Procedimento Comum Cível 0000295-92.2022.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000295-92.2022.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000295-92.2022.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000295-92.2022.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$16.938,00 Autor(s): Helena dos Santos Réu(s): BANCO PAN S.A. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada. 2. Defiro o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. 3. Narra a parte autora, em apertada síntese, a ocorrência de cobrança indevida feita mensalmente pela parte ré, oriunda de um suposto empréstimo (nº 346350911-1), no valor de R$ 1.596,00 a ser pago em 84 meses, com parcelas mensais de R$ 19,00 cada, sendo que o referido empréstimo tem desconto realizado diretamente na aposentadoria da autora. Contudo, alega a parte autora que não celebrou contrato de empréstimo junto ao banco réu, que mesmo sem a contratação efetuou o depósito do valor relativo ao contrato na conta da autora, que mediante a não contratação do referido empréstimo não executou qualquer transação com esse valor. Aduz que já foi descontado o valor de R$ 171,00. Dessa forma, requer, liminarmente, a suspensão das referidas cobranças, assim como seja autorizado por este Juízo o depósito dos valores depositados na conta da autora e que a ré se abstenha de inscrever a autora nos cadastros de proteção ao crédito. É o relato. 4. Passo a decidir a respeito do pedido liminar. Para deferimento da medida pleiteada devem estar comprovados os requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do NCPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os autos, em sede de cognição sumária que a etapa comporta, constata-se que estão presentes os requisitos autorizadores da medida de urgência pretendida. O Extrato de Empréstimos Consignados de seq. 1.7 demonstra a existência do empréstimo apontado pela parte autora nas contas em que recebe o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, incluído em 18/04/2021. Ainda, o documento indica que o empréstimo de nº 346350911-1, contratado junto ao banco réu, está ativo, com pagamento da primeira parcela ocorrido em 03/2021 e previsão da última parcela em 04/2028, sendo o valor de cada parcela R$ 19,00 totalizando o valor emprestado a quantia de R$ 776,46. Destarte, por mais que seja necessária maior dilação probatória no que concerne à efetiva contratação do empréstimo, tendo em vista o lapso temporal desde a inclusão do contrato no benefício da autora e que os descontos vem sendo realizados desde 05/2021, trata-se de prova negativa a ser produzir pela autora. Assim, a princípio, a alegação da autora, corroborada pelo Boletim de Ocorrência de seq. 1.8, bem como aliada à ausência de utilização dos valores e da intenção de depósito judicial em uma conta vinculada aos autos (pedido de alínea b.II, seq. 1.1), configuram indícios de verossimilhança das alegações contidas na Inicial. O perigo da demora está evidenciado nos descontos que estão sendo realizados na conta da parte autora, sendo que o pagamento da primeira parcela já ocorreu em 05/2021 (seq. 1.7), bem como alega já ter sido decotado o montante de R$ 171,00. Nessa senda, está demonstrado também o risco ao resultado útil do processo, na medida em que eventual indeferimento da medida liminar importará que a parte autora passe a suportar os descontos em seu benefício previdenciário, e, a princípio, não está utilizando o montante discutido - que pretende depositar nos autos. A propósito, manifestou-se recentemente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDE TUTELA PARCIAL ANTECIPADA PARA QUE O REQUERIDO DESCONTE AS PARCELAS E DEPOSITE EM JUÍZO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. QUESTÃO PREJUDICADA PELO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0057707-07.2020.8.16.0000 QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. Considerando o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0057707-07.2020.8.16.0000, no dia 27/01/2021, sobre a mesma decisão agravada objeto deste recurso, resta prejudicada a análise do pedido de revogação da tutela que determinou o depósito em juízo das parcelas descontadas do benefício da autora, justamente porque no outro agravo de instrumento foi determinada a suspensão integral dos descontos, decisão que substituiu a tutela parcial antes concedida. AGRAVO PREJUDICADO, POR PERDA DE OBJETO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0065009-87.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 01.02.2021) Com relação à possibilidade de inscrição da autora nos órgãos de proteção ao Crédito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.601.530-RS, fixou orientação no seguinte sentido: ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. No caso dos autos, considerando a discussão integral em relação ao contrato, bem como a intenção de depósito do valor transferido à autora, aliada a existência de verossimilhança das alegações (nos termos pontuados) e a autorização para que os descontos sejam liminarmente cessados na conta da autora, defiro o pedido para que, ao menos por ora, a parte requerida se abstenha de inscrever o nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Anote-se, em arremate, que também não se vislumbra irreversibilidade da medida, vez que a decisão pode ser modificada a qualquer momento, a depender das provas produzidas nos autos e pedidos das partes, bem como, eventualmente reformada a decisão, os descontos poderão ser retomados ou utilizados outros meios para cobrança. 5. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela provisória, a fim de autorizar o depósito dos valores para uma conta vinculada a este Juízo, os quais ficarão acautelados neste processo. Comprovado o depósito, defiro, ainda, a expedição de ofício ao INSS para que não realize os descontos das parcelas relativas ao contrato ora impugnado, nº 346350911-1 (suspensão dos descontos), até eventual decisão contrária deste Juízo, relativamente ao contrato em discussão nos presentes autos, bem como que a ré se abstenha de incluir o nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, relativamente ao contrato em discussão. 6. Designo a audiência prevista pelo art. 334, CPC, para o dia 04 de março de 2022, às 16h00, que será conduzida por conciliadores capacitados integrantes do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC. 7. Registre-se que, nos termos do art. 1º da Portaria nº 4130/2020 do NUPEMEC - Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, caso necessário, a audiência poderá ser realizada por meio de videoconferência. 8. Intime-se a parte autora da data da audiência na pessoa de seu advogado, em atenção ao contido no artigo 344, parágrafo 3° do CPC. 9. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 10. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 11. Após, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, intimem-se as partes a, no prazo comum de quinze dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); d) caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, considerando os princípios expostos nos artigos 5º e 6º, CPC, deverão, na oportunidade, indicar o número de testemunhas que pretendem ouvir e, se possível, desde logo, a sua qualificação, de modo a contribuir para a otimização da organização da pauta de audiências deste Juízo e para o célere deslinde do feito. 13 Com fundamento no art. 24 do Decreto Judiciário 400/2020, conste-se na citação da requerida para que a parte requerida indique, caso possua, endereço eletrônico (e-mail)e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone do requerido e de seu advogado[1] 12.1 Com a informação, Secretaria deve retirar a visibilidade externa para a preservação dos dados informados. 13. Intimações e diligências necessárias. ______ [1] art. 24. No ato judicial que ordenar a citação, o Juiz deve mencionar a necessidade de indicação, pelo réu e pelo advogado que constituir, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(16)