Desapropriação 0016758-09.2019.8.16.0021 - TJPR

Desapropriação 0016758-09.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016758-09.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016758-09.2019.8.16.0021 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 - E-mail: [email protected] Réu(s): ANTONIO IZAIAS DE ABREU (CPF/CNPJ: 334.624.029-00) Rua Manoel Ribas, 4085 CASA - Cancelli - CASCAVEL/PR - CEP: 85.811-130 DECISÃO I – Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, cumprir o item I do despacho de mov. 37.1. 1.1. Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, juntar cópia de seus documentos pessoais (RG e CPF). II – Inicialmente, considerando que o comparecimento espontâneo da parte ré supre a citação (art. 239, § 1º do CPC), reputo citada a parte ré (mov. 39.1). III – Em atenção aos pedidos de mov. 39.1, verifica-se que não há razões para que o feito permaneça suspenso posto que o proprietário do imóvel restou devidamente cientificado da presente ação, motivo pelo qual indefiro o pedido de suspensão. Outrossim, diferente do alegado em mov. 44.1, a citação válida somente ocorreu com o comparecimento espontâneo do réu, de modo que o prazo para apresentação de contestação ainda não terminou. 3.1. Assim, considerando o indeferimento do pedido de suspensão, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias a contar dessa decisão, apresentar contestação. IV – Em razão da prática rotineira de “pedidos de reconsideração” em nossa Comarca, ante a ausência de previsão legal expressa, registro que não serão apreciados como sucedâneo recursal (salvo em hipóteses excepcionalíssimas). 4.1. Assim, em caso de eventual inconformismo das partes acerca da presente decisão, deverão utilizar-se da via recursal prevista em lei, adequada ao caso concreto. V – No mais, cumpra-se a decisão de mov. 7.1 no que couber. VI – Oportunamente, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0016758-09.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016758-09.2019.8.16.0021 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 - E-mail: [email protected] Réu(s): ANTONIO IZAIAS DE ABREU (CPF/CNPJ: 334.624.029-00) Rua Manoel Ribas, 4085 CASA - Cancelli - CASCAVEL/PR - CEP: 85.811-130 DESPACHO I – Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, acostar cópia atualizada da matrícula nº 44.999 do 1º CRI desta Comarca. II – Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o aviso de recebimento de mov. 21.1 foi recebido por terceiro estranho à lide[1]. Outrossim, o mandado acostado em mov. 22.1 não fez menção a respeito de quem estaria no imóvel quando da imissão na posse. Desse modo, antes de deliberar sobre o pedido formulado no mov. 19.1 e a fim de evitar eventuais nulidades[2], expeça-se mandado de citação a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça no endereço de mov. 21.1, nos termos do despacho de mov. 7.1. 2.1. Em sendo o caso, promova-se a realização de busca de endereços pelos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud, Siel e Portaljud, bem como consulta junto à Copel e à Sanepar. III – Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar. IV – Oportunamente, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] Vitor Hugo L. Moreira. [2] RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1840466 SP 2019/0032450-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2020) – grifei.

24/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

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