Execução de Título Extrajudicial 0000182-04.1992.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000182-04.1992.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000182-04.1992.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000182-04.1992.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$1.208.320.242,90 Exequente(s): BANCO DO BRASIL Executado(s): Espólio de Dorvalino Bombardelli representado(a) por ROBIE ALLAN BOMBARDELLI Espólio de Julita Preussler representado(a) por ROBIE ALLAN BOMBARDELLI Vistos, etc. 1. Pugna o exequente pela penhora no rosto dos autos de nº 0000898-20.2018.8.16.0112. Ocorre que, em breve consulta processual, observo que os autos referidos tratam da ação de inventário dos executados. Nesta linha, imperioso destacar que a penhora no rosto de autos de inventário somente é possível quando o devedor é um dos herdeiros. Nesse sentido a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS POR DÍVIDA CONTRAÍDA PELO AUTOR DA HERANÇA, OBJETO DE DECISÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE ANOTAÇÃO PELO JUÍZO, COM ORIENTAÇÃO À CREDORA DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO É MEDIDA ADEQUADA PARA CREDOR DE HERDEIRO. TRATANDO-SE DE DÉBITO EM NOME DO PRÓPRIO AUTOR DA HERANÇA, O CAMINHO PROCESSUAL É O DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FORMA DO ART. 642 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0002581-69.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSCELITO GIOVANI CE - J. 13.10.2021) Nota-se, portanto, que no presente caso a medida a ser adotada é a habilitação de crédito, sendo inviável a penhora no rosto dos autos por débito em nome dos de cujus. 2. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 207.1. 3. Diga o exequente acerca do prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data do sistema. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE HELCIO KRONBERG - LEILOEIRO PUBLICO OFICIAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO