Procedimento Comum Cível 0002673-16.2012.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002673-16.2012.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002673-16.2012.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0002673-16.2012.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Município de Curitiba/PR Réu(s): AGENOR DIAS ASSUNÇÃO 1. Trata-se de ação reivindicatória ajuizada por MUNICÍPIO DE CURITIBA contra AGENOR DIAS ASSUNÇÃO. Aduziu, em síntese, que é proprietário do imóvel matriculado sob nº 38.677, do 9º Ofício de Registro de Imóveis e objeto da Indicação Fiscal nº 96-071-08.000. Narrou que, por meio da notificação nº 42.696, o requerido primitivo, Domingos Dias Assunção, foi notificado em 06.03.2008, mas não efetuou a desocupação do imóvel. Dessa forma, defendeu o seu direito de reivindicar o imóvel, postulando a procedência do pedido, em todos os seus termos, para garantir ao Município o exercício pleno do direito de propriedade, com a consequente ordem de retirada do réu do imóvel, concedendo a posse ao autor e, por fim, condenando o vencido nas custas e honorários advocatícios. No evento 40, houve a emenda da petição inicial para a exclusão do polo passivo de Domingos Dias Assunção e a inclusão dos cinco réus indicados na petição do evento 38, sendo as pessoas de: Agenor Dias Assunção, Rosangela Lopes de Assunção, Marcos Pedroso da Silva, Eliane Lopes de Lima e Elaine Lopes de Lima. Posteriormente, houve pedido de desistência em face de Elaine Lopes de Lima, Eliane Lopes de Lima, Marcos Pedroso da Silva e Rosangela Lopes de Assunção, os quais foram excluídos do polo passivo no evento 135. Citado, o requerido AGENOR DIAS ASSUNÇÃO ofertou contestação, por intermédio da Defensoria Pública, oportunidade na qual requereu os benefícios da justiça gratuita e, no mérito, pleiteou o reconhecimento da usucapião do bem objeto desta lide, por morar no imóvel há mais de 30 anos. Ainda, sustentou a aquisição da propriedade do imóvel pela usucapião também porque a área foi doada ao Município de Curitiba, em 26.07.1982, com destinação de implantação de equipamento urbano e comunitário ou a espaços livres de uso público, bem como passagem de ruas, que jamais foram implementados, não tendo sido dada nenhuma destinação ao referido bem dominical. Argumentou, outrossim, que a casa jamais pode ser considerada como bem de uso comum do povo, eis que destinada exclusivamente à funcionalidade do imóvel ao requerido. Sustentou, ainda, que faz jus à legitimação da posse nos termos do artigo 47, inciso IV, §1º da Lei 11.977/09. Subsidiariamente, citou o direito fundamental à moradia e a necessidade de reassentamento antes do desalojamento, sendo uma obrigação pretérita do autor de propiciar moradia ao requerido. Pleiteou, ainda, o direito de retenção e de indenização pela acessões/benfeitorias necessárias e úteis realizadas, em razão da ausência de má-fé, cujo valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Por fim, requereu a improcedência do pedido, em virtude da aquisição da propriedade pela usucapião e pela legitimação da posse; quando não, em caso de restituição, que ela se realize após o prévio reassentamento do requerido em outro local para moradia e a indenização prévia por todas as acessões e benfeitorias realizadas. O autor apresentou impugnação à contestação no evento 154. O Município de Curitiba requereu a produção de prova pericial e testemunhal. Por sua vez, o réu, por intermédio da Defensoria Pública, requereu a produção de prova oral, prova documental suplementar, bem como prova pericial. O Ministério Público não verificou a presença de interesse que justificasse a sua intervenção na lide, evento 165. O feito foi saneado no evento 168, por meio do qual houve o deferimento da prova oral e documental. No evento 188, o Município de Curitiba juntou a matrícula do imóvel, a fim de demonstrar a afetação da área para implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como espaços livres e de uso público, estando cadastrada como Praça “Jornalista Alexandre Zralk”. O réu juntou certidões e declarações da SANEPAR, evento 192. Foi realizada audiência de instrução, momento em que houve a inquirição de testemunhas: eventos 211 e 227. O Município de Curitiba apresentou alegações finais no evento 235, requerendo a procedência dos pedidos. O réu, por intermédio da Defensoria Pública, apresentou alegações finais no evento 237. Este juízo julgou procedentes os pedidos inicias em sentença de mov. 242.1. Embargos de declaração opostos pela parte ré no mov. 248.1. Sentença de não provimento dos embargos declaratórios no mov. 250.1. Apelação interposta pela parte ré no mov. 256.1. Contrarrazões pela parte autora no mov. 260.1. Remessa dos autos ao e. TJPR na seq. 261. Retorno dos autos ao Juízo de 1º grau na seq. 262. Manifestação da parte autora pelo prosseguimento do feito no mov. 267.1. No mov. 269.1 a parte ré pretende a produção de prova pericial e documental complementar. Acórdão com provimento à Apelação interposta, oportunidade em que anulada a sentença deste Juízo sob o fundamento de cerceamento de defesa e de não enfrentamento da tese defensiva de concessão de uso especial para fins de moradia. (mov. 269.2). É o relatório. DECIDO. 2. Determinada a reabertura da fase instrutória pelo e. TJPR, passo a analisar os pedidos em complementação à decisão saneadora de mov. 168.1. 4. Ultrapassadas as questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. 5. A fim de dirimir os pontos controvertidos fixados na decisão de mov. 168.1, quais sejam, a) possibilidade de usucapião em bem dominical, bem como o decurso do prazo de prescrição aquisitiva; (b) o exercício da posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta; (c) o animus domini; (d) a utilização do imóvel como moradia habitual ou a realização de obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel; (e) a prática de esbulho possessório a partir da suposta notificação de desocupação realizada em 2008, defiro o pedido do réu de produção de prova documental complementar e pericial (mov. 269.1). 6. Consultem-se os Cartórios de Registro de imóveis da Comarca de Curitiba, a fim de verificar se o réu possui em seu nome imóveis urbanos e/ou rurais. Sabe-se da existência do SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, que pode auxiliar nessa busca, evitando expedição de ofícios. Entretanto, s.m.j, o Tribunal ainda não firmou convênio. Sendo assim, a diligência, ao que parece, deverá ser paga pela parte que pretende obter a busca, que, na espécie, é a Defensoria Pública. Logo, deverá ser realizada a diligência, independente do pagamento do ato e, se inviável, deverão ser expedidos ofícios ao cartórios de registro de imóveis da capital. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação em 05 dias. 7. Sem prejuízo, para a produção da prova pericial, entendo suficiente a nomeação de perito com formação em Engenharia Civil, sem especialidade. 8. Deste modo, nomeio o perito ADRIANO JOCHEM, endereço eletrônico [email protected] e telefone 41 99881-2295 para desempenho da função. Intime-se o nobre expert para ciência da nomeação. 9. Aceito o encargo, tornem conclusos para deliberação. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Cumpra-se. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(521)

Todos os documentos(25)