Procedimento Comum Cível 0000017-25.2022.8.16.0202 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000017-25.2022.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000017-25.2022.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000017-25.2022.8.16.0202 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nulidade / Anulação Valor da Causa: R$70.972,23 Autor(s): VALERIA WALCZAK Réu(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS 1. Além de se assegurar o prazo razoável de tramitação do processo (art. 4º, do CPC), como a conciliação poderá ser proposta a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC), inclusive antes de eventual audiência de instrução e julgamento (art. 359, do CPC), sem olvidar que não se admite autocomposição quando envolve direito público indisponível (art. 334, §4º, II, do CPC), impõe-se dispensar a audiência de conciliação (art. 334, do CPC). 2. CITE-SE o réu para que, no prazo legal, apresente resposta (art. 335, do CPC), sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344, do CPC), devendo, na mesma oportunidade, se manifestar sobre a possibilidade de reunião para julgamento do presente feito aos autos n.º 0000208-75.2019.8.16.0202. Advirta-se o requerido de que poderá se opor à opção do "Juízo 100% Digital" até o momento da contestação e que a ausência de manifestação será tida como anuência tácita. Com a contestação, deverá o requerido e seu advogado informarem endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular para o recebimento de citações/intimações/notificações, nos termos do artigo 3º, p.u., do Decreto Judiciário nº 321/2021-P-GP-GCJ. 3. Com a apresentação da resposta, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente impugnação (art. 350 do CPC). 4. Na sequência, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias especifiquem as provas que desejam efetivamente produzir, justificando necessidade e pertinência. 5. Em seguida, VISTA ao Ministério Público e, a seguir, voltem conclusos para saneamento (art. 357, do CPC). 6. Por fim, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

24/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2024

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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