Execução de Título Extrajudicial 0015484-82.2020.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015484-82.2020.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3355-8104 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Processo nº: 0015484-82.2020.8.16.0018 Exequente(s): L.A MICHELETTI – PRODUÇÃO MUSICAL Executado(s): PEDRO MURIEL SILVA PAULINO 1. Conforme documentos juntados aos autos é possível verificar que os valores bloqueados em contas bancárias de titularidade do executado através do sistema SISBAJUD realmente são oriundos de salário, o que os tornaria, a princípio, impenhoráveis, por força da regra contida no artigo artigo 833, IV e § 2.º, do Código de Processo Civil. 2. Não obstante pareça tal regra possuir caráter absoluto, vem entendendo a jurisprudência que ela pode ser mitigada quuando não existam outros bens do devedor que possam satisfazer o débito, e desde que garantido garantido ao devedor o mínimo existencial para sua subsistência digna. 3. Oportuna a transcrição do seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ANÁLISE DA SITUAÇÃO EM CONCRETO. 1. Ação de despejo e cobrança de aluguel residencial, em fase de cumprimento de sentença. 3. A regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família (Súmula568/STJ). 4. Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar, neste momento, a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do recorrente. 3. Agravo não provido.” (STJ – AgInt no REsp 182838/DF – 3.ª Turma – Min. Nancy Andrigui – DJe 19.02.2020) 4. Destaco, também, o Enunciado n.º 13.18, das Turmas Recursais do Estado do Paraná: “Enunciado N.º 13.18– Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.” 5. Assim, e considerando que os valores penhorados correspondem a menos de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do executado, mantenho o bloqueio levado a efeito. 6. Intimem-se, o executado para ciência e o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do débito, descontando os valores penhorados (R$ 253,06). 7. Após a atualização do débito, expeça-se ofício à empregadora do executado (Irmãos Muffato e Cia Ltda. - CNPJ n.º 76.430.438/0081-56 - Av. São Paulo, S/N, Maringá - PR), deerminando a ela que promova a retenção de 20% (vinte por cento) dos valores pagos por ela ao executado, devendo depositá-los em conta de poupança judicial a ser aberta para este fim junto à Agência n.º 2499, da Caixa Econômica Federal, até alcançar o valor do débito. 8. Após a garantia integral do juízo, designe-se audiência de conciliação, para ela intimando-se as partes, cientificando o(s)exequente(s) que sua ausência acarretará a extinção da execução, e o(s) executado(s) que, frustrada a tentativa de conciliação, deverá apresentar embargos na própria audiência, sob pena de preclusão. 9. Diligências necessárias. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3355-8104 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Processo nº: 0015484-82.2020.8.16.0018 Exequente(s): L.A MICHELETTI – PRODUÇÃO MUSICAL Executado(s): PEDRO MURIEL SILVA PAULINO 1. Defiro, em parte, o pedido de fls. (Evento 43.1). 2. Indefiro o pedido de expedição de alvará, o que faço com fulcro no artigo 53, § 1º, da Lei n.º 9.099/95[i], não havendo que se falar em levantamento de valores enquanto não decorrido o prazo para apresentação de embargos pela executada, bem como sua eventual decisão. 3. À inclusão de minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD, atentando-se para o valor atualizado do débito (Evento 52.2). 4. Após confirmação, aguarde-se 03 (três) dias, e, então, realize nova pesquisa e, sendo positiva a informação, inclua nova minuta no sistema: a) promovendo o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); ou b) determinando a transferência dos valores bloqueados para conta de poupança judicial, até o limite da ordem expedida, e o desbloqueio do remanescente. 5. Efetuado o bloqueio, junte-se aos autos o extrato emitido pelo sistema, e aguarde-se comunicação do recebimento dos valores pelo banco depositário. 6. Caso não sejam localizados ativos financeiros em nome do(s) executado(s), ou sendo os valores encontrados insuficientes para garantir a execução, efetue-se o bloqueio de veículos registrados em seu nome através do sistema RENAJUD. 7. Frustrada a tentativa de localização de valores, e após efetuada a consulta/bloqueio de veículos através do sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observada a ordem do artigo 835, do Código de Processo Civil. 8. Não localizados bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora, deverá o Oficial de Justiça a quem o cumprimento do mandado couber descrever os bens que guarnecem sua residência ou estabelecimento, conforme determina o artigo 836, § 1.º, do Código de Processo Civil. 9. Juntado aos autos o auto de penhora, ou feita a comunicação pelo banco depositário do recebimento dos valores bloqueados através do sistema SISBAJUD, deverá a secretaria designar audiência de conciliação, para ela intimando-se as partes, cientificando o(s) exequente(s) que sua ausência acarretará a extinção da execução, e o(s) executado(s) que, frustrada a tentativa de conciliação, deverá apresentar embargos na própria audiência, sob pena de preclusão. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito [i] “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.”

24/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

DESAPENSADO DO PROCESSO 0010029-68.2022.8.16.0018

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO MURIEL SILVA PAULINO

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO MURIEL SILVA PAULINO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(175)