Execução Fiscal 0000311-66.2003.8.16.0130 - TJPR

Execução Fiscal 0000311-66.2003.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000311-66.2003.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000311-66.2003.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$63.260,85 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ARLINDO DOMINGOS GUIRRO JORGE KENDI KUMAGAI LATICINIOS AMAPORÃ LTDA LUZIA SATIKO MISHIMA KUMAGAI SENTENÇA 1. RELATÓRIO O ESTADO DO PARANÁ, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Execução Fiscal em face de ARLINDO DOMINGOS GUIRRO, JORGE KENDI KUMAGAI, LATICINIOS AMAPORÃ LTDA e LUZIA SATIKO MISHIMA KUMAGAI. Os executados foram citado, restando infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis. A parte exequente pugnou pela desistência do presente feito, na forma do art. 1º da Lei Estadual de n. 16.035/08. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1º, VI da Lei Estadual do Paraná 16.035/08, em cumprimento aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo está autorizada a desistência da ação de execução fiscal, sem renúncia dos respectivos créditos tributários e não tributários, quando se tratar de execução fiscal ajuizada há dez anos ou mais, contra pessoa jurídica que já esteja baixada ou cancelada há mais de cinco anos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná, redirecionadas ou não contra terceiros, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora e desde que esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais.. Observa-se nos autos que após inúmeras tentativas de penhora, o exequente não logrou êxito em localizar bens passíveis de constrição. Somando-se o longo tempo de tramitação processual a inexistência de bens passíveis de contrição, requereu a parte exequente a extinção do feito pela desistência, nos termos do art. 1º, X da Lei Estadual do Paraná 16.035/08. Regularmente intimada para se manifestar acerca do pedido de desistência, a parte executada manteve-se inerte, presumindo-se pela sua concordância com a extinção do feito. Assim, impõe-se a extinção dos feitos, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil c/c art. 1º, X da Lei Estadual do Paraná 16.035/08. 2.1. Das custas processuais Ao contrário do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil, que prevê que em caso de desistência do feito as despesas e honorários serão pagos pela parte que desistiu, a Lei Estadual do Paraná 16.035/08 estabelece que nessa hipótese as custas judiciais permanecem a cargo do executado, sendo facultado às escrivanias promoverem a cobrança de suas próprias expensas. Em consonância com a Lei Estadual é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.PROCESSO EXTINTO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA.REMISSÃO DO DÉBITO PELA LEI ESTADUAL Nº 16.035/08.CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE.APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 4º.SEMELHANÇA À LEI ESTADUAL Nº 16.017/08, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO." (TJPR - 2ª CCível - 1332742-7 (Decisão Monocrática) - Relator(a): Carlos Mauricio Ferreira - DJ 1730 de 29/01/2016). Assim, é de rigor o reconhecimento da obrigação do executado de arcar com as custas processuais. 3. DISPOSITIVO Considerando, pois, que a lei estadual – aplicável subsidiariamente às execuções fiscais (art. 1º, Lei Estadual nº 16.035/08), permite ao exequente desistir da ação de execução, homologo o pedido de desistência e julgo extinta a EXECUÇÃO, o que faço com fundamento no art. 1º, X da Lei Estadual do Paraná 16.035/08 c/c o artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Condeno os executados ao pagamento das custas e despesas processuais. Com o trânsito em julgado, determino o levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. Após o pagamento das custas processuais e ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE HILDA VERDERIO GUIRRO

DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUÁRIA QUATRO IRMÃS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE LATICINIOS AMAPORÃ LTDA

DECORRIDO PRAZO DE ARLINDO DOMINGOS GUIRRO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE LANÇAMENTO DE DADOS

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(261)

legal

Todos os documentos(20)