Execução de Título Extrajudicial 0000277-60.2017.8.16.0111 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000277-60.2017.8.16.0111 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000277-60.2017.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 Autos nº. 0000277-60.2017.8.16.0111 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$30.202,66 Exequente(s): C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): Marcos Samuel de Gois 1- RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MARCOS SAMUEL DE GOIS em face da execução movida por C.VALE – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (seq. 220.1). Pugnou pelo reconhecimento da impenhorabilidade o bem objeto da matrícula n° 3763 do Cartório de Registro de Imóveis de Manoel Ribas, cuja penhora foi realizada da parte ideal pertencente ao executado. Sustentou que se trata de bem de família e pequena propriedade rural. Asseverou que sua parte ideal se enquadra no conceito de pequena propriedade rural e é utilizada para subsistência familiar. Da seq. 220.1 até 220.12 juntou documentos. Instado a se manifestar, o exequente sustentou que o termo de penhora foi expedido em relação a totalidade do imóvel, quando a penhora foi determinada somente sobre parte ideal, afirmando que merece retificação do termo de penhora (seq. 230.1). É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO O artigo 4º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.629/1993 conceitua como pequena propriedade rural o imóvel rural de área compreendia até quatro (4) módulos fiscais. A propósito: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, conceituam-se:(...); II – Pequena Propriedade – o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; (grifou-se) Ainda, o módulo fiscal, de acordo com o Decreto n° 84.685, de 6 de maio de 1980, será calculado de acordo com as peculiaridades de cada Município, vejamos: Art. 4º – O módulo fiscal de cada Município, expresso em hectares, será fixado pelo INCRA, através de Instrução Especial, levando-se em conta os seguintes fatores: a) o tipo de exploração predominante no Município: I – hortifrutigranjeira; II – cultura permanente; III – cultura temporária; IV – pecuária; V – florestal; Aqui, importante destacar que o módulo fiscal para região de Nova Tebas equivale a 20 hectares, consoante se infere no Sítio do IAP-PR http://www.iap.pr.gov.br/pagina-1328.html. Assim, 4 módulos fiscais no Município de Nova Tebas representam 80 hectares, que resultam em 800.000 m2. Colhe-se dos autos que a parte ideal do imóvel que se pretende a declaração de impenhorabilidade do imóvel objeto da matricula 3763, possui apenas 119,832,64m² - 11,98 hectares – ou seja, encontra-se em conformidade com o conceito de pequena propriedade rural, uma vez que sua área é inferior a quatro módulos fiscais. Por sua vez, define o artigo 833, inciso VII, do Código de Processo Civil que: Art. 833. São impenhoráveis: VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Sobre a impenhorabilidade de pequena propriedade rural, destaque-se os seguintes julgados do nosso Eg. Tribunal de Justiça: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. RECONHECIDA. IMÓVEL RURAL (DE APROXIMADAMENTE 43,8 HECTARES OU 2 MÓDULOS FISCAIS). PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE É TRABALHADA PELA FAMÍLIA E SE PRESTA AO SEU SUSTENTO. EXEQUENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR O CONTRÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0009529-95.2018.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 09.08.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM PENHORADO SE TRATA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E É TRABALHADO PELA FAMÍLIA, PORTANTO, IMPENHORÁVEL. VERIFICAÇÃO. ÁREA TOTAL DOS IMÓVEIS QUE NÃO ULTRAPASSA QUATRO MÓDULOS RURAIS. PRESUNÇÃO DE QUE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL É TRABALHADA PELA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0004660-89.2018.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 04.07.2018). Com relação à demonstração de que a propriedade é trabalhada pela família, o executado juntou documentos suficientes ao acolhimento do pedido. Frise-se a CADPRO do executado e também de sua genitora, com as notas de produção referente ao labor realizado na propriedade. Além disso, afirmou que a dívida contraída nestes autos foi para aquisição de insumos agrícolas (30.000 kg de soja), todavia, em razão da frustração de duas safras, tornou-se inadimplente. Juntou ainda notas de aquisição de insumos agrícolas em seu nome e também em nome de sua convivente CRICIANE DUTKA, conforme se observa de seq. 220.5. Com relação à demonstração da existência de união estável, verifica-se a juntada de certidões de nascimento de três filhos, cujos nascimentos de deram de 2008 a 2014. Demonstrado que se trata de pequena propriedade rural, com a presunção de que é trabalhada pela família, deve ser reconhecida a sua impenhorabilidade. Corroborando esse entendimento, seguem julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL RURAL TRABALHADO PELO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA, EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 5º, XXVI, DA CF E DO ART. 833, VIII, DO CPC/15. 2. ÔNUS DO CREDOR/EXEQUENTE DE QUE NÃO HÁ EXPLORAÇÃO FAMILIAR DA TERRA. DECISÃO REFORMADA. 1. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende de seu enquadramento em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e da utilização do bem para subsistência familiar. 2. “(...). Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a (REsp 1408152/PR,hiperproteção da pequena propriedade rural. (...)”. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017) Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0053274-28.2018.8.16.0000 - Wenceslau Braz - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 27.02.2019) Agravo de Instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora. Imóvel rural. Pequena propriedade rural. Razões de agravo de instrumento. Bem de família. Razões dissociadas da decisão agravada. Não conhecimento. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Bem dado em garantia da dívida. Imóvel trabalhado pela família. Subsistência. Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal. Impenhorabilidade mantida. Honorários advocatícios. Não cabimento. Mero incidente processual que não pôs fim ao feito executivo. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. 1. Violou o agravante o princípio da dialeticidade recursal, na medida em que não trouxe ao segundo grau os motivos pelos quais impugna as razões de decidir expostas na decisão agravada. 2. "A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Artigos 649, VIII, do Código de Processo Civil, e 5º, XXVI, da Constituição Federal." (STJ. Quarta Turma. REsp 1368404/SP Rel(a). Maria Isabel Gallotti Julg. 13/10/2015) 3. O pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos bens constritados nos autos se deu por mero incidente processual, não se tratando de exceção de pré-executividade, assim como não pôs fim ao feito executivo, pelo que não há que se falar em fixação de honorários advocatícios. (TJPR - 16ª C.Cível - 0014889-11.2018.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 10.10.2018) Diante do exposto, reconhecida a característica de pequena propriedade do imóvel e ainda a presunção de que é trabalhada pela família, reconheço o pedido de impenhorabilidade do imóvel ante ausência de provas em contrário de que a família possua outros bens ou que não labore na propriedade a fim de prover seu sustento. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a exceção oposta por MARCOS SAMUEL DE GOIS quanto à impenhorabilidade do imóvel rural objeto da matrícula 748 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmital. 5. Manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito, e, 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. 6. Intimações e diligências necessárias. Manoel Ribas, datado e assinado digitalmente. Daniana Schneider Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(10)

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(496)

Todos os documentos(32)