Procedimento Comum Cível 0032929-41.2019.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0032929-41.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032929-41.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032929-41.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade Valor da Causa: R$2.500,00 Autor(s): ESPÓLIO DE AURÉLIO REGAZZO representado(a) por DAISY MARIA KALED REGAZZO MARCO AURELIO KALED REGAZZO Maria do Rocio Regazzo Porto Réu(s): AGUINALDO DA COSTA LEITÃO FILHO ELOE STEINMETZ MAURO MASSANORI FUJIWARA Massa Falida do HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CATARINA LTDA - ME Trata-se de Ação de Exclusão para Retirada de Sócio Junto a Sociedade Empresarial que ESPÓLIO DE AURÉLIO REGASSO (representado por Dayi Maria Kaled Regasso, Marco Aurélio Kaled Regazzo e Maria do Rocio Regazzo Porto) movem contra MAURO MASSANORI FUJIWARA, ELOE STEINMETZ, AGUINALDO DA COSTA LEITÃO FILHO e HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CATARINA. Narraram os representantes do Espólio que o Sr. Aurélio Regasso faleceu em 31.05.2019. Disseram que em 04.05.2005 e em 01.07.2005, respectivamente, o de cujus teria celebrado dois contratos: a) Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Quotas de Sociedades Empresariais Cumulada com outras avenças; b) Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel. Aduziram que os contratos se referiam a venda dos direitos que o autor possuía referente à sociedade Empresarial Hospital e Maternidade Santa Catarina Ltda., bem como, os direitos do imóvel constituído pelo lote n. 1, com área de 5.212,90m², a favor dos réus, onde estava situado o referido nosocômio. Alegaram que os adquirentes assumiram inteiramente o passivo tributário e previdenciário, sub-rogando-se nos direitos, vantagens e obrigações do Hospital. Sustentaram que após a concretização da venda da empresa e do imóvel, houve um desentendimento entre as partes originando a propositura de ação de reintegração de posse, resolvida por um acordo firmado em 28.07.2006 homologado em Juízo, com a baixa da pessoa jurídica, com consequente transferência da propriedade retirando-a do nome do de cujus. Relataram que a administração do Hospital ficou à cargo do Sr. Mauro Fujiwara, passando a possuir 50% das cotas da empresa, e, deveria realizar a retirada do de cujus da sociedade. Asseveraram que o primeiro réu adquiriu um passivo extraordinário de R$34.875.712,32, motivando a recuperação judicial que tramitou perante a 5ª Vara Cível e posteriormente, a convolação em Falência. Requereram a concessão de tutela de urgência, a fim de determinar a imediata exclusão do nome do de cujus do Contrato Social, ou proceda-se a averbação da notícia da ação. Pugnou pela confirmação antecipação de tutela, com a consequente retirada do nome do de cujus do Contrato Social. Em decisão (seq. 50) houve declínio da competência à 5ª Vara Cível. Em decisão (seq. 70) Foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Em decisão (seq. 83) determinou-se citação dos réus e foi deferido o pedido de justiça gratuita. Citação negativa (seq. 104, 106, 108, 110, 149, 151, 192, 196 Citado (seq. 148) Aguinaldo Citação (seq. 180) administrador da massa falida. Manifestou-se o Sr. Administrador (seq. 182) informando que a alteração do contrato social formalizado perante os autos de n. 519/2006 perante a 2ª Vara Cível desta Comarca (014515-49.2006.8.16.0021), não foi possível ante a existência de dívidas fiscais. Com requerimento ao referido Juízo, houve o seu indeferimento, apontando a desnecessidade de decisão judicial para proceder a alteração do contrato social, podendo ser resolvido pela via administrativa. Informou inexistir óbice para a exclusão do Sr. Aurélio Regazzo da sociedade, ante a venda do estabelecimento em 04.05.2005 e ratificação pelo acordo em 28.07.2006. Manifestaram-se os autores (seq. 194) pugnando pela desistência da ação quanto aos réus Mauro Massanori Fujiwara e Eloe Stenmetz, bem como, seja declarada a revelia do Sr. Agnaldo Costa Leitão Filho, impondo julgamento antecipado do mérito. Manifestou-se o Sr. Administradora (seq. 200.1) concordando com os argumentos dos autores. É o relatório. 2. O Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel (mov. 1.3) bem como o acordo formalizado pelas partes para transferência de cotas (mov. 1.4), somado a informação do contrato social em que figuram no quadro societário o Sr. João T. L. Manoel. Sr. Aurélio Regasso e Sr. Mauro M. Fujiwara (mov. 81.2), demonstram a impossibilidade de desistência em face dos réus que ora integraram o contrato e acordo, ou ora, integraram o contrato social. Há litisconsorte passivo necessário, de modo que cabe a inclusão no pólo passivo de João T.L. Manoel e citação do sócio Mauro. Portanto, indefiro o pedido dos autores quanto a desistência dos demais não citados e julgamento antecipado do mérito. 3. Intime-se a procuradora da massa falida para que informe o atual endereço/local onde o sócio da massa falida, Sr. Mauro, possa ser encontrado, para fins de citação, no prazo de 15 dias. 4. Intime-se o autor para proceder a inclusão no pólo passivo do sócio remanescente do contrato social, João T.L. Manoel, ou respectivo espólio, em caso de falecimento, no prazo de 15 dias. 5. Após, proceda-se a nova tentativa de citação dos réus, nos endereços onde conste como ausentes e, caso necessário, expeça-se mandado de citação. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

Todas as movimentações(392)

legal