Procedimento do Juizado Especial Cível 0000031-03.2022.8.16.0204 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000031-03.2022.8.16.0204 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000031-03.2022.8.16.0204. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - (41) 3312-6090 (41) 99508-6476 WhatsApp - Bloco 05 - Térreo - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000031-03.2022.8.16.0204 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$3.000,00 Polo Ativo(s): HUGO FERREIRA DINIZ Polo Passivo(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por HUGO FERREIRA DINIZ em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Relatou o autor em sua petição inicial (mov. 1.1), em síntese, que é proprietário de um imóvel localizado na cidade de São José dos Pinhais, região metropolitana de Curitiba. Sustentou que a residência possui ligação de água a cerca de 40 (quarenta) anos em seu nome e que sempre as faturas eram emitidas com valor mínimo, atualmente de cerca de R$ 90,00 (noventa reais). Arguiu que no mês de novembro/2021 foi deixada na caixa de correspondência da residência uma carta emitida pela ré informando que fora constatada uma alteração no consumo de água e que, em razão disso, a fatura não seria emitida. Afirmou que, então, contratou um profissional que fez uma revisão em toda a propriedade, mas que não constatou qualquer vazamento. No entanto, afirma que no final de dezembro/2021 recebeu uma fatura relativa ao mês anterior (novembro) no valor de R$ 3.999,04 (três mil, novecentos e noventa e nove reais e quatro centavos), com o que não concorda. Requereu, assim, a concessão de tutela de urgência para que seja determinado à ré que “anule a fatura fria que emitiu, [e] se abste[nha] de cortar a água do requerente”. Juntou documentos (mov. 1.2-1.8). É o relatório. 2. O artigo 300, do Código de Processo Civil estabelece que são necessários dois requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência não pode ser concedida, porém, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, §3º). No caso em apreço os documentos apresentados pelo autor, em especial aqueles juntados no mov. 1.5 e 1.6, comprovam que houve uma emissão posterior da fatura após comunicação de que fora constatada “alteração no consumo do seu imóvel” (mov. 1.5). Assim, considerando que o autor afirma que todo o encanamento de seu imóvel foi revisto e que inexiste qualquer vazamento ou outro motivo a justificar a cobrança de R$ 3.999,04 (três mil, novecentos e noventa e nove reais e quatro centavos) pelo serviço de fornecimento de água e esgoto; considerando, ainda, que o histórico de consumo indicado na fatura indica que, de fato, o consumo do imóvel era baixo, entendo que a tutela antecipada deve ser deferida. Quanto ao perigo de dano, este é presumido uma vez que, em princípio, o não pagamento da referida fatura pode ocasionar à suspensão dos serviços de fornecimento de água e esgoto. 3. Pelo exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar que a ré promova a suspensão da exigibilidade da fatura de mês de referência 11/2021 relativa ao imóvel do autor (mov. 1.5 e 1.6), bem como se abstenha de efetuar a suspensão dos serviços de fornecimento de água e esgoto em razão do referido débito. 4. A Secretaria para que junte aos autos cópia das sentenças, eventuais acórdãos e respectivas certidões de trânsito em julgado relativos aos autos 0040547-73.2018.8.16.0182 e 0001637-71.2019.8.16.0204, que envolvem as mesmas partes. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 21 de janeiro de 2022. Letícia Guimarães Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE HUGO FERREIRA DINIZ

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

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