Execução Fiscal 0002047-85.2020.8.16.0078 - TJPR

Execução Fiscal 0002047-85.2020.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002047-85.2020.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002047-85.2020.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$151.460,90 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): G2 MADEIREIRA LTDA Vistos. 1. Trata-se de impugnação da penhora interposta pelo executado sob a alegação de que os valores bloqueados via Sistema SISBAJUD são impenhoráveis por constituírem verbas destinadas à remuneração de seus funcionários. 2. Ao mov. 45.1, a exequente manifestou-se, alegando não haver impenhorabilidade de tais verbas previstas no ordenamento pátrio, sendo que a remuneração apenas possui tal caráter para o caso de penhora em face de empregados, quando integram polo passivo de execução. Alega ainda a ausência de qualquer comprovação de que os valores bloqueados estão destinados ao fim que alega o executado. 3. Acerca da matéria, veja-se que, em que pese a possibilidade de flexibilização do instituto da impenhorabilidade ao caso concreto, não há nos autos a devida comprovação de que tais verbas estariam destinadas à remuneração dos funcionários da executada, além de meras alegações. Note-se que a declaração do sócio (mov. 41.3) e da contadora (mov. 41.4) mencionam nº de autos e valores diversos do presente feito. Quanto ao extrato mensal de mov. 41.2, veja-se que apenas indica os valores percebidos pelos funcionários referentes ao mês 05/2021, porém, não indica cabalmente de que a conta bloqueada nesta execução atingiu os valores destinados à quitação da folha mensal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA O BLOQUEIO DOS VALORES VIA BACENJUD - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS E POR SER VERBA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A VERBA SE DESTINAVA AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA OU DE QUE ERA IMPRESCINDÍVEL PARA A MANUTENÇÃO DAS SUAS ATIVIDADES - ÔNUS DO EXECUTADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0041906-51.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 02.03.2021) (TJ-PR - ES: 00419065120208160000 PR 0041906-51.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani, Data de Julgamento: 02/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2021) 4. Por fim, o valor bloqueado corresponde a menos de 10% da folha de pagamentos (total de proventos: R$ 31.229,34 - mov. 41.2), o que demonstra que sequer haveria prejuízo efetivo ao adimplemento dos salários. 5. Portanto, INDEFIRO a impugnação apresentada pela executada. 6. Intime-se a exequente em termos de prosseguimento. 7. Diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

—

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE G2 MADEIREIRA LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

Todas as movimentações(207)