Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006480-58.2006.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006480-58.2006.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006480-58.2006.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006480-58.2006.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acumulação de Cargos Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA GABILAN MARIA INEZ SALOMÃO DE OLIVEIRA MARILIA DARGEL PEREIRA ROSIMAR SPRICIGO SOLANGE DE FATIMA STOFELLA GUIMARÃES SANTOS TERESINHA DE JESUS PEDROSO Réu(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS I- DA OBRIGAÇÃO DE FAZER 1. Em sede de apelação a parte requerida foi condenada ao enquadramento das ora exequentes no regime da jornada de 40 (quarenta) horas semanais a partir da data do pedido administrativo, com o recebimento dos vencimentos daí decorrentes (mov. 58.1). O acórdão foi mantido pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se depreende dos documentos de seq. 58. Transitado em julgado o referido acórdão, a parte requerida manteve-se inerte. 1.1. Isto posto, intime-se a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 536 do CPC, cumpra a obrigação de fazer de reenquadramento das exequentes no regime da jornada de 40 (quarenta) horas semanais, com comprovação nos autos. II – DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA 2. Encaminhem-se ao Contador Judicial para apuração das custas devidas na fase de conhecimento. 2.1. Após, intime-se a executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. 2.2. Como se trata de execução a ser paga via precatório, conforme art. 100, caput, da CF c/c art. 87, parágrafo único da ADCT não se impõe a fixação de honorários advocatícios neste momento, conforme art. 85, §7º, do CPC. 2.3. Se apresentada impugnação à execução, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. 2.4. No mais, cumpra-se a Portaria 01/2019. 3. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(10)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE SILVA, LIMA, SEKIKAWA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(498)

Todos os documentos(21)