Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0034713-55.2019.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0034713-55.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Enquadramento Processo nº: 0034713-55.2019.8.16.0182 Polo Ativo(s): JUCELI AUGUSTA SANTOS DE SOUZA Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR Visto. 1. Diante da concordância do exequente (mov. 104.1) com os valores apresentados pelo executado na impugnação (mov. 99.1), homologo as quantias na forma do artigo 365, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, e do artigo 362, § 1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para que surta seus efeitos jurídicos. 2. Expeça-se o precatório requisitório (natureza alimentar) no valor total de R$ 41.349,72 (R$ 36.685,69 do principal + R$ 4.664,03 de contribuição previdenciária ao IPMC), com o destaque dos honorários advocatícios contratuais (20% do êxito obtido – cláusula do contrato de honorários de mov. 92.3). Após a expedição, quaisquer pedidos acerca do cálculo e das retenções legais a serem realizadas pelo executado (responsável pelo pagamento) devem ser direcionadas diretamente ao Juiz designado perante o Departamento de Precatórios, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, e artigo 5º, ambos do Decreto Judiciário n. 207/2018 do Tribunal de Justiça do Paraná. 3. Expedido e autuado o precatório, arquive-se provisoriamente até que haja informação de pagamento pelo Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Paraná ou de indeferimento da requisição. 4. No mais, cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central. 5. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PRECATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

EXPEDIÇÃO DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(167)