofrimento da vítima e a penalização do ofensor, inclusive para desestimulá-lo a prática semelhante. Importância maior, por seu turno, desvirtuaria os fins da indenização, transformando-a em fonte de enriquecimento sem causa. Em tempo, consigno que a pretensão autoral de obter a condenação solidária dos réus encontra óbice no artigo 265 do Código Civil, que estabelece que “A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes”. Não tendo os autores demonstrado a origem da almejada solidariedade, entendo que a condenação deve ser igualmente rateada entre os réus, até porque não incide in casu as previsões dos artigos 932 e ss. do referido diploma legal, pois, Claudemir não era funcionário da Consermon (CNPJ nº 07.319.291/0001-24), mas sim seu sócio, que, de acordo com o direito empresarial, possui responsabilidade limitada ante o tipo societário eleito. Nesta toada, veja-se que não se está diante de uma ação consumerista ou outra que permita o genérico raciocínio empregado pela parte autora, competindo a esta, oportunamente e pela via adequada, redirecionar sua eventual pretensão executiva para o réu que entender pertinente. Desta feita, verifica-se que prosperam em parte as pretensões autorais. III. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e, via reflexa, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, para o fim de condenar os réus Claudemir e Consermon (CNPJ nº 07.319.291/0001-24) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária, medida pela média entre o INPC e o IGP-DI, a partir desta data, e de juros de 1% ao mês desde a data do evento danoso (1º citação da Justiça do Trabalho recebida) - Súmula 54 do STJ -. Houve sucumbência recíproca, em grau maior pelos autores. Imponho-lhes, então, o ônus de pagar 60% das custas processuais e honorários ao advogado dos réus, que arbitro em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atento ao zelo do profissional, ao trabalho realizado, à natureza, complexidade, tempo de duração e conteúdo econômico da causa, bem assim ao resultado positivo obtido para o cliente. Imponho aos réus Claudemir e Consermon (CNPJ nº 07.319.291/0001-24), por seus turnos, o ônus de pagar 40% das custas processuais mais honorários aos advogados da parte autora, que, levando em conta os critérios já citados, arbitro em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo, observando-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR ESMENIO ANTONIO

DECORRIDO PRAZO DE CONSERMON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE MONTAGENS DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(539)

Todos os documentos(20)