Procedimento Comum Cível 0021930-92.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021930-92.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021930-92.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): LEONEL MORAIS SEGOVIA Réu(s): ESPÓLIO DE APARECIDO DIAS DE OLIVEIRA representado(a) por MICHELLY AMARAL DIAS DE OLIVEIRA MICHELLY AMARAL DIAS DE OLIVEIRA Trata-se de “ação de dissolução e liquidação/extinção de sociedade com pedido de tutela antecipada” ajuizada por Leonel Morais Segovia. No evento 7 foi determinada a comprovação da hipossuficiência e adequação do polo passivo. No evento 10 o autor juntou documentos e requereu a retificação do polo passivo para que constem as partes: L.M. SEGOVIA & CIA LTDA e ESPÓLIO DE APARECIDO DIA DE OLIVEIRA. No evento 12 foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a busca de endereços e informações do inventariante do espólio. No evento 22 o autor requereu a citação da parte ré por edital. No evento 24 foi determinada a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais de Foz do Iguaçu/PR, onde o óbito foi registrado (evento 1.6), a fim de tentar localizar os herdeiros do sócio falecido. Ofício anexado no evento 30 na qual foi juntada a certidão de óbito de APARECIDO DIAS DE OLIVEIRA. No evento 33 o autor reiterou o pedido de citação por edital, o que foi indeferido no evento 35, determinando nova expedição de ofícios. Ofícios anexados no evento 39, no qual se localizou certidão de nascimento de MICHELLY AMARAL DIAS DE OLIVEIRA cujo genitor registrado é o falecido. No evento 46 o autor requereu a inclusão da herdeira do falecido no polo passivo da demanda e sua citação. No evento 48 foi determinada a inclusão da herdeira do falecido no polo passivo na qualidade de representante do Espólio e sua citação. A tentativa de citação da herdeira do Espólio restou infrutífera (ev. 62 e 70). No evento 75 o autor requereu a citação por meio do aplicativo whatsapp. É o breve relato. Decido. 1. Chamo o feito à ordem, pois constatei que até o presente momento não foi proferida decisão inicial neste processo, o que passo a fazer nesta oportunidade. 2. Recebo a petição inicial e as emendas de eventos 10 e 46. 3. Diante das emendas de ev. 10 e 46, proceda a Secretaria à adequação do polo passivo para constar L.M. SEGOVIA & CIA LTDA e ESPÓLIO DE APARECIDO DIAS DE OLIVEIRA (representado por MICHELLY AMARAL DIAS DE OLIVEIRA). Retifique-se o registro da autuação e comunique-se o cartório distribuidor. 4. Levando em consideração as circunstâncias do presente caso, dispenso a designação de audiência de conciliação. 5. De acordo com o contrato social anexado no evento 1.6, o autor consta como sócio administrador da empresa (cláusula décima primeira), com poderes de representação ativa ou passiva judicial (cláusula oitava). Dessa forma, cite-se a empresa, na pessoa do autor (representante legal), para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, nos termos do art. 344 do CPC. Consigno que a citação deverá ser feita de forma pessoal, pois o procurador do demandante só tem poderes para receber citação relativa à pessoa física do autor e não à pessoa jurídica. 6. Promova-se, também, a citação do Espólio, na pessoa da herdeira Michelly, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, nos termos do art. 344 do CPC. 6.1. O autor requereu no ev. 75 a citação do réu por telefone. O pedido procede. O art. 246 do CPC dispõe que “A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico (...).” Diante disso, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio da Instrução Normativa 073/2021-CGJ, regulamentou a utilização dos meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais, autorizando no art. 2º, inciso I, a realização de citação/intimação por meio de aplicativos de mensagens multiplataforma (como o WhatsApp), com mensagens de texto, voz ou vídeo. Dessa forma, com fundamento no arts. 246 e 247 do CPC e art. 2º, inciso I, da Instrução Normativa n. 073/2021-CGJ, DEFIRO o pedido formulado pela parte demandante de citação do réu pela via eletrônica (aplicativo WhatsApp), que deverá ser cumprida observando o telefone informado na petição de ev. 75. 6.2. Para efetivação da citação eletrônica, deverá a Secretaria obedecer ao disposto nos artigos 4º, 5º e 6º da Instrução Normativa 073/2021-CGJ, in verbis: “Art. 4° Na comunicação de atos processuais por meio eletrônico prevista nesta Instrução Normativa, a parte ou terceiro interessado deverão ser cientificados, além dos requisitos previstos na legislação processual, do seguinte: I - do pronunciamento judicial, do número do processo, dos nomes das partes e da chave para acesso à íntegra do processo ao citando ou ao documento objeto da comunicação ao intimando; II - do meio pelo qual poderá ter acesso ao conteúdo processo, quando for o caso; III - da via de acesso para consulta na página de internet do Tribunal de Justiça do Paraná, para confirmação da autenticidade da origem da comunicação. Parágrafo único. A Serventia, Escrivania ou Central de Mandados deverá informar e manter atualizados os dados constantes na lista de contatos utilizados para comunicações eletrônicas, disponível na página da Corregedoria-Geral da Justiça, visando possibilitar a confirmação de autenticidade do contato pelos destinatários.” “Art. 5º Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa; IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. § 1° Os atos serão cumpridos em dias úteis, durante o horário de expediente do Servidor, Servidora, Funcionário, Funcionária, Oficial ou Oficiala, observados os limites previstos no art. 212 do Código de Processo Civil. § 2° Os aplicativos de mensagens instantâneas poderão ser utilizados mediante vinculação a telefone fixo das Secretarias, das Escrivanias e das Centrais de Mandados. § 3° O Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, poderão incluir, no aplicativo de mensagens multiplataforma, a marca do Tribunal de Justiça na foto do perfil e empregar o nome de sua Unidade Judiciária, a fim de facilitar a identificação pelo(a) destinatário(a). § 4° Para o cumprimento dos atos, os Servidores ou Servidoras, Funcionários ou Funcionárias das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados utilizarão os modelos e roteiros sugeridos nos Anexos desta Instrução Normativa, os quais serão constantemente revisados pela Corregedoria-Geral da Justiça para adequação e atualização conforme novos regramentos, demandas ou ferramentas. § 5° O cumprimento da comunicação dos atos processuais pelos meios eletrônicos nas Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados deverá respeitar a ordem cronológica, sem distinção entre atos pagos e gratuitos, observadas as prioridades legalmente previstas.” “Art. 6° A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma desta Instrução Normativa, será documentada no processo por: I - certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da presente Instrução; II - comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica. Parágrafo único. A utilização de contato telefônico para o cumprimento do ato deve ser acompanhada de outro meio que possibilite a comprovação documental na forma disposta neste artigo.” 6.3. O réu deverá confirmar o recebimento da citação pela mesma via eletrônica no prazo de até 3 (três) dias úteis da efetivação da citação. 6.4. Não sendo confirmado o recebimento da citação, esta deverá se dar pelo correio, na forma do artigo 231 e seguintes do CPC (artigo 246, §1º-A do CPC). 6.5. No caso do item anterior, após efetivada a citação pela via postal, na primeira oportunidade que falar nos autos, deverá o réu apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada de forma eletrônica, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, com arbitramento de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-B e §1º-C do CPC). 7. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2024

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PREPARO RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

Todas as movimentações(138)