Cumprimento de sentença 0000624-24.2003.8.16.0034 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000624-24.2003.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000624-24.2003.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2510 - Celular: (41) 3375-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000624-24.2003.8.16.0034 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$84.241,69 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): ELZIO CARLOS DE JESUS WOLFERGRAU ESPOLIO DE TEREZA OLIVEIRA DA SILVA representado(a) por JOSE MARTINS DA SILVA FILHO JOSE MARTINS DA SILVA ESPÓLIO DE TEREZA OLIVEIRA DA SILVA representado(a) por SOLANGE DO ROCIO DA SILVA AUGUSTO ESPÓLIO DE TEREZA OLIVEIRA DA SILVA representado(a) por JOSE MARTINS DA SILVA ESPÓLIO DE TEREZA OLIVEIRA DA SILVA representado(a) por ROSANGELA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida no evento 397.1, em que o pedido inicial foi julgado procedente. No evento 410.1 foram opostos embargos de declaração por JOSÉ MARTINS DA SILVA, JOSÉ MARTINS DA SILVA FILHO e ROSANGELA DE FÁTIMA OLIVEIRA DA SILVA, arguindo que os honorários dos advogados estariam em desacordo com o patrocínio da demanda. Ressaltando-se que os requeridos possuem patronos diferentes. Pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, evento 414.1, foram opostos embargos de declaração defendendo-se a incorreção da condenação em juros compensatórios. No evento 415.1, foram opostos embargos por SOLANGE DO ROCIO DA SILVA AUGUSTO, destacando a incorreção no valor dos honorários. ÉLZIO CARLOS DE JESUS WOLFERGRAU, opôs embargos no evento 419.1 defendendo a omissão quanto ao pedido da gratuidade da justiça. Discorreu sobre a suposta incorreção do valor arbitrado para a indenização. Determinada a manifestação pelos demais interessados no evento 420.1, a empresa SANEPAR ponderou que o valor dos honorários previsto em lei é de 5% (evento 452.1). No evento 453.1, ponderou que o requerido Elzio não comprovou a condição de hipossuficiência e que as perícias eram complementares. Por sua vez, JOSÉ MARTINS e outros alegaram no evento 455.1 que o percentual de 6% está adequado. Solange apresentou manifestação no evento 456.1 dizendo que a autora não comprovou que o grau de utilização da terra e de eficiência na exploração são iguais a zero. O Sr. Elzio, reiterou a concessão do benefício da justiça gratuita e ponderou que o valor arbitrado é inferior ao efetivamente devido, pleiteando a rejeição dos embargos. 2. DECIDO Estão elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil as hipóteses de cabimento do recurso de embargos, quais sejam: para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para correção de erro material. Passa-se a analisar de forma pormenorizada cada um dos recursos opostos contra a sentença proferida no evento 397.1 2.1. EMBARGOS OPOSTOS POR JOSÉ MARTINS DA SILVA, JOSÉ MARTINS DA SILVA FILHO e ROSANGELA DE FÁTIMA OLIVEIRA DA SILVA NO EVENTO 410.1. Intimado da sentença na data de 29.10.2021 (408.0), foi interposto recurso em 05.11.2021. Portanto, ante a sua tempestividade, recebo os embargos declaratórios opostos. Tem-se que o recurso foi oposto a partir do fundamento de que há erro material na condenação dos honorários. Discorre o embargante que: “houve condenação de pagamentos de honorários ao “advogado do requerido”. No entanto, são cinco requeridos que figuram na ação, sendo os embargantes e ainda ELZIO CARLOS DE JESUS WOLFGRAU e SOLANGE DO ROCIO DA SILVA AUGUSTO, representados por 3 advogados diferentes. Isto posto, requer-se seja suprido o erro material apontado, para que conste na sentença a condenação ao pagamento de honorários “aos advogados” dos requeridos. Neste contexto, requer-se conste na sentença também que o percentual arbitrado é para cada um dos procuradores, uma vez que cada um dos patronos realizou trabalho individual na defesa dos interesses de seus constituintes”. No dispositivo da sentença de evento 397.1 constou que: g) condenar a expropriante ao pagamento de honorários ao advogado do requerido, com fundamento no art. 27, §§ 3.º, do Decreto-lei nº 3.365/41, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da diferença entre o valor ofertado e o valor fixado neste julgado; Por sua vez, a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR apresentou manifestação no evento 452.1 defendendo que “o preceito do § 1.º do artigo 27 do Decreto-Lei n. 3365/41 é claro ao indicar que o limite máximo dos honorários é de 5%”. Ainda, sustentou que o Supremo Tribunal de Justiça manteve a Tese 184/STJ de que o percentual máximo é 5%. Em que pese os argumentos lançados pelo recorrente, ressalte-se que o regime de estipulação dos honorários advocatícios sucumbenciais das ações de desapropriação regidas pelo Decreto-Lei 3.365/1941 constitui norma especial ante a generalidade do Código de Processo Civil e do seu artigo 85. Note-se que o artigo 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3365/41 prevê que “a sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil”. Por sua vez, a jurisprudência em casos análogos aponta que deve ser apurado o valor integral dos honorários e realizado o rateio entre os advogados dos litisconsortes. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA – Município de São Paulo – Desapropriação visando a execução do melhoramento que interligará a Avenida Brgadeiro Faria Lima com a Avenida Engenheiro Luis Carlos Berrini - Laudo Pericial realizado – Sentença de procedência – Insurgência em relação ao valor indenizatório – Impossibilidade – Laudo pericial realizado dentro das normas e critérios costumeiramente adotados nos processos desapropriatórios e largamente aprovados pela jurisprudência – Juros compensatórios e juros moratórios – Inadmissibilidade - Depósito prévio que contemplou a integralidade do valor indenizatório – Não há que se falar em incidência de juros – Honorários advocatícios – Os honorários advocatícios devidos pelo expropriante devem ser um quantum único que será rateado pelos causídicos dos litisconsortes sobre a diferença entre o valor inicialmente oferecido e o valor fixado ao final em conformidade com o disposto no art. 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 – Sentença parcialmente reformada apenas para adequar a distribuição dos honorários advocatícios – Recurso do Município parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 06078501920088260053 SP 0607850-19.2008.8.26.0053, Relator: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 12/03/2021, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/03/2021) Ainda, no julgamento do Agravo de Instrumento 0051797-62.2021.8.16.0000, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ponderou sobre a aplicação analógica do artigo 87 do Código de Processo Civil, conforme segue: No tocante a ausência de disposição expressa sobre o tema, não obstante o art. 87 do Código de Processo Civil não trate especificamente em relação a divisão dos honorários advocatícios pelos vencedores, mas sim quando a distribuição da responsabilidade pelo pagamento aos vencidos, por aplicação analógica é possível concluir que em caso de litisconsórcio vencedor na demanda, a verba sucumbencial deve ser dividida proporcionalmente entre os advogados atuantes no processo, in verbis: “Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. § 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput. § 2° Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários. Na ementa consignou-se da seguinte forma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE OBSERVA O ESTRITO CUMPRIMENTO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DA VERBA HONORÁRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. RESPEITOÀ COISA JULGADA. PLURALIDADE DE VENCEDORES COM PROCURADORES DISTINTOS. RATEIO PROPORCIONAL ENTRE OS ADVOGADOS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO (TJPR - 4ª C. Cível - 0051797-62.2021.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 14.12.2021) (TJ-PR - AI: 00517976220218160000 Marechal Cândido Rondon 0051797-62.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 14/12/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2021) Note-se que a divergência do embargante não está fundamentada em qualquer das hipóteses do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Portanto, o inconformismo, em verdade, reside no entendimento quanto ao mérito. Sendo assim, tem-se que a revisão do decisum não pode ser alcançada em sede de embargos declaratórios que não se prestam à modificação de decisões judiciais, salvo em situações excepcionais. 2.1.1. Assim, REJEITO o recurso oposto por não vislumbrar nenhuma das hipóteses do artigo 1022 do Código de Processo Civil. 2.2. EMBARGOS OPOSTOS POR COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR NO EVENTO 414.1. Intimado da sentença na data de 05.11.2021 (409.0), foi interposto recurso em 10.11.2021. Portanto, ante a sua tempestividade, recebo os embargos declaratórios opostos. Defende o embargante que somente quando há comprovada perda de renda, nos moldes do § 1.º do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3365/1941, que poderão incidir juros compensatórios. A parte reitera que não há qualquer comprovação de que houve perda de renda, sustentando a incorreção da condenação. Note-se que no dispositivo da sentença de evento 397.1 constou que: e) determinar que a indenização seja acrescida de juros compensatórios de 6% ao ano (ADI 2.332 e art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41), calculados a partir da data da imissão da parte autora na posse do imóvel (Súmula 69 do Col. STJ). Tais juros, contudo, devem ser calculados sobre a diferença apurada entre 80% do preço ofertado em Juízo e o valor do bem fixado na sentença, e serão contados até a data do efetivo pagamento da indenização aos requeridos, considerando que, neste feito, não se aplicam as disposições do art. 100 da CF (que limita a incidência dos juros até a data de expedição do precatório). Em suas razões, evento 455.1, os requeridos JOSÉ MARTINS e outros alegaram que o percentual de 6% está adequado. Por sua vez, a requerida Solange apresentou manifestação no evento 456.1 dizendo que a autora não comprovou que o grau de utilização da terra e de eficiência na exploração são iguais a zero. Ainda, o requerido Elzio ponderou que o valor arbitrado é inferior ao efetivamente devido, discorrendo sobre a rejeição dos embargos. Ressalte-se o seguinte entendimento fixado pelos tribunais superiores: É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em que consiste em ponderação legislativa proporcional entre o direito constitucional do proprietário à justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88) e os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade (art. 37, caput, CF/88). (STF - ADI: 2332 DF - DISTRITO FEDERAL 0003657-61.2000.1.00.0000, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 17/05/2018, Tribunal Pleno) Portanto, em que pese as alegações da parte autora, o entendimento exarado na sentença se fundamentou nas provas e nos laudos produzidos nos autos. Assim, qualquer divergência alude ao mérito e não deve ser apreciada, pois, inexistente as hipóteses autorizadoras do artigo 1022 do Código de Processo Civil. 2.2.1. Assim, REJEITO o recurso oposto por não vislumbrar nenhuma das hipóteses do artigo 1022 do Código de Processo Civil. 2.3. EMBARGOS OPOSTOS POR SOLANGE DO ROCIO DA SILVA AUGUSTO NO EVENTO 415.1. Intimado da sentença na data de 08.11.2021 (413.0), foi interposto recurso em 10.11.2021. Portanto, ante a sua tempestividade, recebo os embargos declaratórios opostos. Tem-se que o recurso foi oposto a partir do fundamento de que há erro material na condenação dos honorários. Discorre o embargante que “os réus são representados por diferentes Procuradores”. Pugnou que “seja sanada a omissão no sentido de informar se o valor dos honorários é de 5% para cada Procurador ou se o total é de 5%, devendo ser rateado em partes iguais a cada um dos Procuradores, destacando que são 3 escritórios diferentes que representam os Réus” No dispositivo da sentença de evento 397.1 constou que: g) condenar a expropriante ao pagamento de honorários ao advogado do requerido, com fundamento no art. 27, §§ 3.º, do Decreto-lei nº 3.365/41, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da diferença entre o valor ofertado e o valor fixado neste julgado; Por sua vez, a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR apresentou manifestação no evento 452.1 defendendo que “o preceito do § 1.º do artigo 27 do Decreto-Lei n. 3365/41 é claro ao indicar que o limite máximo dos honorários é de 5%”. Ainda, sustentou que o Supremo Tribunal de Justiça manteve a Tese 184/STJ de que o percentual máximo é 5%. Em que pese os argumentos lançados pelo recorrente, ressalte-se que o regime de estipulação dos honorários advocatícios sucumbenciais das ações de desapropriação regidas pelo Decreto-Lei 3.365/1941 constitui norma especial ante a generalidade do Código de Processo Civil e do seu artigo 85. Portanto, reporto-me aos exatos termos do item 2.1 da presente decisão, destacando que o valor deverá ser rateado entre os interessados. 2.3.1. Assim, REJEITO o recurso oposto por não vislumbrar nenhuma das hipóteses do artigo 1022 do Código de Processo Civil. 2.4. EMBARGOS OPOSTOS POR ÉLZIO CARLOS DE JESUS WOLFERGRAU NO EVENTO 419.1. Intimado da sentença na data de 08.11.2021 (412.0), foi interposto recurso em 16.11.2021. Portanto, ante a sua tempestividade, recebo os embargos declaratórios opostos. O embargante defende que não foi analisado o pedido de concessão da gratuidade da justiça, consoante movs. 9.1, 22.1, 39.1, 77.1. Ainda, defendeu que “o valor de R$ 5,04 o metro quadrado é inferior aos que a Sanepar pagou para outras áreas vizinhas, como inserto no Laudo ao responder o quesito 12, no qual, o menor deles, chegaria a R$ 11,35 o metro quadrado, e o primeiro laudo sequer a estas avaliações chegou”. Requereu que o valor médio encontrado pelo laudo de mov. 242.1, retificador do de mov. 205.1, para o ano de 2018, o qual reflete a justa indenização. No dispositivo da sentença de evento 397.1 constou que: a) declarar incorporado ao patrimônio da expropriante o bem imóvel descrito na petição inicial, confirmando, assim, a liminar e tornando definitiva a imissão na posse. b) estabelecer que o valor da indenização a ser paga pela autora à parte requerida, atualizado até outubro de 2007 é de R$ 167.426,92, e que a partir de então tal valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data mencionada até a data do efetivo pagamento; c) do valor da indenização deverá ser descontada a quantia já depositada em juízo pelo requerente (observados o mesmo critério de atualização, a partir da data do depósito até a data de seu saque total ou parcial, caso tenha ocorrido); No evento 453.1, a SANEPAR ponderou que o requerido Elzio não comprovou a condição de hipossuficiência e que as perícias eram complementares. Por fim, ressaltou a regularidade do valor indenizatório. Quanto ao argumento de que o valor do laudo possui incorreções, note-se que a sentença (evento 397.1) é clara ao demonstrar a forma como foram apuradas as quantias: No entanto, restou demonstrado que o valor apurado na primeira perícia não correspondia ao da justa indenização, tendo em vista que para o ano de 2007 a segunda perita apurou o valor médio de R$ 167.426,92, sendo que o metro quadrado correspondia R$ 5,04, valor superior ao atribuído no primeiro laudo e próximo do valor pago aos outros imóveis em áreas vizinhas. Os requeridos, por sua vez, pugnaram pela acolhida da quantia média encontrada no laudo de evento 242.1, apurado para 2018, considerando que o valor a ser pago pela indenização deve ser contemporâneo à avaliação/perícia judicial. Contudo, o Eg. TJ/PR, ao julgar o recurso de apelação interposto pela parte requerida, determinou a realização de nova perícia, a fim de confirmar ou corrigir o trabalho feito pelo primeiro perito, inclusive fazendo o cotejo com outros imóveis localizados na região. Assim, considerando a pluralidade de datas que poderiam ser consideradas para fins de cálculo da indenização, e como a segunda perícia foi realizada para confirmar ou corrigir o trabalho feito pelo primeiro perito, é a data da primeira perícia que deve conduzir a definição do valor da indenização, sendo certo que, nos termos dos parágrafos segundo e terceiro do art. 480 do CPC, a segunda perícia não substitui a primeira e rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira. Desse modo, o valor da justa indenização a ser pago à parte ré, corresponde ao apurado no laudo pericial de mov. 205, no montante de R$ 5,04/m², totalizando R$ 167.426,92 para o ano de 2007 Note-se que a divergência do embargante não está fundamentada em qualquer das hipóteses do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Portanto, o inconformismo, em verdade, reside no entendimento quanto ao mérito. Sendo assim, tem-se que a revisão do decisum não pode ser alcançada em sede de embargos declaratórios que não se prestam à modificação de decisões judiciais, salvo em situações excepcionais. 2.4.1. Assim, REJEITO o recurso oposto por não vislumbrar nenhuma das hipóteses do artigo 1022 do Código de Processo Civil. 2.4.2. Quanto ao pleito de concessão do benefício da justiça gratuita, note-se que, de fato, a sentença permaneceu omissa quanto ao pedido. Dessa maneira, da documentação apresentada nos autos e da previsão do artigo 99, §3° do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE o recurso oposto, apenas para DEFERIR O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ao requerido ÉLZIO CARLOS DE JESUS WOLFERGRAU 3. Do acima exposto, acolhe-se parcialmente o recurso oposto por ÉLZIO CARLOS DE JESUS WOLFERGRAU, apenas para DEFERIR O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, rejeitando-se os demais argumentos dos demais embargos de declaração. 4. Oportunamente, cumpra-se conforme decisão 397.1. Intimações e diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

24/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE TEREZA OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTADO(A) POR SOLANGE DO ROCIO DA SILVA AUGUSTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(622)

Todos os documentos(26)