Execução Fiscal 0001817-88.2011.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0001817-88.2011.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001817-88.2011.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001817-88.2011.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.629,76 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): ALCIDES DA SILVA RIBAS I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE TELMÊMACO BORBA contra ALCIDES DA SILVA RIBAS, ambos qualificados nos autos. A demanda foi distribuída em 29/03/2011, e a tentativa de citação restou infrutífera (mov. 1.5). O exequente foi intimado em 18/11/2011, considerando a data que se manifestou nos autos, conforme mov. 1.12, fls. 35. Houve a informação de que terceira pessoa teria realizado o parcelamento do crédito tributário relativo a uma das CDAs objeto de execução, e a suspensão do processo quanto a esse imóvel. O processo foi digitalizado, e o exequente formulou pedido de penhora, o que foi deferido pelo Juízo, conforme decisão de mov. 10.1, e consulta ao sistema BACENJUD (mov. 14.1), que resultou no bloqueio de R$ 1.022,76 (mil e vinte e dois reais e setenta e seis centavos). Desde então não houve citação da parte executada, conforme certidão de mov. 122.1. Determinou-se a intimação do exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente. O exequente manifestou pelo não reconhecimento da prescrição, tendo em vista que sempre buscou pelo andamento processual e requereu o prosseguimento do feito. É o necessário relato. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A respeito da prescrição intercorrente na ação de execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses (Temas Repetitivos 566, 567, 568, 569, 570, 571): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). [...] 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5. O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. [...] (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Verifica-se, portanto, que segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de suspensão de que trata do art. 40 da LEF tem início automaticamente a partir do momento em que o executado não é encontrado para ser citado. Decorrido esse prazo, inicia-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, que no caso concreto é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional. No caso em apreço, o exequente foi intimado da tentativa infrutífera de citação do executado em 18/11/2011, considerando a data que se manifestou nos autos, conforme mov. 1.12, fls. 35, ocasião em que se iniciou automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, na forma do art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF. A partir de 18/11/2012 teve início o prazo prescricional, impondo-se a conclusão de que houve prescrição intercorrente do crédito tributário em 18/11/2017, porque decorrido o prazo de cinco anos sem que o executado tenha sido encontrado para ser citado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, pronuncio a prescrição intercorrente, e julgo extinta a presente demanda executiva, na forma do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Em aplicação analógica ao disposto no art. 921, §5, do Código de Processo Civil, dispenso o recolhimento de eventuais custas remanescentes. Determino o levantamento de eventual constrição patrimonial realizada nos autos, na forma do art. 400 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, inclusive a revogação de eventual determinação de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º, do CPC). O valor bloqueado via BACENJUD deve ser restituído para a mesma conta objeto de bloqueio. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

24/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE EDITAL FUNJUS

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(168)