Exibição de Documento ou Coisa Criminal 0000430-84.2022.8.16.0025 - TJPR

Exibição de Documento ou Coisa Criminal 0000430-84.2022.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000430-84.2022.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000430-84.2022.8.16.0025 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Criminal Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 21/10/2021 Requerente(s): LUCAS DANIEL MIRANDA Requerido(s): VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA Visto em decisão Nos termos do previsto no artigo 316 do Código de Processo Penal, vieram os autos para reanálise da necessidade de manutenção da prisão preventiva. Relatado sucintamente, decido. Pois bem. Compulsando-se os autos, verifica-se que as circunstâncias propugnam pela manutenção da prisão cautelar, não mais subsistem. Os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela lei n. 13.864/2019, são in verbis: "Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. " Vejamos: - garantia da ordem pública: não existe indicação de que o custodiado é pessoa de alta periculosidade, a justificar a prisão preventiva neste momento processual. garantia da ordem econômica: o crime em tese praticado sequer se enquadra como sendo contra a estrutura financeira/econômica social; - conveniência da instrução criminal: não existem indícios de que o denunciado não irá comparecer a todos os atos da instrução criminal; - garantia da aplicação da lei penal: não há indicação de que a liberdade do réu impeça a aplicação da lei penal, mormente porque futura condenação está sujeita à imposição do regime semiaberto. - perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado: nada a deliberar no ponto, conforme se infere por análise das digressões acima. Ante o exposto, concedo a liberdade provisória a LUCAS DANIEL MIRANDA, mediante a imposição da seguintes medidas cautelares: I - comparecimento mensal em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; IV - proibição de ausentar-se da Comarca por período superior a 8 (oito) dias; V - recolhimento domiciliar no período noturno (20h às 8h) e nos dias de folga; VI. comparecimento a todos os atos do processo e obrigatoriedade de manter o endereço atualizado. Expeça-se o competente alvará, se por outro motivo não estiver preso. Oportunamente, inexistindo providências pendentes, arquivem-se. Providências e intimações necessárias. Araucária, datado e assinado digitalmente. Debora Cassiano Redmond Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

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