Cumprimento de sentença 0004444-07.2019.8.16.0029 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004444-07.2019.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004444-07.2019.8.16.0029 Recurso: 0004444-07.2019.8.16.0029 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Promoção / Ascensão Recorrente(s): ESTER FELIPE Recorrido(s): Município de Colombo/PR Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) com fundamento em suposta divergência em interpretação de lei entre a Turma Recursal do Paraná, Turma Recursal do Rio Grande do Sul e entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Pois bem, depreende-se do artigo 18, §3º, da Lei 12.153/2009, que compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do pedido de uniformização de jurisprudência quando houver divergência interpretativa entre Turmas Recursais e Superior Tribunal de Justiça. Vale ressaltar que é entendimento consolidado pelo C. STJ que “a negativa de processamento do pedido de uniformização dirigido ao STJ enseja violação do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 e usurpação da competência da Egrégia Corte, que pode ser preservada mediante a propositura da reclamação constitucional (art. 105, I, “f”, da CF/88)”. Precedentes: Rcl 24258/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 14/02/2017; Rcl 26335/RO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 10/10/2016; Rcl 25507/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 05/09/2016; AgRg na Rcl 25053/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 14/04/2016; Rcl 28980/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 31/03/2016; Rcl 25051/RO, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 17/12/2015. Isto posto, com o fim de evitar usurpação de competência, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Diligências necessárias. Curitiba, 21 de janeiro de 2022. Leo Henrique Furtado Araújo Magistrado

24/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROCESSO SUSPENSO

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