Procedimento Comum Cível 0020749-82.2018.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020749-82.2018.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020749-82.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020749-82.2018.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$3.259,92 Autor(s): EDUARDO CREPLIVE E CIA LTDA Réu(s): Link Comercial Importadora e Exportadora Ltda SENTENÇA Trata-se de ação na qual se pretende a declaração da inexigibilidade do débito cumulada com pedido de tutela antecipada, sob o fundamento de que a origem dos débitos é fruto de um golpe aplicado por terceiros contra a empresa autora, sendo que não houve qualquer autorização legítima de recebimento de mercadorias pela requerente. Requereu a distribuição por dependência do presente processo ao Processo de nº. 0014910-76.2018.8.16.0035 de ação cautelar e sustação de protesto e Processo nº 0014189-27.2018.8.16.0035; requereu que a parte requerida se abstenha de cobrar os valores indevidos, bem como proceda o imediato levantamento dos protestos com a exclusão do nome da requerente do cadastro de inadimplentes, independente de caução, em razão do estado financeiro da autora; que seja declarado a inexigibilidade e a inexistência do débito relativo aos títulos protestados referente às duplicatas descritas; concessão da justiça gratuita; sejam condenados solidariamente os suplicados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; inversão do ônus da prova e uso do código e defesa do consumidor. O pedido liminar foi indeferido (evento 30). A audiência de conciliação foi infrutífera (evento 44). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (evento 46), aduzindo, em síntese, que o débito foi regularmente constituído e a inscrição foi devida; agiu no exercício regular de direito; ausência de provas dos fatos alegados pela requerente; inexistência de ato ilícito e de nexo causal; requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Com a réplica no evento 50, o feito foi saneado (evento 59), fixando os pontos controvertidos e as questões de direito, bem como deferidos os meios de prova e o ônus probatório fixado sobre a regra geral (art.373/ CPC). A parte ré requereu julgamento antecipado da lide (evento 107) e a parte autora requereu designação de audiência de conciliação, a fim de buscar dar fim ao presente litígio (evento 108). A parte ré manifestou o desinteresse na audiência de conciliação (evento 116). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o necessário relato. Decido. Não foram arguidas preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como, em atenção ao múnus descrito nos artigos 332, §1º, 485, §3º e 337, §5º do CPC, não vislumbro de ocorram. Presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo. Possível o julgamento conforme o restado do processo, a teor do artigo 355, I, do CPC, passa-se a análise do mérito. Pela leitura dos autos, verifica-se que a autora foi surpreendida com a notificação de um protesto, tendo como credor a ré LINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA, o valor apontado na certidão positiva de protesto é de R$ 1.693,41 (hum mil seiscentos e noventa e três reais e quarenta e um centavos), sob o número de protocolo 16811/2018, com vencimento em 25/07/2018 e prazo para pagamento em 16/082018 9evento 1.8). Nota-se da medida cautelar distribuída por dependência (autos n.º 0014910-76.2018.8.16.0035) e de outros feitos que tramitam neste Juízo (autos n.º 0014189-27.2018.8.16.0035 e 0020251-83.2018.8.16.0035), que EDUARDO CREPLIVE e OUTROS, por contrato de compra e venda de fundo de comércio estabelecimento comercial de revenda de combustíveis, loja de conveniência, troca de óleo e lavagem de veículos, alienaram o fundo de comércio e o estabelecimento comercial para ROBERTO XAVIER FERREIRA. Isso é, os vendedores transferiram ao comprador as quotas representativas de 100% do capital social, das licenças de software, equipamentos, maquinários, ferramentas, móveis, estoques de produtos e mercadorias, dentre outros bens, pelo preço de R$ 800.000,00, pagos mediante assunção das dívidas existentes. Pelo contrato, ficou estabelecido que “a consumação da compra e venda do estabelecimento comercial, ocorrerá na data de assinatura deste Contrato e o início da operação do estabelecimento pelos COMPRADORES ocorrerá, em 27 de junho de 2018, ora denominada como DATA BASE, a partir da qual estes assumem todos os direitos e obrigações em relação aos bens e direitos ora transferidos, devendo as partes cumprir as obrigações relacionadas neste instrumento” (cláusula 3.3). Ademais, pelo contrato, entabulou-se que “a partir da DATA BASE, as contas bancárias descritas no ANEXO II, serão movimentadas exclusivamente pelos COMPRADORES para recebimentos de créditos oriundos de faturamento realizados até a presente DATA BASE e para cumprimento de obrigações para com terceiros” (cláusula 6.2), bem como que “as instituições financeiras deverão ser informadas acerca da transferência das quotas societárias, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do registro da operação na Junta Comercial, a fim de que sejam providenciados as alterações de responsabilidades e movimentações financeiras pelos COMPRADORES” (cláusula 6.3). Ressalta-se, os vendedores assumiram como obrigação “acompanhar os COMPRADORES às agências bancárias, onde a EMPRESA comercial mantêm contas correntes, a fim de apresentar os novos proprietários da empresa comercial para as devidas alterações cadastrais e outros” (cláusula 7, ‘e’). Para fins de suspensão/sustação dos efeitos do protesto, a parte autora aduz ter sido vítima de fraude/estelionato, conforme requerimento de instauração de inquérito policial (evento 1.9). Extrai-se que as supostas dívidas advêm de negócios entabulados pela empresa EDUARDO CREPLIVE E CIA LTDA., quem detém responsabilidade e obrigação, a priori, de suportar com o ônus. Quanto a alegação de fraude/estelionato, neste juízo de cognição sumária, não se mostra admissível transferir o ônus e prejuízo decorrente do contrato de venda do fundo de comércio para terceiros, presumidamente de boa-fé, que celebraram contrato com a pessoa jurídica, enquanto administrada pelos supostos estelionatários. Portanto, tendo a parte autora entregue e repassado dados bancários, chaves de acessos e outros meios para movimentação da conta, a exemplo de talões de cheques, cartões de créditos, etc., conforme aduzido no processo de rescisão (autos n.º 0014189-27.2018.8.16.0035), antes de efetivamente concretizado o negócio e modificado o quadro social na Junta Comercial, é inviável pretender a inexigibilidade do protesto de dívida oriunda de contrato firmado, ao argumento de ter sido vítima de estelionato. Salienta-se, que o excesso de confiança ou a falta de zelo na contratação e execução do pacto não autoriza a transferência dos prejuízos para terceiros presumidamente de boa-fé, decorrente de suposta fraude ou estelionato. Na medida cautelar (autos n.º 0014910-76.2018.8.16.0035) observa-se, que a ré LINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA, apresentou nota fiscal e contratação de transportadora para entrega das mercadorias para o endereço da autora, existindo, demonstração, salvo prova em contrário, do recebimento dos produtos, assim como na contestação foi apresentado o recibo de entrega, nota fiscal e contrato social (eventos 46.2, 46.3 e 46.4). Portanto, não há elementos que evidenciem o direito do autor. Portanto, considerando os documentos comprobatórios carreados pela parte ré, provada a existência da relação jurídica, impõe-se a improcedência do pedido inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, declarando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, à vista do disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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