Procedimento Comum Cível 0001038-42.2017.8.16.0192 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001038-42.2017.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001038-42.2017.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0001038-42.2017.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$112.000,00 Autor(s): NADIR MAXIMINO BORTOLIN Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de seguro por invalidez permanente por acidente c/c dano moral movida por NADIR MAXIMINO BORTOLIN em face de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL – ALIANÇA DO BRASIL. Alegou o requerente, em síntese, que: a) firmou contrato de seguro de vida inscrito sob a apólice nº. 2372, com início da vigência em 08/04/2016 e término em 08/04/2017, o qual possuía cobertura, dentre outros, para a ocorrência de sinistros que resultassem em invalidez permanente ou parcial por acidente, sendo que o capital segurado nessa modalidade era de R$ 130.000,00; b) em 05/08/2016 sofreu um acidente, e, sendo levado ao Hospital Salete na cidade de Cascavel-PR, ocasião em que se constatou a ocorrência de uma lesão na coluna do requerente, o qual foi submetido a procedimento cirúrgico, sendo que, após, constatou-se que o referida ficaria sem possibilidade de recuperação completa, causando-lhe uma incapacidade permanente; c) procurou a seguradora requerida e ingressou com o pedido de seguro, tendo a referida realizado o pagamento somente da importância de R$ 28.000,00. No entanto, a perda da funcionalidade do requerente foi permanente, sem chance de recuperação, pelo que deve lhe ser pago o valor total segurado para esta modalidade; d) necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de inversão do ônus da prova. e) sobre o valor da condenação devem incidir juros de mora no percentual de 1% ao mês, a contar da citação, e a correção monetária, que deve ser medida pelo INPC, a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento total pela seguradora; f) “a negativa injustificada ao pagamento da indenização decorrente de contrato de seguro por ocorrer em momento de sofrimento, cuja contratação prévia buscou justamente minorar, ofende atributos da personalidade e gera dano moral a ser reparado”; Desta forma, requereu a condenação da requerida à complementação da indenização paga ao requerente administrativamente, no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos com juros e correção monetária. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.7). A parte autora recolheu as custas iniciais (mov. 16.1). A inicial foi recebida, tendo sido determinada a citação da requerida para, querendo, oferecer resposta no prazo legal (mov. 18.1). Citada (mov. 69.1), a requerida apresentou contestação (mov. 70.1), alegando, em síntese: a) preliminarmente, a ausência de comprovação da hipossuficiência do requerente a ensejar o deferimento da justiça gratuita; b) no mérito, a possibilidade de limitação dos riscos cobertos pela seguradora; c) a ausência de comprovação da invalidez total para fazer jus a integralidade da cobertura; d) “a garantia de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente – IPA é paga proporcionalmente à perda funcional, com base na Tabela da SUSEP para cálculo de percentuais de indenização em caso de Invalidez Permanente por Acidente, expressamente disposta nas Condições Gerais que regulam o contrato de seguro”, sendo que o valor pago ao requerente obedeceu rigorosamente as disposições contratuais; e) não procede o pedido de pagamento da correção monetária em relação ao valor pago administrativamente, pois a seguradora realizou corretamente o pagamento da indenização, de acordo com o que dispõe as condições gerais anexas; f) a imprescindibilidade de realização de prova pericial; g) em caso de condenação, deve ser aplicada a Tabela da circular nº 29/1991 da SUSEP para cálculo do percentual de invalidez estabelecido para o requerente; h) que o pedido de danos morais deve ser julgado improcedente, ante a ausência da prática de ato ilícito pela requerida e, consequente, a ausência do dever de indenizar. Em caso de condenação, discorreu acerca dos critérios a serem adotados para definir o quantum debeatur; i) a impossibilidade de inversão do ônus da prova ante a ausência dos requisitos para tanto; j) em caso de condenação, discorreu sobre os respectivos encargos; Requereu, desta forma, o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor do requerente e, no mérito, a total improcedência da demanda. Juntou documentos (mov. 70.2 a 70.11). A parte requerente impugnou a contestação ao mov. 74.1. Intimadas, as partes especificaram as provas que pretendiam produzir, oportunidade em que ambas postularam pela produção de prova pericial, tendo o requerente, ainda, postulado pela produção de prova oral (mov. 79.1 e 82.1). Saneado o feito, foi julgada prejudicada a preliminar de impugnação à justiça gratuita, ante pagamento das custas processuais iniciais pelo Requerente; determinado a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; deferido a inversão do ônus da prova em favor do Requerente e deferida a produção de prova pericial (mov. 87). Realizada a prova pericial, o laudo foi juntado no mov. 168. As partes apresentaram manifestação (mov. 173 e 174). Alegações finais nos mov. 183 e 184. Vieram os autos conclusos. DO MÉRITO Trata-se de ação em que a parte Autora pretende o recebimento de indenização securitária. O contrato de seguro é definido pelo Art. 757, do Código Civil: “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.” No direito brasileiro, o seguro é disciplinado pelo Código Civil e, se caracterizada relação de consumo, pelo Código de Defesa do Consumidor, além de encontrar regulamentação no Decreto-Lei 73/1966. O Doutrinador Bruno Miragem explica: “A disciplina legal dos seguros no direito brasileiro é complexa. O contrato de seguro caracteriza-se como espécie de contrato típico, uma vez que seu tipo legal consta no Código Civil (arts. 757 e ss.), distinguindo como espécies de seguros, os de danos (art. 778 e ss.) e de pessoas (art. 789 e ss.). Por outro lado, a estruturação da atividade securitária é objeto do Dec.-lei 73/1966, que instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados, dando ao Conselho Nacional de Seguros Privados competência normativa para regular o setor.”[1] Destaco, de início, que não há controvérsia quanto à existência do contrato de seguro, pois, além de ser reconhecido pela seguradora em sua resposta, está documentalmente provado que a parte autora firmou contrato de seguro de vida. No caso em questão, conforme apólice de mov. 1.6, trata-se de seguro que compreende cobertura por invalidez permanente por acidente, além de outras coberturas que não estão em questão nestes autos. De acordo com o laudo pericial de mov. 168.1, a parte Autora sofreu acidente, que originou o comprometimento de aproximadamente 80% dos movimentos da coluna lombar, que o impedem de exercer as suas atividades laborais. Pois bem. Após a perícia realizada nos autos, a controvérsia que se instalou entre as partes ficou restrita ao valor devido pela Seguradora Ré à Autora, a título de indenização securitária, pela invalidez parcial permanente constatada em sua coluna lombar. A Seguradora Ré defende que a indenização deve ser calculada de acordo com a tabela vinculada à Circular 29/1991 da SUSEP, que limita a indenização, para sequelas na coluna, a 25% do capital segurado. Por outro lado, a parte Autora sustenta ser inaplicável ao cálculo da indenização a tabela de gradação constante das condições gerais da apólice, que em razão da tabela SUSEP a requerida realizou o pagamento somente da importância de R$ 28.000,00 e que não foi cientificada da referida limitação da indenização, o que caracteriza violação ao direito de informação e a outros dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, de modo que requer o pagamento da indenização considerando o total do capital segurado. Para a solução da controvérsia em questão, é relevante destacar que houve o deferimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus probatório, conforme decisão de mov. 87.1, a qual não foi revertida. A aplicação do diploma consumerista impõe ao fornecedor de serviços securitários[2] o dever de fornecer informação adequada e clara sobre os serviços, com especificação correta das características, conforme dispõe o Art. 6º, inciso III, do CDC. Além disso, o Art. 46, do CDC estabelece que os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Ainda, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (Art. 47, do CDC) e as cláusulas limitativas devem ser redigidas com destaque que permita sua imediata e fácil compreensão (Art. 54, § 4º, do CDC). Da análise dos autos, verifico que o Autor não tinha ciência inequívoca sobre as cláusulas limitativas constantes das condições gerais, isso porque a apólice não faz nenhuma referência à gradação do valor da cobertura, sendo que na apólice consta tão somente o valor integral do capital segurado. A Seguradora Ré não apresentou qualquer comprovação de ter cientificado o consumidor quanto aos percentuais da tabela, sobre as condições gerais, ou seja, não demonstrou ter cumprido seu dever de informar o segurado, o que afasta a possibilidade de aplicar qualquer cláusula limitativa. Tal circunstância consubstancia falha do prestador de serviço no que tange ao dever de informação, justificando a adoção de uma interpretação mais benéfica ao consumidor. Outrossim, decorre da garantia constitucional de proteção ao consumidor (art. 5º, inc. XXXII e art. 170, V, ambos da Constituição Federal), bem como do princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais (art. 422, CC), o direito de informação acerca da exata da extensão e dos termos da contratação, sob pena de impossibilidade de oposição ao consumidor de cláusulas limitativas por parte do fornecedor. Nesse sentido, também dispõe o art. 46 do CDC: “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” A jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que o percentual de invalidez constatado deve ser aplicado sobre o valor total do capital segurado, quando não comprovada a ciência do consumidor a respeito da cláusula limitativa. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEFERIMENTO DO PAGAMENTO SEGUNDO A TABELA SUSEP. IRRESIGNAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. DEVER DE COBERTURA INTEGRAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0054275-69.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 28.08.2021). APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. DISCUSSÃO A RESPEITO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ (TABELA SUSEP). IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURADA QUE NÃO TEVE ACESSO AOS CRITÉRIOS DE LIMITAÇÃO DE COBERTURA PARA O CASO DE INVALIDEZ PARCIAL. SEGURADORA QUE NÃO DEMONSTROU TER CUMPRIDO COM SEU DEVER DE INFORMAÇÃO. ÔNUS QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO À EMPRESA ESTIPULANTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR INTEGRAL DO CAPITAL INDIVIDUAL SEGURADO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.2. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0004386-20.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 17.07.2021). APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO ATÉ A INTEGRALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEFERIMENTO DO PAGAMENTO SEGUNDO A TABELA SUSEP. IRRESIGNAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. DEVER DE COBERTURA INTEGRAL. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0003019-73.2015.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 26.06.2021). Assim, ante a ausência de comprovação de que o autor tinha conhecimento das condições gerais do contrato, de forma inequívoca, resta evidente a violação do direito à informação pela ré, de modo que não poderá ser imposto ao segurado o enquadramento da lesão nos termos da Tabela SUSEP, pois esse não teve o conhecimento dos termos do contrato no ato da contratação. DOS DANOS MORAIS Não obstante, não merece prosperar o pedido no tocante à indenização por danos morais. O dano moral é entendido como aquele que decorre de um ato lesivo a direitos extrapatrimoniais, atingindo a esfera personalíssima, como, por exemplo, a intimidade, vida privada, honra, imagem entre outros. Em que pese a frustração e os aborrecimentos do autor, situações como a presente não dão ensejo ao dano moral, sendo caracterizados como meros dissabores inerentes à situação cotidiana. Insta salientar a excepcionalidade da espécie de dano moral decorrente de responsabilidade contratual, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Nos casos que possam caracterizar o dano moral e sua extensão é necessário que seja efetivamente descrita a existência de fatos que a justifiquem, sendo que a mera alegação genérica de sofrimento e angústia, por si sós, não são capazes de gerar o direito à indenização por danos morais. É de se reconhecer que o ocorrido não ocasionou transtorno psicológico de grau relevante a desencadear a indenização por abalo moral. Deste modo, ainda que os aborrecimentos sofridos pelo autor sejam compreensíveis, tal fato será devidamente compensado diante da condenação a título de indenização por danos materiais, a quantia correspondente ao valor integral da cobertura securitária a conceder, devidamente corrigido. Portanto, no caso, não se verificou nenhum evento específico (que não o aborrecimento pela inércia da ré) que tenha gerado à parte autora o direito à indenização por danos morais, razão pela qual deve ser negado referido pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial para o fim de: Condenar a requerida ao pagamento integral do capital segurado referente a invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA), ou seja, o valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), acrescido de correção monetária, que flui do pagamento administrativo e juros moratórios de 1% ao mês, retroativos à citação. No entanto, do referido valor, deve ser descontado o montante de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) já quitado pela Seguradora Ré na via administrativa. Rejeitar o pedido de indenização por danos morais. De consequência, julgo extinto o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Diante dos princípios da causalidade e sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de 20% das custas/despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre a diferença entre o valor pleiteado na inicial e o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço). Ainda, diante dos princípios da causalidade e sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de 80% das custas/despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor a ser indenizado (restante), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço). Dou a presente por publicada. Registre-se. Intimem-se. Int. Demais diligências necessárias. Nova Aurora, datado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz Substituto [1] MIRAGEM, Bruno, CARLINI, Angélica. Direito dos seguros [livro eletrônico]: fundamentos de direito civil: direito empresarial e direito do consumidor. – 1. ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. [2] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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