Execução Fiscal 0006780-89.2020.8.16.0112 - TJPR

Execução Fiscal 0006780-89.2020.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006780-89.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006780-89.2020.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Penalidades Valor da Causa: R$8.809,92 Exequente(s): Município de Pato Bragado/PR Executado(s): F. SOARES PEREIRA REPRESENTAÇÕES EIRELI FRANCIELI SOARES PEREIRA Vistos para decisão. 1. Trata-se de execução na qual a parte exequente requer seja deferido o pedido de indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, na forma do artigo 185-A do CTN. 2. Contudo, destaco que os efeitos da indisponibilidade podem ser alcançados por outros meios menos onerosos e tão eficientes quanto, como a consulta por meio do Sistema INFOJUD – nas modalidades DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias e DITR- Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Assim, considerando que até o momento a consulta via INFOJUD não esgotou suas diversas modalidades, deixo de decretar, por ora, a citada indisponibilidade. 3. Ante o exposto, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito e, havendo requerimento neste sentido, resta desde já deferida a consulta via sistema Infojud nas modalidades apontadas acima. 4. Com a juntada do resultado, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Infrutífera a busca e sendo feito requerimento pela exequente, DEFIRO o pedido de decretação de indisponibilidade dos bens do executado, nos termos do art. 185-A do CTN. Isto porque, encontram-se devidamente preenchidos os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para decretação da medida, quais sejam: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 5.1 Para efetivação da medida, defiro a inclusão do executado no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB e a expedição de ofício ao Banco Central a fim de que, no âmbito de suas atribuições, faça cumprir a ordem judicial. 6. Após cumpridas as determinações acima e não localizados bens penhoráveis, havendo requerimento ou em caso de inércia da parte exequente em dar prosseguimento ao feito, DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6830/80. 6.1 Decorrido o prazo do item 6 sem manifestação, independentemente de nova intimação, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 5 anos. 6.2 Após o decurso do prazo do item 6.1, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a prescrição intercorrente, nos termos do disposto no art. 40, §4º da Lei 6830/80. 6.3. Com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, 21 de janeiro de 2022. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(112)