Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000897-63.2021.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000897-63.2021.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000897-63.2021.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Admissão / Permanência / Despedida Valor da Causa: R$4.263,25 Polo Ativo(s): RAFAELA CRISTINA DOMINGUES Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I. De início, havendo impugnação pelo executado (Mov. 20) e, em seguida, concordância com o cálculo pela exequente (Mov. 21.1), caso o pagamento seja efetuado sem a devida atualização e inclusão dos juros de mora até a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV, poderá a credora formular pedido para pagamento complementar. Incabível, portanto, elaboração de novo cálculo, notadamente porque possibilitar a atualização de todas as requisições de pagamento antes da expedição, não somente se eternizaria a tramitação dos procedimentos em razão dos prazos processuais, sobretudo porque exigiria a abertura de prazo ao executado para manifestação sobre o novo cálculo apresentado, como esvaziaria por completo a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 450 e Tema 96). II. De outro lado, o executado formulou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, na qual alegou, em síntese, excesso de execução no valor de R$ 2.693,07 (dois mil, seiscentos e noventa e três reais e sete centavos). Intimada, a exequente manifestou-se (Mov. 21.1), com concordância. Ante o exposto, havendo concordância da exequente, impõe-se julgar procedente a impugnação com efeito de reconhecer o excesso e, por conseguinte, HOMOLOGAR o crédito principal de R$ 1.570,18 (um mil, quinhentos e setenta reais e dezoito centavos) e HOMOLOGAR os honorários advocatícios fixados no percentual de 10%(dez por cento) sobre o crédito exequendo (Mov. 14.1, item IV), que resulta no valor de R$ 157,01 (cento e cinquenta e sete reais e um centavo), conforme demonstrativo atualizado até novembro/2020 (Mov. 20.2), com observância do Tema 96 do STF (Leading Case: RE 579431) (2), Tema 450 do STF (Leading Case: RE 638195) (3) e Súmula Vinculante 17 do STF (4). Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais específicas do incidente de impugnação (Instrução Normativa nº 003/2020 da GGJ) e honorários advocatícios (1) que fixo no percentual de 10% sobre o proveito econômico (R$ 2.693,07), considerando a reduzida complexidade e o o singelo trabalho realizado, restrito à elaboração da petição de impugnação (art. 85, §2º, IV, do CPC), com correção monetária pelo IPCA-e a partir de outubro/2019 e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão, observando a causa suspensiva de exigibilidade caso seja beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). III. Decorrido o prazo preclusivo, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV. IV. Outrossim, esclarece-se que a contribuição previdenciária devida ao Instituto Nacional da Previdência Social - INSS será oportunamente recolhida, mediante guia própria. V. Enfim, CUMPRAM-SE as demais disposições contidas na decisão inicial (Mov. 14.1). VI. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito (1) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. nº. 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, §4º, do CPC. 2. Recurso especial provido." (STJ, REsp 1134186/RS, Ministro Luís Felipe Salomão, 1.8.2011, DJe 21.10.2011, Temas Repetitivos nº 407, 408, 409 e 410). (2) “Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. (3) “É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento”. (4) "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pago".

24/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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